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09 de julho de 2020
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Decreto 88439/83 | Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982. Ver tópico (443 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e nos artigos e da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O exercício da profissão de Biomédico somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição. Ver tópico (20 documentos)

CAPÍTULO II

DA PROFISSÃO DO BIOMÉDICO

Art. 2º O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma: Ver tópico (8 documentos)

I - devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; Ver tópico (2 documentos)

II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: Ver tópico (56 documentos)

I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; Ver tópico (2 documentos)

Il - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; Ver tópico

III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; Ver tópico (28 documentos)

IV - planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O exercício das atividades referidas nos incisos I e IV deste artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

seção I Parte Geral

Art. 5º Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina CFBM/CRBM criados pela lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Biomédico. Ver tópico (10 documentos)

Art. 7º Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário, que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho, ou ao Conselho Federal, respectivamente. Ver tópico

Art. 8º Os membros dos Conselhos Federal e Regionais, poderão ser licenciados, por deliberação do Plenário, por motivo de doença ou outro impedimento de força maior. Ver tópico

Art. 9º A substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo suplente, mediante convocação do Presidente do Conselho. Ver tópico

Art. 10. O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais dos Estados e dos Territórios, bem como no Distrito Federal. Ver tópico (4 documentos)

Seção II

DO CONSELHO FEDERAL

Art. 11. O Conselho Federal será constituído de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela forma estabelecida neste Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 04 (quatro) anos. Ver tópico

Art. 12. Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (70 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; Ver tópico (2 documentos)

II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente; Ver tópico (2 documentos)

III - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto neste Regulamento e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; Ver tópico (37 documentos)

IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional; Ver tópico (7 documentos)

V - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa e financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; Ver tópico (3 documentos)

VI - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; Ver tópico (18 documentos)

VII - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; Ver tópico

VIII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente; Ver tópico

IX - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; Ver tópico (3 documentos)

XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações, patrimoniais; Ver tópico (1 documento)

XII - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional; Ver tópico

XIII estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; Ver tópico (1 documento)

XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; Ver tópico

XV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982; Ver tópico

XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico

XVII - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, e o relatório de suas atividades; Ver tópico

XVIII - definir o limite de competência no exercício profissional, conforme os currículos efetivamente realizados; Ver tópico (8 documentos)

XIX - funcionar como órgão consultivo em matéria de Biomedicina; Ver tópico

XX - propor, por intermédio do Ministério do Trabalho, alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Biomédico; Ver tópico

XXI - fixar critérios para a elaboração das propostas orçamentárias; Ver tópico

XXII - elaborar sua prestação de contas e examinar as prestações de contas dos Conselhos Regionais, encaminhando-as ao Tribunal de Contas; Ver tópico

XXIII - promover a realização de congressos e conferências sobre o ensino, a profissão e a prática da Biomedicina; Ver tópico

XXIV - deliberar sobre os casos omissos. Ver tópico (9 documentos)

Art. 13. O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos, uma vez por mês. Ver tópico

Art. 14. O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, exceto quanto às matérias de que tratam os itens III, V, VII e XII do artigo 12 que deverão ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos seus membros. Ver tópico

Art. 15. Constitui renda do Conselho Federal: Ver tópico

I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional; Ver tópico

II - legados, doações e subvenções; Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

SEÇÃO iii

DOS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 16. Os Conselhos Regionais de Biomedicina serão constituídos de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes. Ver tópico

Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 04 (quatro) anos. Ver tópico

Art. 17. Compete aos Conselhos Regionais: Ver tópico (20 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente; Ver tópico

II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente; Ver tópico

III - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico

IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao presente Regulamento e ao Código de Ética; Ver tópico

V - agir, com a colaboração das Sociedades de Classe e das Escolas ou Faculdades de Ciências Biológicas - modalidade Médica, nos assuntos relacionados com o presente Regulamento; Ver tópico

VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos; Ver tópico

VII - expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado; Ver tópico (19 documentos)

VIII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos deste Regulamento, se inscrevam para exercer atividades de Biomedicina na região; Ver tópico

IX - publicar relatórios de seus trabalhos e relações das firmas e profissionais registrados; Ver tópico

X - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; Ver tópico

XI - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; Ver tópico

XIl - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regulamento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; Ver tópico

XIII - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos; Ver tópico

XIV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento e em normas complementares do Conselho Federal; Ver tópico

XV - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; Ver tópico

XVI - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico

XVII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a Lei nº 6.994/82; Ver tópico

XVIII - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal; Ver tópico

XIX - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; Ver tópico

XX - emitir parecer conclusivo, sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico

XXI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades; Ver tópico (1 documento)

XXII - aprovar proposta orçamentária anual; Ver tópico

XXIII - elaborar prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal; Ver tópico

XXIV - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da classe; Ver tópico

XXV - impor sanções previstas neste Regulamento. Ver tópico

Art. 18. Constitui renda dos Conselhos Regionais: Ver tópico

I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; Ver tópico

II - legados, doações e subvenções; Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Art. 19. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada para esse fim. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O Colégio Eleitoral convocado para a Composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições vinte e quatro horas após a sessão preliminar. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instruções reguladoras das eleições dos Conselhos Federal e Regionais. Ver tópico

