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20 de janeiro de 2020

Decreto 20/91 | Decreto nº 20, de 1º de fevereiro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Ver tópico (8236 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1o Para a instalação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e o início de suas atividades, ficam aprovados a sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (2163 documentos)

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (19 documentos)

I - da extinta Agência do Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6; três DAS 101.5; dez DAS 101.4; dezenove DAS 101.3; um DAS 101.2; quatro DAS 102.3; oito DAS 102.1; dez FG-1; e dez FG-2; e Ver tópico (1 documento)

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a SUDENE: um DAS 101.6; quatro DAS 101.5; dezessete DAS 101.4; vinte e dois DAS 101.3; um DAS 101.2; quinze DAS 101.1; um DAS 102.4; sete DAS 102.3; vinte e três DAS 102.2; doze DAS 102.1; e vinte e sete FG-1. Ver tópico

Art. 3o O Superintendente da SUDENE fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico (547 documentos)

Art. 4o O regimento interno da SUDENE será aprovado pela Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (189 documentos)

Art. 5o Os titulares dos Ministérios setoriais deverão prestar informações em relação aos programas e ações sob sua responsabilidade, na área de atuação da SUDENE, para viabilizar a elaboração do relatório anual sobre o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais, com vistas a subsidiar a apreciação do projeto de lei orçamentária da União pelo Congresso Nacional. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas conforme as metodologias a serem estabelecidas de comum acordo entre o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, o Ministério da Integração Nacional e a SUDENE, objetivando o alinhamento com o modelo de gestão do plano plurianual e com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6o A partir da publicação deste Decreto, passam a constituir patrimônio da SUDENE os bens e direitos da ADENE. Ver tópico (8 documentos)

Art. 7o O Conselho Deliberativo da ADENE terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Decreto, para a criação do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais e do Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais, com a definição de sua organização e funcionamento. Ver tópico (4 documentos)

Art. 8o Os servidores que foram transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do art. 21, § 4o, da Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, bem como os que estão lotados na ADENE poderão ser redistribuídos para o Quadro de Pessoal Permanente da SUDENE, nos termos do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. A administração e o pagamento de inativos e pensionistas da ADENE será de responsabilidade da SUDENE. Ver tópico

Art. 9o Na reunião de instalação do Conselho Deliberativo da SUDENE, será iniciada a apreciação de proposta de regimento interno do Colegiado, o qual deverá ser aprovado até a segunda reunião. Ver tópico (87 documentos)

Art. 10. A ADENE fica extinta a partir da data da publicação deste Decreto. Ver tópico (23 documentos)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 12. Fica revogado o Decreto no 4.654, de 27 de março de 2003. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 28 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Geddel Vieira LIma

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO

DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1o A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, criada pela Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, autarquia de natureza especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional e, como competências: Ver tópico (2163 documentos)

I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação; Ver tópico (1 documento)

II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais; Ver tópico

III - propor diretrizes para definir a regionalização da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE, que considerem as potencialidades e especificidades de sua área de atuação; Ver tópico

IV - articular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; Ver tópico

V - promover as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas de sua área de atuação de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I; Ver tópico

VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1o e do art. 165 da Constituição; Ver tópico (3 documentos)

VII - nos termos do inciso VI, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos para sua área de atuação; Ver tópico

VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional; Ver tópico

IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente; Ver tópico

X - promover programas de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação; Ver tópico

XI - propor, mediante resolução do Conselho Deliberativo, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais, na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e Ver tópico

XII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região. Ver tópico

Art. 2o A área de atuação da SUDENE abrange os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos em Minas Gerais, e ainda os Municípios do Estado do Espírito Santo relacionados na Lei nº 9.690, de 1998, bem como o Município de Governador Lindemberg. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. Os Estados e Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão automaticamente considerados como integrantes da área de atuação da SUDENE. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o A SUDENE tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (547 documentos)

I - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Deliberativo, que contará com Secretaria-Executiva; e Ver tópico

b) Diretoria Colegiada; Ver tópico

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional; Ver tópico

c) Assessoria de Gestão Institucional; Ver tópico

d) Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados; e Ver tópico

e) Coordenação de Defesa Civil; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria-Geral, vinculada à Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

b) Auditoria-Geral; Ver tópico

c) Ouvidoria; e Ver tópico

d) Diretoria de Administração; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas; Ver tópico

b) Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos; e Ver tópico

c) Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e Ver tópico

V - órgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4o A SUDENE será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá. Ver tópico (189 documentos)

