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18 de maio de 2021
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Decreto 861/93 | Decreto no 861, de 9 de julho de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências. Ver tópico (1198 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993, DECRETA:

Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de se­tembro de 1990. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 2º Integram o SNDC o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, os demais Órgãos Federais, Es­taduais, do Distrito Federal, Municipais e as Entidades Priva­das de Defesa do Consumidor. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDC

Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: Ver tópico (87 documentos)

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; Ver tópico

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ver tópico (1 documento)

III - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias; Ver tópico

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação; Ver tópico

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; Ver tópico

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; Ver tópico

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; