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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2019

Decreto 83937/79 | Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência. Ver tópico (13134 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979.

DECRETA:

Art 1º - A delegação de competência prevista nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, Terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração. Ver tópico (210 documentos)

Art 2º - O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de Vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado. Ver tópico (235 documentos)

Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação". ( Parágrafo incluído pelo Decreto nº 86.377, de 17.9.1981) Ver tópico (46 documentos)

Art 3º - A delegação poderá ser feita a autoridade não diretamente subordinada ao delegante. Ver tópico (14 documentos)

Art 4º - A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Ver tópico (9 documentos)

Art 5º - Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados. Ver tópico (28 documentos)

Art 6º - O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta. Ver tópico (800 documentos)

Art 7º - Cabe ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização orientar e acompanhar as medidas constantes deste Decreto, assim como dirimir as dúvidas suscitadas em sua execução. Ver tópico (635 documentos)

Art 8º - Revogam-se o Decreto nº 62.460, de 25 de março de 1968, demais disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, em 06 de setembro de 1979; 158º da Independência 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1979

para a formação no País de opinião pública nacional sensível aos problemas de convivência internacional;

V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades e com este Estatuto; e Ver tópico

VI - apoiar a preservação da memória diplomática do Brasil. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o A FUNAG tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (14 documentos)

I - órgão de deliberação superior: Conselho de Administração Superior; Ver tópico (2 documentos)

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Departamento de Administração Geral; e Ver tópico

b) Procuradoria Federal; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; e Ver tópico

b) Centro de História e Documentação Diplomática. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4o A FUNAG é administrada por um Presidente e três Diretores. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o O Presidente e o Diretor do Departamento de Administração Geral serão indicados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os servidores da Carreira de Diplomata, e nomeados conforme legislação vigente. Ver tópico

§ 2o Os Diretores do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais e do Centro de História e Documentação Diplomática serão indicados pelo Presidente da FUNAG, e, após aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nomeados conforme legislação vigente. Ver tópico

§ 3o O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 4o Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 5o O Conselho de Administração Superior, cuja Presidência caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, será composto pelos seguintes membros: Ver tópico (28 documentos)

I - do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

a) Secretário-Geral das Relações Exteriores; Ver tópico

b) Subsecretários-Gerais; e Ver tópico

c) Chefe do Gabinete do Ministro de Estado; Ver tópico

II - Presidente da FUNAG. Ver tópico

Art. 6o O Conselho de Administração Superior reunir-se-á, ordinariamente, com a maioria de seus membros, uma vez por ano. Ver tópico (800 documentos)

Art. 7o O Conselho de Administração Superior poderá reunir-se, com a maioria de seus membros, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. Ver tópico (635 documentos)

Art. 8o As deliberações do Conselho de Administração Superior serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade à autoridade de maior nível hierárquico participante da reunião. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 9o Ao Conselho de Administração Superior compete: Ver tópico

I - definir as diretrizes gerais da FUNAG; Ver tópico

II - aprovar o orçamento e o programa anual de trabalho; Ver tópico

III - aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas; Ver tópico

IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG; Ver tópico

V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e Ver tópico

VI - manifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou pelo Presidente da FUNAG. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Administração Geral compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente na coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pela FUNAG, no âmbito de sua competência; Ver tópico

II - elaborar minutas de atos, contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres; Ver tópico

III - exercer a supervisão e a coordenação das atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e programação financeira, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

IV - propor a formulação de política de recursos humanos, os planos de recrutamento, de seleção, de desenvolvimento e de aperfeiçoamento profissional, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil; Ver tópico

V - orientar e coordenar a execução das políticas de recursos humanos e de assistência social, observada a legislação pertinente; e Ver tópico

VI - coordenar as atividades referentes à administração de recursos humanos, de material e de serviços gerais. Ver tópico

Art. 11. À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (1 documento)

I - a representação judicial e extrajudicial da FUNAG; Ver tópico

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FUNAG, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Ver tópico

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAG, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Ver tópico

Art. 12. Ao Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais compete: Ver tópico (5 documentos)

I - desenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre temas atinentes às relações internacionais; Ver tópico

II - promover a coleta e a sistematização de documentos relativos ao seu campo de atuação; Ver tópico

III - fomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais; e Ver tópico

IV - realizar e promover cursos, conferências, seminários e congressos na área de relações internacionais. Ver tópico

Art. 13. Ao Centro de História e Documentação Diplomática, sediado no Palácio Itamaraty, na Cidade do Rio de Janeiro, compete: Ver tópico

I - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre história diplomática e das relações internacionais do Brasil; Ver tópico