Art. 20. Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente do valor da anuidade, ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. Ver tópico (13 documentos)

Art. 21. Além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais e a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, estarão sujeitos ao preenchimento das seguintes condições: Ver tópico (11 documentos)

I - cidadania brasileira; Ver tópico

II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; Ver tópico

III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; Ver tópico (1 documento)

IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional; Ver tópico (1 documento)

V - inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética. Ver tópico

Art. 22. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de: Ver tópico

I - renúncia; Ver tópico

II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; Ver tópico

III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro; Ver tópico

VI - ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Art. 23. Para o exercício da atividade relacionada no artigo 2º deste Regulamento, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da Carteira Profissional emitida pelo respectivo Conselho. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos. Ver tópico (1 documento)

Art. 24. É obrigatório o registro das empresas, cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas - modalidade médica. Ver tópico

Art. 25. As firmas que se organizarem para executar serviços, relacionados com o presente Regulamento, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro no Conselho Regional de Biomedicina - CRBM, da jurisdição. Ver tópico

Parágrafo único. O registro de firmas só será concedido se sua denominação for condizente com a finalidade a que se destina. Ver tópico

Art. 26. Deferida a inscrição, será fornecida ao Biomédico Carteira de Identidade Profissional, em que serão feitas anotações relativas à atividade do portador. Ver tópico

Art. 27. A inscrição do Biomédico será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com Resolução do Conselho Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os registros serão feitos na categoria de Biomédico e outras que vierem a ser criadas. Ver tópico

§ 2º O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de Biomedicina às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. Ver tópico

Art. 28. Para se inscrever no Conselho Regional de sua jurisdição o Biomédico deverá: Ver tópico

I - satisfazer as exigências da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979; Ver tópico

II - não estar impedido de exercer a profissão; Ver tópico

III - gozar de boa reputação por sua conduta pública. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Federal disporá em Resolução sobre os documentos necessários à inscrição. Ver tópico

Art. 29. Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra a inscrição de Biomédico. Ver tópico

Art. 30. Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição, o candidato poderá recorrer ao Conselho Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ANUIDADES

Art. 31.O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida a partir do registro do profissional ou da empresa. Ver tópico

Art. 32. A inscrição do Biomédico, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidades, taxas e emolumentos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO ViI

DAS INFRAÇÕES

Art. 33. Constitui infração disciplinar: Ver tópico (6 documentos)

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional; Ver tópico (4 documentos)

lI - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;

III - violar sigilo profissional; Ver tópico (1 documento)

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; Ver tópico

V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado; Ver tópico (1 documento)

VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado; Ver tópico

VIl - faltar a qualquer dever profissional prescrito neste Regulamento; Ver tópico

VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 34. As penas disciplinares consistem em: Ver tópico (11 documentos)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

lI - repreensão;

III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; Ver tópico (1 documento)

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos; Ver tópico (6 documentos)

V - cancelamento do registro profissional. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina no processo de julgamento das infrações. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração. Ver tópico (1 documento)

§ 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

Art. 35. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior: Ver tópico

a) voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; Ver tópico

b) ex-officio, nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão. Ver tópico

Art. 36. A suspensão por falta de pagamento de anuidades das taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado. Ver tópico

Art. 37. É licito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da punição. Ver tópico

Art. 38. Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Ministro do Trabalho. Ver tópico

Art. 39. As importâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões. Ver tópico

Art. 40. A instância ministerial será última e definitiva nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício. Ver tópico

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. O mandato de membro da Diretoria dos Conselhos Federal e Regionais extinguir-se-á com o término do mandato do Conselheiro. Ver tópico

Art. 42. Os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida pela Lei nº 5.708, de 04 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971. Ver tópico (1 documento)

Art. 43. Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar. Ver tópico

Art. 44. Os Conselhos estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe. Ver tópico

Art. 45. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico

Art. 46. Os estabelecimentos de ensino superior que ministrem o curso referido no artigo 2º do presente Regulamento, deverão remeter, até seis meses após a conclusão do mesmo, ao Conselho Regional de Biomedicina da jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo o seu nome, endereço, filiação, data de nascimento e data de conclusão. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 47. A Carteira de Identidade Profissional só será exigida após 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional. Ver tópico

Art. 48. O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho. Ver tópico

Art. 49. Os Conselhos Regionais serão instalados desde que agrupem um número suficiente de profissionais, capaz de garantir sua normalidade administrativa, a critério e por ato do Ministro do Trabalho. Ver tópico (1 documento)

Art. 50. Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, e os que venham a concluir o mesmo curso até julho de 1983 poderão realizar análises clínico-laboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem a realização de disciplinas indispensáveis ao exercício dessa atividade. Ver tópico

Art. 51. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, fica igualmente assegurada, se necessária à complementação curricular, a matrícula dos abrangidos pela Lei número 6.686, de 11 de setembro de 1979, em qualquer curso, independentemente de vaga. Ver tópico

Art. 52. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 28 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1983

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