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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2022

Decreto 99226/90 | Decreto no 99.226, de 27 de abril de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Ver tópico (792 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a dissolução das seguintes entidades: Ver tópico (164 documentos)

I- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC); Ver tópico (2 documentos)

II - Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás); Ver tópico (3 documentos)

III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb); Ver tópico

IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. (Interbrás); Ver tópico (49 documentos)

V - Petrobrás Mineração S.A. (Petromisa); Ver tópico (12 documentos)

VI - Siderurgia Brasileira S.A. (Siderbrás); Ver tópico (3 documentos)

VII - Distribuidora de Filmes S.A. (Embrafilme); Ver tópico (20 documentos)

VIII - Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (Infaz). Ver tópico

IX - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater); e Ver tópico (2 documentos)

X - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU). Ver tópico

Art. 2º A dissolução das entidades mencionadas no artigo anterior far-se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais, bem assim do estabelecido no art. 18 da Lei nº 8.029/90. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º A convocação de que trata o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.029/90, será feita mediante publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação editado na cidade em que estiver situada a sede da companhia, observado o disposto no § 3º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976. Ver tópico

§ 2º As despesas relacionadas com a liquidação correrão à conta da entidade liquidanda. Ver tópico

Art. Em todos os atos ou operações o liquidante deverá usar a denominação social seguida da expressão em liquidação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (48 documentos)

Art. 5º Revogam-se o Decreto nº 99.192, de 21 de março de 1990, e demais disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 27 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1990

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