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Jusbrasil - Legislação
01 de agosto de 2021

Decreto 100000/91 | Decreto no 100.000, de 11 de janeiro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com o número 1. Ver tópico

Art. 2º O Secretário-Geral da Presidência da República expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1991

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