§ 1o A Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República. Ver tópico (26 documentos)

§ 2o O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substitui-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos. Ver tópico

§ 3o O Superintendente designará os substitutos dos Diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 4o O Procurador-Chefe, o Auditor-Chefe e o Ouvidor serão nomeados na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 5o A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três integrantes, dentre eles o Superintendente, ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Ao Superintendente cabe o voto de qualidade. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho Deliberativo

Art. 6o Integram o Conselho Deliberativo da SUDENE: Ver tópico (8 documentos)

I - os governadores dos Estados da área de sua atuação; Ver tópico

II - os Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo; Ver tópico

IV - três prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Brasileira de Municípios e pela Frente Municipalista Nacional; Ver tópico (1 documento)

V - três representantes da classe empresarial e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria; Ver tópico

VI - três representantes da classe dos trabalhadores e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; Ver tópico

VII - o seu Superintendente; e Ver tópico (1 documento)

VIII - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ver tópico

§ 1o O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico

§ 2o O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar. Ver tópico

§ 3o Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDENE e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico

§ 4o Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III. Ver tópico

§ 5o Os governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos vice-governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os prefeitos, pelos vice-prefeitos. Ver tópico

§ 6o Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria. Ver tópico

§ 7o Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública. Ver tópico

§ 8o A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDENE, e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho. Ver tópico

§ 9o O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado. Ver tópico

§ 10. No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente. Ver tópico

§ 11. O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 10. Ver tópico

§ 12. Com o objetivo de promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de infra-estrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos, o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo. Ver tópico

§ 13. O Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais será presidido pelo Superintendente da SUDENE e integrado por representantes da administração superior do Banco do Brasil S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal. Ver tópico

§ 14. Com o objetivo de promover a integração das ações dos órgãos e entidades federais na sua área de atuação, o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais, que terá caráter consultivo. Ver tópico

§ 15. O Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais será presidido pelo Superintendente da SUDENE e integrado por representantes das entidades federais de atuação regionalizada e as delegacias e representações de órgãos e entidades federais em sua área de atuação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Conselho Deliberativo

Art. 7o Ao Conselho Deliberativo compete: Ver tópico (4 documentos)

I - aprovar seu regimento interno; Ver tópico

II - estabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE; Ver tópico

III - propor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento do nordeste e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento do nordeste; Ver tópico

V - aprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDENE, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento do nordeste, para encaminhamento à comissão mista referida no § 1o do art. 166 da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico

VI - criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, bem como extinguir comitês por ele criados; Ver tópico

VII - estabelecer os critérios técnicos e científicos para a delimitação do semi-árido incluído na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

VIII - aprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo Federal na área de atuação da SUDENE, encaminhado-o à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico

IX - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDENE, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

X - definir, na área de atuação da SUDENE, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

XI - aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDENE; Ver tópico

XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE: Ver tópico

a) estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento do nordeste; Ver tópico

b) definir os empreendimentos de infra-estrutura econômica considerados prioritários para a economia regional; Ver tópico

c) avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas, dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais; Ver tópico

d) aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDENE e do Ministério da Integração Nacional; e Ver tópico

e) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea “d”, da qual constarão os tetos individuais de financiamento, dentre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na citada alínea “d”, à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição; Ver tópico

XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE: Ver tópico

a) estabelecer, anualmente, as prioridades para as aplicações dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional; Ver tópico

b) definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos; Ver tópico

c) dispor sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento; Ver tópico

d) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDNE nos projetos de investimento; e Ver tópico

e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDNE; e Ver tópico

XIV - articular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano de desenvolvimento regional do nordeste nos termos do art. 5o do Decreto no 6.047, de 22 de fevereiro de 2007. Ver tópico

Seção II

Da Diretoria Colegiada

Art. 8o Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico (15 documentos)

I - assistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

II - exercer a administração da SUDENE; Ver tópico

III - editar normas sobre matérias de competência da SUDENE; Ver tópico

IV - aprovar o regimento interno da SUDENE; Ver tópico (1 documento)

V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; Ver tópico

VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento do nordeste, com metas e com indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VII - assegurar a elaboração de avaliação anual da ação federal na área de atuação da SUDENE, ouvido o Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VIII - encaminhar a proposta de orçamento da SUDENE ao Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDENE aos órgãos competentes; Ver tópico

