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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2021

Decreto 349/91 | Decreto nº 349, de 21 de novembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. Ver tópico (2494 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (14 documentos)

"§ 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes."

Art. 2º Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, com a seguinte redação: Ver tópico (184 documentos)

"Art. 2º .........................................................

..................................................................

§ 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

§ 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses." Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 21 de novembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1991

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