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Jusbrasil - Legislação
06 de agosto de 2020

Decreto 244/91 | Decreto nº 244, de 28 de outubro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Ver tópico (340 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e o artigo 215 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a destinação, à sociedade detentora do respectivo controle acionário, dos ativos e direitos remanescentes da liquidação das entidades de que trata a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, quando referir-se a sociedades controladas indiretamente pela União, na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico (38 documentos)

Art. 2º A sociedade que venha a receber os ativos e direitos remanescentes das entidades extintas, na forma prevista no artigo anterior, responderá pelos créditos constituídos em favor da União, decorrentes da assunção das obrigações das sociedades extintas, conforme o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Ver tópico (26 documentos)

Art. 3º Para os fins previstos neste decreto, caberá à sociedade detentora do respectivo controle acionário compor-se com os eventuais acionistas minoritários das sociedades controladas em liquidação. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 28 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

João Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1991

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