X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDENE; Ver tópico

XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDENE; Ver tópico

XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; Ver tópico

XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria; Ver tópico

XIV - encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, proposta de regimento interno desse Conselho; Ver tópico

XV - aprovar cartas-consultas, projetos de investimentos, celebrar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDNE; Ver tópico

XVI - elaborar as propostas do plano regional de desenvolvimento do nordeste e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo; Ver tópico

XVII - aprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; Ver tópico

XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT para o exercício subseqüente; e Ver tópico

XIX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

§ 1o As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDENE serão tomadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 2o Enquanto não dispuser de qualificação técnica para a análise da viabilidade econômico-financeira e do risco dos projetos e dos tomadores de recursos do FDNE, como previsto no inciso XV, a SUDENE firmará contrato ou convênio com instituição financeira oficial federal, nos termos do Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002. Ver tópico (4 documentos)

§ 3o Ato do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, mediante proposta do Ministro de Estado da Integração Nacional, a qualificação da SUDENE para o exercício da competência de que trata o § 2o. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente

Art. 9o Ao Gabinete compete: Ver tópico (87 documentos)

I - assistir ao Superintendente em sua representação política e social; Ver tópico

II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente; Ver tópico

III - apoiar a realização de eventos da SUDENE com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDENE no Congresso Nacional e subsidiar o superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares; Ver tópico

V - apoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da SUDENE; e Ver tópico

VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 10. À Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional compete: Ver tópico (23 documentos)

I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social da SUDENE, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Ver tópico

II - programar, coordenar e administrar campanhas publicitárias, observado o disposto no art. 37, § 1o, da Constituição; Ver tópico

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da SUDENE; Ver tópico

IV - promover a divulgação de eventos, serviços institucionais e instrumentos de ação da SUDENE; Ver tópico

V - recepcionar e acompanhar profissionais da mídia na SUDENE; e Ver tópico

VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 11. À Assessoria de Gestão Institucional compete: Ver tópico (7 documentos)

I - coordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação concernentes ao planejamento institucional da SUDENE; Ver tópico

II - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional no âmbito da SUDENE; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais afetas à SUDENE; Ver tópico

IV - elaborar relatórios institucionais de gestão; Ver tópico (4 documentos)

V - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão dos fundos, incentivos, benefícios fiscais e financeiros, convênios e contratos; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber; Ver tópico

VII - elaborar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e com as demais diretorias, propostas para o plano plurianual, para a lei de diretrizes orçamentárias e para o Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos na área de atuação da SUDENE; e Ver tópico

VIII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 12. À Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados compete: Ver tópico (2 documentos)

I - apoiar o Superintendente nas suas funções de direção da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; Ver tópico

II - executar e coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional aos órgãos colegiados instituídos no âmbito da SUDENE; Ver tópico

III - agendar as reuniões plenárias, reuniões de diretoria e outras, juntamente com as unidades ou órgãos interessados da SUDENE; Ver tópico

IV - coordenar, orientar e acompanhar a atuação da representação da SUDENE em órgãos colegiados e em encontros técnicos; Ver tópico

V - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, o calendário de reuniões dos órgãos colegiados; Ver tópico

VI - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, proposta de regimento interno de colegiados no âmbito da SUDENE; Ver tópico

VII - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, propostas de criação de comitês e normas de organização e funcionamento de colegiados no âmbito da SUDENE; e Ver tópico

VIII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Seccionais

Art. 13. À Procuradoria-Geral, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (4 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDENE; Ver tópico

II - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDENE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros deles decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; Ver tópico

V - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais; Ver tópico

VI - representar à Diretoria Colegiada sobre providências de natureza jurídica que devam ser adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes; e Ver tópico

VII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 14. À Auditoria-Geral compete: Ver tópico (2 documentos)

I - proceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de pessoal, bem como dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDENE; Ver tópico

II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDENE, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo do órgão; Ver tópico

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações e incentivos fiscais, sob a responsabilidade da SUDENE; Ver tópico

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDENE; Ver tópico

V - formular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDENE; Ver tópico

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; Ver tópico

VII - elaborar o PAINT; Ver tópico

VIII - avaliar a atuação da SUDENE, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e Ver tópico

