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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2022

Decreto 73332/73 | Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Ver tópico (196 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 181, itens I, II e III, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto número 67.326, de 5 de outubro de 1970, DECRETA :

Art 1º Ao Departamento de Polícia Federal (DPF), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo o território nacional: Ver tópico (40 documentos)

I - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras; Ver tópico

II - exercer a censura de diversões públicas; Ver tópico

III - executar medidas assecuratórias da incolumidade física do Presidente da República, de diplomatas estrangeiros no território nacional e, quando necessário, dos demais representantes dos Poderes da República; Ver tópico (8 documentos)

IV - prevenir e reprimir: Ver tópico (10 documentos)

a) crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social; Ver tópico

b) crimes contra a organização do trabalho ou decorrentes de greves; Ver tópico

c) crimes de tráfico e entorpecentes e de drogas afins; Ver tópico

d) crimes nas condições previstas no artigo do Código Penal, quando ocorrer interesse da União; Ver tópico

e) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência militar; Ver tópico

f) crimes contra a vida, o patrimônio e a comunidade silvícola; Ver tópico (4 documentos)

g) crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; Ver tópico

h) infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros no País; Ver tópico

i) outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, assim como aquelas cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; Ver tópico (3 documentos)

V - coordenar, interligar e centralizar os serviços de identificação datiloscópica criminal; Ver tópico

VI - selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu pessoal, mediante orientação técnica do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; Ver tópico

VII - proceder a aquisição de material de seu exclusivo interesse; Ver tópico

VIII - prestar assistência técnica e científica, de natureza policial, aos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando solicitada; Ver tópico

IX - proceder a investigação de qualquer outra natureza, quando determinada pelo Ministro da Justiça; Ver tópico (1 documento)

X - integrar os Sistemas Nacional de Informações e de Planejamento Federal. Ver tópico

Art 2º O Departamento de Polícia Federal terá a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

I - Órgãos Centrais Ver tópico

A) De deliberação coletiva: Conselho Superior de Polícia (CSP) Ver tópico

B) De Assessoramento: Ver tópico

1. Gabinete do Diretor-Geral;

2. Assessoria Geral de Planejamento (AGP);

a) Assessoria de Programação e Orçamento; Ver tópico

b) Assessoria de Organização e Métodos; Ver tópico

c) Assessoria de Segurança, Informações e Técnica Policial; Ver tópico

3. Assessoria de Assuntos Especiais;

4. Assessoria Jurídica (AJ).

c) De Direção, Coordenação e Controle: Ver tópico

1. Coordenação Central Policial (CCP);

2. Coordenação Central Judiciária (CCJ);

3. Coordenação Central Administrativa (CCA);

4. Centro de Informações (CI);

5. Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP);

6. Divisão do Pessoal (DP);

D) De Apoio Técnico: Ver tópico

1. Instituto Nacional de Criminalística (INC);

2. Instituto Nacional de Identificação (INI);

3. Academia Nacional de Polícia (ANP);

4. Divisão de Telecomunicações (DITEL);

5. Divisão de Comunicação Social (DCS);

6. Centro de Processamento de Dados (CPD);

II - Órgãos Descentralizados 1. Superintendência Regionais; Ver tópico (1 documento)

2. Divisões de Polícia Federal.

Parágrafo único. Para desempenho de suas atribuições, os órgãos descentralizados, na área de suas respectivas jurisdições, contarão com unidades operacionais indivisíveis, denominadas Delegacias de Polícia Federal (DPF). Ver tópico

Art 3º O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, para atender aos encargos técnicos ou administrativos de seu Gabinete, bem como aos demais trabalhos de apoio daqueles, poderá ter Assessores, Assistentes, Secretários, Auxiliares e Ajudantes, na forma estabelecida no Regimento Interno. Ver tópico

§ 1º Excetuados o Conselho Superior de Polícia e as Divisões de Polícia Federal, os dirigentes dos Órgãos Centrais e Descentralizados, a que se refere o artigo deste Decreto, terão Assistentes, nomeados em Comissão pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 2º Os dirigentes das Divisões de Polícia Federal terão Assistentes, designados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Ver tópico

Art 4º As Superintendências Regionais e Divisões de Polícia Federal terão jurisdição e sede fixados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Ver tópico (64 documentos)

Art 5º Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediários e funções gratificadas são os constantes do Anexo a este Decreto. Ver tópico

Art 6º O Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes, órgão da Coordenação Central Policial, passa a denominar-se Divisão de Repressão a Entorpecentes, contando com duas unidades. Ver tópico

I) Serviço de Planejamento; Ver tópico

II) Serviço de Coordenação e Controle. Ver tópico

Art 7º As transformações de que trata este Decreto somente se efetivarão com a publicação dos respectivos atos de provimento, mantido, até então, o preenchimento das funções gratificadas relacionadas na situação anterior da tabela ora aprovada. Ver tópico

Art 8º Os atos que dispuserem sobre a organização interna do Departamento de Polícia Federal, compreenderão: Ver tópico (2 documentos)

I) estrutura e competência genérica das diferentes unidades; Ver tópico

II) descentralização e regionalização dos serviços; Ver tópico

III) atribuições específicas dos ocupantes de funções de direção supervisão e chefia; Ver tópico

IV) fixação de efetivos operacionais de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão regional efetivamente comprovadas, em consonância com os índices de incidência criminal. Ver tópico

Parágrafo único. O Regimento Interno poderá conferir competência às diversas chefias para proferirem despachos, o que não impedirá a autoridade superior de avocar, quando julgar conveniente e a seu exclusivo critério, a decisão de qualquer assunto. Ver tópico

Art 9º A carteira de identidade policial, expedida pelo Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal, confere ao seu portador livre porte de arma, franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia e tem fé pública em todo o território nacional. Ver tópico (17 documentos)

Art 10. Aos integrantes do Departamento de Polícia Federal, quando em serviço, será assegurada prioridade em todos os tipos de transportes e comunicações, públicos ou privados, no território nacional. Ver tópico (2 documentos)

Art 11. O Departamento de Polícia Federal poderá, na forma do artigo 13, § 3º da Constituição, celebrar, com as Unidades da Federação, os convênios considerados indispensáveis ao pleno cumprimento de suas finalidades específicas. Ver tópico (1 documento)

Art 12. As despesas com a execução deste Decreto serão custeadas pelos recursos orçamentários próprios do Departamento de Polícia Federal. Ver tópico

Art 13. O Ministro da Justiça baixará o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, para execução deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os Decretos números 59.714, de 13 de dezembro de 1966, 65.259, de 1º de outubro de 1969, e 70.665, de 2 de junho de 1972. Ver tópico

Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1973

Os anexos relativos ao presente decreto foram publicados no D.O. de 20 e republicados no de 31.12.1973.

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