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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2019

Decreto 6/91 | Decreto no 6, de 14 de janeiro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. Ver tópico (6888 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84 item IV da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos: Ver tópico (18 documentos)

I - Corpo da Armada Proporções: Ver tópico (2 documentos)

Capitães-de-MareGuerra ............................1/5 Capitães-de-Fragata ................................10/65 Capitães-de-Corveta .................................1/20

II - Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/5 Capitães-de-Fragata ................................10/65 Capitães-de-Corveta .................................1/20 Ver tópico

III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/8 Capitães-de-Fragata .................................1/15 Capitães-de-Corveta .................................1/20 Ver tópico (1 documento)

IV - Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-MareGuerra ............................1/5 Capitães-de-Fragata ................................10/65 Capitães-de-Corveta .................................1/20 Ver tópico

V - Corpo de Saúde da Marinha Ver tópico

a) Quadro de Médicos Capitães-de-MareGuerra ............................1/8 Capitães-de-Fragata .................................1/15 Capitães-de-Corveta .................................1/20 Ver tópico

b) Quadro de Cirurgiões Dentistas Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15 Ver tópico

c) Quadro de Farmacêuticos Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15 Ver tópico

VI - Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha Ver tópico

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15 Ver tópico

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15 Ver tópico

VII - Quadros Complementares Ver tópico

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15 Ver tópico

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15 Ver tópico

c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15 Ver tópico

d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-MareGuerra .............................1/4 Capitães-de-Fragata ..................................1/10 Capitães-de-Corveta ..................................1/15 Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (57 documentos)

Brasília, 14 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Mário César Flores

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1991

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