IX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 15. À Ouvidoria compete: Ver tópico (4 documentos)

I - analisar, dando o tratamento adequado, e encaminhar às áreas competentes, as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas; Ver tópico

III - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, bem como do público interno, em relação à SUDENE; Ver tópico

IV - analisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis; Ver tópico

V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal relacionado às competências institucionais da SUDENE; e Ver tópico

VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 16. À Diretoria de Administração compete: Ver tópico (3 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de Recursos Humanos, de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Informação e Informática, de Serviços Gerais e de Arquivos no âmbito da SUDENE; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDENE; Ver tópico

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDENE; Ver tópico

IV - elaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDENE, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de direção e assessoramento superiores; e Ver tópico

V - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Seção V

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 17. À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete: Ver tópico (10 documentos)

I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

II - articular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior; Ver tópico

III - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supra-estadual ou sub-regional; Ver tópico

IV - formular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo Federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o Orçamento Geral da União; Ver tópico

V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semi-árido, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental; Ver tópico

VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento do nordeste e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDENE; Ver tópico

VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infra-estrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

VIII - elaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas; Ver tópico

IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira e coordenar a sua implementação; Ver tópico

X - supervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial; Ver tópico

XI - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo Federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDENE; Ver tópico

XII - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, critérios técnicos e científicos para a delimitação do semi-árido incluído na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

XIII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento do nordeste e o anteprojeto de lei que o instituirá; Ver tópico

XIV - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento do nordeste; Ver tópico

XV - elaborar proposta, no âmbito do FNE, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infra-estrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

XVI - elaborar, com o concurso do Ministério da Ciência e Tecnologia, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

XVII - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

XVIII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDNE, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNE, em consonância com o plano regional de desenvolvimento do nordeste e as orientações do Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

XIX - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculados sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDNE; Ver tópico

XX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XIX em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; Ver tópico

XXI - difundir conhecimentos prioritários para a promoção do desenvolvimento includente e sustentável na região; e Ver tópico

XXII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos compete: Ver tópico (4 documentos)

I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNE, elaborada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Ver tópico

II - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNE; Ver tópico

III - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDNE e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros; Ver tópico

IV - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo; Ver tópico

V - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNE e ao FDNE, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador; Ver tópico

VI - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDNE; Ver tópico

VII - propor limite de remuneração e condições de assunção dos riscos do agente operador, em cada projeto de investimento do FDNE; Ver tópico

VIII - elaborar proposta de regulamento disciplinando a participação do FDNE nos projetos de investimento; Ver tópico

IX - realizar ações, articuladas com entidades diversas, objetivando atrair e apoiar investimentos na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

X - promover, nos mercados nacional e internacional, as oportunidades de investimentos e negócios existentes na região; Ver tópico

XI - analisar cartas-consultas e projetos relativos ao FDNE; Ver tópico

XII - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros; Ver tópico

XIII - promover a divulgação de oportunidades de negócios e apoiar ações que possibilitem a inserção nacional e internacional dos produtos da região; Ver tópico

XIV - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDENE; Ver tópico

XV - propor a definição, na área de atuação da SUDENE, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; e Ver tópico

XVI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico (6 documentos)

I - promover, juntamente com organismos e instituições locais, a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região; Ver tópico

III - apoiar iniciativas de difusão de conhecimentos prioritários para a promoção do desenvolvimento includente e sustentável na região; Ver tópico

IV - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDENE, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional; Ver tópico

V - apoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil; Ver tópico

VI - promover ações voltadas para a implementação e a modernização da infra-estrutura social e econômica; Ver tópico

VII - promover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias; Ver tópico

VIII - desenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infra-estrutura; Ver tópico

IX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XIX do art. 17 em programas ou projetos de interesse para o desenvolvimento regional, voltados ao setor produtivo; Ver tópico

X - apoiar o Ministério da Integração Nacional na implementação de programas e ações de desenvolvimento regional na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

XI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local; Ver tópico

XII - elaborar, em articulação com os demais Ministérios, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos, na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

XIII - supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; Ver tópico

XIV - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores; e Ver tópico

XV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Seção VI

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 20. Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDENE nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Superintendente

Art. 21. Ao Superintendente incumbe: Ver tópico

I - exercer a representação da SUDENE; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDENE; Ver tópico

