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Jusbrasil - Legislação
22 de março de 2019

Decreto 83840/79 | Decreto no 83.840, de 14 de agosto de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que especifica, e dá outras providências. Ver tópico (1689 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da faculdade que lhe outorga o parágrafo único do artigo 81 da Constituição, de acordo com o artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, DECRETA:

Art 1º - E delegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar, relativamente aos servidores civis da União, atos de: Ver tópico (127 documentos)

a) provimento de cargo ou emprego; Ver tópico

b) nomeação por acesso; Ver tópico

c) promoção Ver tópico

d) aproveitamento no âmbito do Ministério; Ver tópico

e) exoneração ou dispensa, a pedido; Ver tópico

f) aposentadoria. Ver tópico

Art 2º - Ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República é delegada competência para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

a) autorização de dispensa de ponto de servidores públicos federais da Administração Direta e das autarquias; Ver tópico

b) autorização de afastamento, em caráter excepcional, de servidores públicos federais da Administração Direta e das autarquias, quaisquer que sejam os órgãos ou entidades requisitantes; Ver tópico

c) autorização para as viagens ao exterior, de que trata o artigo do Decreto nº 74.143, de 4 de junho de 1974, na redação dada pelo artigo deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 91.800, de 18.10.1985)

Art 3º - Ao Consultor-Geral da República é delegada competência para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar, no que couber, os atos mencionados no artigo , relativamente aos servidores da Consultoria Geral da República. Ver tópico

Art 4º - Ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é delegada competência para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos mencionados no artigo , relativamente aos servidores dos Quadros e Tabelas daquele Departamento e da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária (SUCAD), assim como os adiante indicados, referentes aos servidores civis dos Ministérios e autarquias, quando por estes propostos: Ver tópico

a) agregação; Ver tópico

b) redistribuição Ver tópico

c) aproveitamento em outro Ministério ou autarquia. Ver tópico

Art 5º - O Diretor-Geral do DASP expedirá instruções para a execução uniforme deste Decreto, sem prejuízo do disposto no artigo do Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979. Ver tópico

Art 6º - O caput do artigo do Decreto 74.143, de 4 de junho de 1974, mantido o respectivo parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º - As viagens ao exterior do pessoal civil da Administração Direta e das autarquias, bem como das fundações criadas por lei federal e que recebam subvenção ou transferência de recursos à conta do Orçamento da União, quando feitas com ônus (item I do artigo 1º), dependem de prévia e expressa autorização do Presidente da República".

Art 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 73.987, de 24 de abril de 1974. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 14 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.1979

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