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27 de setembro de 2021
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Decreto 8213/14 | Decreto nº 8.213, de 21 de Março de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 7 anos atrás

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Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Ver tópico (232 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 10.438, de 26 de abril de 2002, no 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no 10.848, de 15 de março de 2004, e na Medida Provisória no 641, de 21 de março de 2014, DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 2017)

“Art. 19. .........................................................................

§ 1o ................................................................................

.............................................................................................

II - no ano “A” e “A - 1”, para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente;

....................................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3o Fica revogado o § 3º do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. Ver tópico

Brasília, 21 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2014

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