II - promover a realização de cursos, conferências, seminários, congressos e outras atividades de natureza acadêmica, no campo da história diplomática; Ver tópico

III - incentivar e promover a edição de livros e periódicos sobre os temas de sua competência; Ver tópico

IV - criar e difundir instrumentos de pesquisa sobre a história diplomática e das relações internacionais do Brasil; e Ver tópico

V - cooperar com entidades públicas e privadas em iniciativas tendentes à conservação do prédio da Biblioteca do Palácio Itamaraty do Rio de Janeiro, bem como à preservação e organização dos acervos do Ministério das Relações Exteriores (Biblioteca, Mapoteca e Arquivo Histórico) depositados naquele Palácio. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 14. Ao Presidente da FUNAG incumbe: Ver tópico

I - coordenar as atividades da FUNAG; Ver tópico

II - representar a FUNAG em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes e constituir mandatários; Ver tópico

III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação; Ver tópico

IV - submeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho; Ver tópico

V - baixar as normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do regimento interno; e Ver tópico

VI - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais. Ver tópico

Art. 15. Ao Diretor do Departamento de Administração Geral incumbe: Ver tópico

I - coordenar, planejar e fazer executar as atividades das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, recursos humanos, material e serviços gerais; Ver tópico

II - implementar a política de recursos humanos, segundo as diretrizes aprovadas pelo Presidente, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil; Ver tópico

III - substituir o Presidente da FUNAG nos seus impedimentos legais ou regulamentares; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da FUNAG. Ver tópico

Art. 16. Ao Procurador-Chefe incumbe prestar assessoramento jurídico ao Presidente e aos demais dirigentes da FUNAG, bem como assisti-los no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados. Ver tópico

Art. 17. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente da FUNAG. Ver tópico

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Diretores do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais e do Centro de História e Documentação Diplomática encaminhar ao Presidente da FUNAG relatório anual de atividades e o programa anual de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 18. O patrimônio da FUNAG é constituído de bens móveis e imóveis e dos que vierem a ser adquiridos, a qualquer título. Ver tópico

Art. 19. Constituem receita da FUNAG: Ver tópico

I - recursos de dotações específicas a serem consignados no orçamento da União e dos saldos orçamentários e financeiros existentes; Ver tópico

II - importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais; Ver tópico

III - recursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; e Ver tópico

IV - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir em decorrência de aplicações de seu patrimônio, da venda de suas publicações e da prestação de serviços. Ver tópico

Parágrafo único. A FUNAG poderá contrair empréstimos, internos e externos, para o financiamento de suas atividades, em conformidade com a legislação vigente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As atividades de auditoria interna serão desempenhadas por um Auditor Interno, cuja nomeação ou exoneração será submetida, pelo Presidente da FUNAG, à aprovação do Conselho de Administração Superior, e, posteriormente, à aprovação da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

Art. 21. Em caso de extinção da FUNAG, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros. Ver tópico

Art. 22. A organização e funcionamento dos órgãos da estrutura organizacional da FUNAG serão estabelecidas em regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente da FUNAG submeterá à aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores proposta de regimento aprovada pelo Conselho de Administração Superior, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Estatuto. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

1

Presidente

101.6

1

Auditor Interno

101.3

Departamento de
Administração Geral

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Assuntos
Administrativos e Financeiros

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

5

Assistente Técnico

102.1

4

FG-1

6

FG-2

8

FG-3

Procuradoria Federal

1

Procurador-Chefe

101.4

1

Assistente

102.2

Instituto de Pesquisa de
Relações Internacionais

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Centro de História e

Documentação Diplomática

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

3

15,48

3

15,48

DAS 101.4

3,98

2

7,96

3

11,94

DAS 101.3

1,28

2

2,56

4

5,12

DAS 101.2

1,14

3

3,42

4

4,56

DAS 102.3

1,28

-

-

1

1,28

DAS 102.2

1,14

-

-

2

2,28

DAS 102.1

1,00

-

-

7

7,00

SUBTOTAL 1

11

35,57

25

53,81

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

FG-2

0,15

6

0,90

6

0,90

FG-3

0,12

8

0,96

8

0,96

SUBTOTAL 2

18

2,66

18

2,66

TOTAL (1+2)

29

38,23

43

56,47

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A FUNAG

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,98

1

3,98

DAS 101.3

1,28

2

2,56

DAS 101.2

1,14

1

1,14

DAS 102.3

1,28

1

1,28

DAS 102.2

1,14

2

2,28

DAS 102.1

1,00

7

7,00

TOTAL

14

18,24

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