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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2020

Decreto 522/92 | Decreto no 522, de 18 de maio de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S.A. Ver tópico (58 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, as participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S.A. Ver tópico

Art. 2º As ações representativas das participações acionárias referidas no artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto, nos termos do art. 10, da Lei nº 8.031, de 1990. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1992

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