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30 de novembro de 2021

Decreto 79/91 | Decreto no 79, de 5 de abril de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências. Ver tópico (984 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República - SDR/PR, constantes dos Anexos I a III deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º O regimento interno da SDR/PR será aprovado pelo Secretário do Desenvolvimento Regional e publicado no "Diário Oficial" da União. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1991

ANEXO I Estrutura Regimental Secretaria do Desenvolvimento Regional

CAPITULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º A Secretaria do Desenvolvimento Regional - SDR/PR, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e supervisionar, controlar e normatizar as ações do setor sucroalcooleiro e de programas e projetos especiais que lhe sejam atribuídos. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

Da Estrutura Regimental

Art. 2º A SDR/PR tem a seguinte estrutura regimental: Ver tópico

I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário: Gabinete; Ver tópico

II - órgãos setoriais: Ver tópico

a) Assessoria Jurídica; Ver tópico

b) Coordenação Geral de Administração; Ver tópico

III - órgãos singulares: Ver tópico

a) Departamento de Desenvolvimento Regional; Ver tópico

b) Departamento de Planejamento e Avaliação; Ver tópico

c) Departamento de Programas e Projetos Especiais; Ver tópico

d) Departamento de Assuntos Inter-regionais; Ver tópico

e) Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros; Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1 Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

2 Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

3 Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

4 EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.

b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Competência das Unidades

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário

Art. 3º Ao Gabinete compete assistir ao Secretário do Desenvolvimento Regional em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da SDR/PR. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Setoriais

Art. 4º A Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente: Ver tópico (4 documentos)

I - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República; Ver tópico

II - assistir ao Secretário no controle interno da legalidade dos atos da Administração, mediante: Ver tópico

a) o exame de propostas, anteprojetos, projetos, atos normativos quaisquer, de iniciativa da SDR/PR; Ver tópico

b) a elaboração de atos, quando isto lhe solicite o Secretário; Ver tópico

c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da SDR/PR; e Ver tópico

d) o exame de minutas de edital de licitação, de contratos, de acordos, de convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da SDR/PR; Ver tópico

III - supervisionar as unidades jurísdicas das entidades vinculadas. Ver tópico

Art. 5º À Coordenação Geral de Administração compete executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e financeiros, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis utilizados pelos órgãos da SDR/PR. Ver tópico (2 documentos)

Seção III

Dos Órgãos Singulares

Art. 6º Ao Departamento de Desenvolvimento Regional compete coordenar, controlar e supervisionar a execução dos planos de desenvolvimento regional, bem assim colaborar com o Secretário na supervisão das ações dos órgãos e entidades federais que atuem visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, articulando-se com órgãos congêneres dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ver tópico

Art. 7º Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete coordenar as ações de formulação, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e suas programações orçamentárias e financeiras, bem assim as atividades de modernização e informática. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º Ao Departamento de Programas e Projetos Especiais compete coordenar, supervisionar, promover a execução e gerenciamento dos programas e projetos especiais que sejam atribuídos à SDR/PR, por decisão do Presidente da República. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º Ao Departamento de Assuntos Inter-regionais compete supervisionar, coordenar, controlar, normatizar e promover a execução de programas de desenvolvimento inter-regionais. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Ao Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros compete supervisionar, coordenar e normatizar as ações sucroalcooleiras. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

Seção I

Do Secretário

Art. 11. Ao Secretário incumbe: Ver tópico (2 documentos)

I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da SDR/PR; Ver tópico

II - exercer a supervisão das entidades vinculadas; Ver tópico

III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação; Ver tópico (1 documento)

IV - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da SDR/PR; Ver tópico

V - encaminhar à Presidência da República os planos de ação anual e plurianual da SDR/PR. Ver tópico

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 12. Ao Chefe de Gabinete, Assessor-Chefe, Diretores de Departamento e Coordenadores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto incumbe exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 13. Durante seus processos de liquidação final, vinculam-se à SDR/PR as extintas Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro-Oeste e o Instituto do Açúcar e do Álcool. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Vincula-se à SDR/PR a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990. Ver tópico (2 documentos)

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