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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2021

Decreto 47/91 | Decreto no 47, de 1 de Março de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Altera dispositivos do Decreto nº 99.659, de 31 de outubro de 1990. Ver tópico (10428 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 46 do Decreto-Lei nº 200. de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Art. 1º As letras c e d do inciso I do art. 1º do Decreto nº 99.659, de 31 de outubro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1060 documentos)

I - Quadro de Oficiais Aviadores:

............................................................

c) Do Posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro:

- Incluir os seguintes cargos:

- Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Ar;

- Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal;

- Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio.

d) Do Posto de Brigadeiro:

- Excluir os seguintes cargos:

- Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Ar;

- Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal;

- Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1991

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