III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal; Ver tópico

V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados; Ver tópico

VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDENE; Ver tópico

VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações; Ver tópico

VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDENE; Ver tópico

IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e Ver tópico

X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 22. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO

Art. 23. São instrumentos de ação da SUDENE: Ver tópico (1 documento)

I - o plano regional de desenvolvimento do nordeste; Ver tópico

II - outros planos regionais de desenvolvimento plurianuais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais; Ver tópico

III - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; Ver tópico

IV - o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; Ver tópico

V - a redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de que tratam os arts. 1o e 2o e os depósitos para reinvestimentos de que trata o art. 3o, todos da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Ver tópico

VI - o incentivo da depreciação acelerada e do desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; Ver tópico

VII - os benefícios de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, previstos no art. 4o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999; Ver tópico

VIII - o desconto do valor do imposto sobre a renda a adicionais não restituíveis de que trata o art. 97 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968; e Ver tópico

IX - outros programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 24. Constituem receitas da SUDENE: Ver tópico

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - transferências do FDNE, equivalentes a dois por cento do valor de cada liberação dos recursos; Ver tópico

III - arrecadação de um por cento de cada parcela de recursos liberados para reinvestimento de que trata o § 2o do art. 19 da Lei no 8.167, de 1991; Ver tópico

IV - resultado de aplicação financeira de seus recursos; Ver tópico

V - arrecadação da cobrança de emolumentos; Ver tópico

VI - receitas resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, dotações, legados e subvenções; e Ver tópico

VII - outras receitas previstas em lei. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG 1 Superintendente 101.6 1 Assessor 102.4 2 Assistente Técnico 102.1 GABINETE

1 Chefe 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Serviço 1 Chefe 101.1 2 FG-1 Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional 1 Chefe 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico 102.1 Assessoria de Gestão Institucional 1 Chefe 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 3 Assistente 102.2 Assessoria de Suporte aos Colegiados 1 Chefe 101.4 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação de Defesa Civil 1 Coordenador 101.3 3 Assistente Técnico 102.1 PROCURADORIA-GERAL

1 Procurador-Chefe 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 AUDITORIA-GERAL

1 Auditor-Chefe 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 OUVIDORIA

1 Ouvidor 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Serviço 1 Chefe 101.1 2 FG-1 Coordenação-Geral de Gestão da Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 FG-1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 4 Chefe 101.1 4 FG-1 Coordenação-Geral de Administração e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 1 FG-1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 6 Chefe 101.1 6 FG-1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Serviço 1 Chefe 101.1 2 FG-1 Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas de Desenvolvimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 3 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

1 Diretor 101.5 2 Assessor Técnico 102.3 Serviço 1 Chefe 101.1 2 FG-1 Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assistente 102.2 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 FG-1 DIRETORIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Serviço 1 Chefe 101.1 2 FG-1 Coordenação-Geral de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Local e Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 3 Assistente 102.2 1 FG-1 Coordenação-Geral de Promoção da Infra-estrutura e do Meio Ambiente 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA

1 Chefe de Escritório 101.2 2 FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 4 17,00 DAS 101.4 3,23 17 54,91 DAS 101.3 1,91 22 42,02 DAS 101.2 1,27 1 1,27 DAS 101.1 1,00 15 15,00 DAS 102.4 3,23 1 3,23 DAS 102.3 1,91 7 13,37 DAS 102.2 1,27 23 29,21 DAS 102.1 1,00 12 12,00 SUBTOTAL 1

103 193,29 FG-1 0,20 27 5,40 SUBTOTAL 2

27 5,40 TOTAL (1+2)

130 198,69

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ADENE P/ A SEGES/MP

DA SEGES/MP P/ A SUDENE

QTDE VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 3 12,75 4 17,00 DAS 101.4 3,23 10 32,30 17 54,91 DAS 101.3 1,91 19 36,29 22 42,02 DAS 101.2 1,27 1 1,27 1 1,27 DAS 101.1 1,00 15 15,00 DAS 102.4 3,23 1 3,23 DAS 102.3 1,91 4 7,64 7 13,37 DAS 102.2 1,27 23 29,21 DAS 102.1 1,00 8 8,00 12 12,00 SUBTOTAL 1

46 103,53 103 193,29 FG-1 0,20 10 2,00 27 5,40 FG-2 0,15 10 1,50 SUBTOTAL 2

20 3,50 27 5,40 TOTAL (1+2)

66 107,03 130 198,69 ÿÿ

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