Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2021

Medida Provisoria 1014/20 | Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico (9 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição. Ver tópico

Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - a Delegacia-Geral de Polícia Civil; Ver tópico

II - o Gabinete do Delegado-Geral; Ver tópico

III - o Conselho Superior de Polícia Civil; Ver tópico

IV - a Corregedoria-Geral de Polícia Civil; Ver tópico

V - até oito Departamentos; e Ver tópico

VI - a Escola Superior de Polícia Civil. Ver tópico

Art. 3º A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º, ficarão a cargo: Ver tópico

I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; e Ver tópico

II - da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento não incluído no inciso I. Ver tópico

Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 1º O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º A criação ou a transformação, com aumento de despesa, de cargos e funções de confiança, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, poderá ser realizada, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, mediante proposta do Delegado-Geral, por lei do Distrito Federal de iniciativa do Governador. Ver tópico

§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12 de 2020 - Edição extra.

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)