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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2020

Decreto 357/91 | Decreto no 357, de 7 de dezembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Ver tópico (110703 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus três anexos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1991

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