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24 de setembro de 2021

Decreto 10573/20 | Decreto nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

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Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, caput, inciso XIV, e o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal é subordinada ao Governador do Distrito Federal, nos termos do disposto no § 6º do art. 144 da Constituição. Ver tópico

Art. 3º A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Delegacia-Geral de Polícia Civil; Ver tópico

II - Gabinete do Delegado-Geral; Ver tópico

III - Conselho Superior de Polícia Civil; Ver tópico

IV - Corregedoria-Geral de Polícia Civil; Ver tópico

V - Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação; Ver tópico

VI - Departamento de Administração Geral; Ver tópico

VII - Departamento de Gestão de Pessoas; Ver tópico

VIII - Departamento de Polícia Circunscricional; Ver tópico

IX - Departamento de Atividades Especiais; Ver tópico

X - Departamento de Polícia Especializada; Ver tópico

XI - Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

XII - Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado; e Ver tópico

XIII - Escola Superior de Polícia Civil. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º À Delegacia-Geral de Polícia Civil compete: Ver tópico

I - exercer a direção superior e a gestão geral da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

II - planejar as atividades relacionadas à organização da Polícia Civil do Distrito Federal e ao atendimento das necessidades de pessoal e material; e Ver tópico

III - operacionalizar o emprego da força de trabalho para cumprimento das competências da Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A Delegacia-Geral de Polícia Civil será dirigida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, que será substituído em suas ausências e seus impedimentos pelo Delegado-Geral Adjunto. Ver tópico

Art. 5º Ao Gabinete do Delegado-Geral compete: Ver tópico

I - apoiar administrativamente o Delegado-Geral, inclusive nos assuntos relativos a estatística, controle interno, conformidade e integridade; e Ver tópico

II - acompanhar e analisar os programas e o planejamento estratégico da Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 6º Ao Conselho Superior de Polícia Civil compete: Ver tópico

I - exercer encargos de natureza consultiva e de assessoramento superior, conforme estabelecido no regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

II - deliberar sobre temas de interesse institucional em temáticas gerais de gestão e política interna; e Ver tópico

III - aprovar o regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante proposta encaminhada pelo Delegado-Geral. Ver tópico

§ 1º O Conselho Superior de Polícia Civil é composto exclusivamente por integrantes das carreiras policiais civis do Distrito Federal. Ver tópico

§ 2º A presidência do Conselho Superior de Polícia Civil será exercida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil e os demais postos serão ocupados pelos dirigentes das unidades de que trata o art. 3º. Ver tópico

§ 3º O Delegado de Polícia que ocupar o cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil por período superior a um ano integrará o Conselho Superior de Polícia Civil e ficará à disposição do Conselho Superior, exceto se requerer lotação em unidade diversa ou se ocupar cargo em comissão ou função de confiança.. Ver tópico

§ 4º A participação no Conselho Superior de Polícia Civil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

§ 5º O regimento interno da Polícia Civil disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior de Polícia Civil, inclusive quanto: Ver tópico

I - ao seu quórum de reunião e de votação; Ver tópico

II - à periodicidade de suas reuniões ordinárias e à forma de convocação de suas reuniões extraordinárias; e Ver tópico

III - à unidade responsável por prestar o apoio administrativo. Ver tópico

Art. 7º À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: Ver tópico

I - planejar, supervisionar, orientar e controlar os procedimentos formais relativos às funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

II - apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Civil do Distrito Federal; e Ver tópico

III - exercer o controle interno, a correição e a disciplina da atividade policial por meio da normatização, da orientação e da correição do serviço policial. Ver tópico

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia integrante da última classe da carreira de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, que será indicado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil. Ver tópico

Art. 8º Ao Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação compete: Ver tópico

I - desempenhar as atividades de inteligência e contrainteligência no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

II - realizar, na forma prevista em lei, o gerenciamento e o suporte técnico na execução de interceptações de comunicações telefônicas, ambientais e em sistemas de informática e telemática, para produção de provas na instrução criminal e processual penal; Ver tópico

III - assessorar e auxiliar as unidades policiais na produção de provas, por meio de análise e produção de conhecimento referente a dados financeiros, bancários e fiscais obtidos a partir de afastamento de sigilo judicial; Ver tópico

IV - prover recursos tecnológicos destinados à comunicação de dados e à transmissão de informações; e Ver tópico

V - gerenciar os sistemas corporativos e as informações armazenadas em banco de dados. Ver tópico

Art. 9º Ao Departamento de Administração Geral compete: Ver tópico

I - dirigir e executar as atividades relacionadas a orçamento, finanças, contabilidade, planejamento administrativo, recursos materiais, patrimônio, transporte, serviços gerais, informática, telecomunicações, projetos de obras e reformas, edificações e reformas de imóveis; e Ver tópico

II - implementar ações de organização e modernização administrativa. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete: Ver tópico

I - exercer as atividades de registro, execução e controle dos dados e das informações funcionais e financeiras dos servidores lotados e em exercício na Polícia Civil do Distrito Federal e dos servidores cedidos, aposentados e pensionistas; e Ver tópico

II - exercer as atividades de gestão de pessoas e saúde do servidor. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Polícia Circunscricional compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das Delegacias Circunscricionais; e Ver tópico

II - incentivar a adoção de políticas e normas de prevenção e repressão à prática de infrações penais. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Atividades Especiais compete: Ver tópico

I - dirigir e controlar o enfrentamento de situações críticas de motins, rebeliões e tentativas de invasão em órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

II - coordenar e executar as operações aéreas no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

III - prestar apoio especializado às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal acerca de investigações, cumprimento de mandados de prisão e localização de pessoas procuradas pela justiça; Ver tópico

IV - exercer a proteção de policiais civis, vítimas, testemunhas e autoridades dos órgãos do Distrito Federal e da União que sejam coagidas ou expostas à grave ameaça, quando determinado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil; Ver tópico

V - coordenar e controlar a custódia e a movimentação de pessoas presas provisoriamente no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; e Ver tópico

VI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Polícia Especializada compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de polícia especializada; e Ver tópico

II - executar a vistoria preventiva e repressiva em veículos automotores. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Polícia Técnica compete: Ver tópico

I - gerenciar as atividades e as unidades de polícia técnica; Ver tópico

II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas; e Ver tópico

III - editar normas de caráter técnico-científico para dispor sobre as atividades a serem exercidas pelas unidades subordinadas. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado compete: Ver tópico

I - planejar e executar investigações e operações que visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública; e Ver tópico

II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas. Ver tópico

Art. 16. À Escola Superior de Polícia Civil compete: Ver tópico

I - estabelecer as políticas de seleção, formação e capacitação dos recursos humanos da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

II - conduzir a realização de concursos públicos no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

III - elaborar e executar o Plano Geral de Ensino e Cultura da Polícia Civil do Distrito Federal; e Ver tópico

IV - propor o regimento escolar para o Conselho Superior de Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral de Polícia Civil, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança da estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 18. A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências e atribuições dos órgãos e das unidades da Polícia Civil do Distrito Federal serão estabelecidos em regimento interno, observados os contornos mínimos deste Decreto. Ver tópico

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2020

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