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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2019

Decreto 85550/80 | Decreto nº 85.550, de 18 de dezembro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III, V e VIII, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Fica extinta a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Ver tópico

Parágrafo único. A competência do órgão de que trata este artigo será exercida pelo Gabinete Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art 2º - Compete à diretoria Administrativa da Presidência da República a gestão dos recursos a que se refere o artigo do Decreto-lei nº 1.823, de 18 de dezembro de 1980. Ver tópico

Art 3º - Fica Extinto o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Ver tópico

Art 4º - Serão extintos em 1º de janeiro de 1981, os cargos de Secretário-Geral, Inspetor-Geral de Finanças, chefe de Gabinete e consultor Jurídico da SECOM. Ver tópico

Parágrafo único. Até que se dê nova organização às atividades de comunicação social do Poder Executivo, ficam mantidos os demais cargos, empregos e funções da extinta SECOM. Ver tópico

Art 5º - A Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, para efeito da supervisão de que trata o Título IV do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser vinculada ao Ministério das Comunicações, sem prejuízo dos objetivos a que se refere o artigo 4º, item I, da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979. Ver tópico

Art 6º - A Empresa Brasileira de Notícias, para efeito da supervisão de que trata o Título IV do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser vinculada ao Gabinete Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art 7º- O Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil baixará os atos necessários à execução deste Decreto. Ver tópico

Art 8º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 18 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOãO FIGUEIREDO

H.C

Mattos

Golbery do Couto e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 19.12.1980

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