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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2018

Lei de Criacao do Cadastro Nacional do Trabalhador - Decreto 97936/89 | Decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências. Ver tópico (29636 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador CNT, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do Trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS) e da Caixa Econômica Federal (CEF). (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990). Ver tópico (116 documentos)

Art. 2º O CNT, composto pelo sistema de identificação do trabalhador e pelo sistema de coleta de informações sociais, compreenderá os trabalhadores: Ver tópico (44 documentos)

I - já inscritos no Programa de Integracao Social - PIS e no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP; Ver tópico (18 documentos)

II - cadastrados no sistema de contribuinte individual da Previdência Social; Ver tópico

III - que vierem a ser cadastrado no CNT. Ver tópico

Parágrafo único. A organização inicial do CNT será feita a partir de informações constantes dos Cadastros do PIS e do PASEP. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º Para efeito de identificação do trabalhador junto ao CNT ficam instituídos: Ver tópico (47 documentos)

I - o Número de Identificação do Trabalhador NIT; Ver tópico (2 documentos)

II - o Documento de Cadastramento do Trabalhador DCT. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O DCT substituirá a Ficha de Declaração de que trata o Ver tópico (1 documento)

§ 2º O DCT será preenchido: Ver tópico

a) pelos postos competentes, a cada emissão da Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS; Ver tópico

b) no caso de contribuintes individuais, pela Previdência Social, que poderá utilizar-se dos serviços da rede bancária. Ver tópico

§ 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública, identificarão os trabalhadores do serviço público não regidos pela CLT, ainda não inscritos no CNT. Ver tópico

§ 4º A cada trabalhador será atribuído um NIT, que lhe facultará o acesso às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Ver tópico

Art. 4º A coleta de informações sociais será feita por meio do Documento de Informações Sociais - DIS, a ser preenchido pelos empregadores, que deverão: Ver tópico (144 documentos)

I - identificar-se pelo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF; Ver tópico

II - identificar cada trabalhador pelo respectivo NIT. Ver tópico

§ 1º O empregador não inscrito no CGC/MF se identificará na forma a ser disciplinada pelo Grupo Gestor no CNT (art. 6º). Ver tópico

§ 2º O DIS conterá informações relativas: Ver tópico (2 documentos)

a) à nacionalização do trabalho (CLT, art. 360); Ver tópico

b) ao controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966); Ver tópico

c) ao salário-de-contribuição do trabalhador, para concessão e manutenção de benefícios por parte da Previdência Social; Ver tópico

d) ao pagamento do abono previsto pelo § 3º do art. 239 da Constituição; Ver tópico

e) ao pagamento e controle do seguro-desemprego (Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986); Ver tópico

f) à admissão e dispensa de empregados (Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965). Ver tópico

§ 3º As informações sociais referentes aos trabalhadores contribuintes individuais da Previdência Social serão prestadas ao CNT pelo MPAS. Ver tópico

Art. 5º O DIS substituirá os seguintes documentos: Ver tópico (67 documentos)

I - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS (Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975); Ver tópico (20 documentos)

II - formulário de comunicação de admissão e dispensa (Lei nº 4.923, de 1965); Ver tópico (1 documento)

III - Relação de Empregados - RE (Lei nº 5.107, de 1966); Ver tópico (1 documento)

IV - Relação de Salários de Contribuições - RSC da Previdência Social; Ver tópico

V - Comunicação de Dispensa - CD (Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986). Ver tópico

Art. 6º Fica criado o Grupo Gestor do CNT, encarregado de administrar e fiscalizar a implantação e execução do CNT, sob supervisão coordenada pelo Ministro de Estado do Trabalho, com a seguinte composição:

I - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS;

II - um representante do Ministério do Trabalho - MTb;

III - um representante da Caixa Econômica Federal - CEF;

IV - um representante dos trabalhadores;

V - um representante dos empregadores.

Parágrafo único. Regimento interno, aprovado pelos Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, disporá sobre o funcionamento do Grupo Gestor do CNT.

Art. 7º O Ministério do Trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e a Caixa Econômica Federal - CEF, atenderão às despesas comuns do CNT com dotações ou recursos próprios, em partes iguais.

Art. 6º Fica criado o Grupo Gestor do CNT, encarregado de administrar e fiscalizar a implantação e execução do CNT, sob supervisão do Ministro do Estado do Trabalho e da Previdência Social, com a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).

I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS); (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).

II - um representante da Caixa Econômica Federal (CEF); (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).

III - um representante dos trabalhadores; (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).

IV - um representante dos empregadores. (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).

Parágrafo único. Regimento interno, aprovado pelos Ministros de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Trabalho e da Previdência Social, disporá sobre o funcionamento do Grupo Gestor do CNT. (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).

Art. 6º Fica criado o Grupo Gestor do CNT, encarregado de administrar e fiscalizar a implantação e a operação do CNT, sob a Presidência do Secretário da Administração Federal, com a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1991). Ver tópico (10 documentos)

I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS); (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1991). Ver tópico

II - um representante da Caixa Econômica Federal (CEF); (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1991). Ver tópico

III - um representante dos trabalhadores; (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1991). Ver tópico

IV - um representante dos empregadores. (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1991). Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno, aprovado pelo Secretário da Administração Federal, disporá sobre o funcionamento do Grupo Gestor do CNT. (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1991). Ver tópico

Art. 7º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) e a Caixa Econômica Federal (CEF), atenderão as despesas comuns do CNT com dotações ou recursos próprios, em partes iguais, podendo, para tanto, celebrar contratos e convênios. (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990). Ver tópico (64 documentos)

Parágrafo único. O Grupo Gestor do CNT poderá celebrar convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para o processamento do CNT, bem assim utilizar-se dos serviços da rede bancária. Ver tópico

Art. 8º Pelo descumprimento do disposto no art. 4º deste Decreto, os infratores estarão sujeitos, conforme a infração, às penalidades previstas nos seguintes dispositivos legais: Ver tópico (35 documentos)

I - art. 364 da CLT; Ver tópico

II - art. 10 da Lei nº 4.923, de 1965. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de mais de uma infração, as respectivas penalidades serão aplicadas cumulativamente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º As contribuições devidas à Previdência Social, ao Programa de Integracao Social PIS, ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, bem assim os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, continuarão a ser recolhidos mediante documento próprio. Ver tópico (216 documentos)

Art. 10. Os Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social expedirão as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 10. Os Ministros de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Trabalho e da Previdência Social expedirão as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).

Art. 10. O Secretário da Administração Federal expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto. (Redação dada pelo Decreto de 25 de junho de 1991). Ver tópico (6 documentos)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (10 documentos)

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Dorothea Werneck

Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989

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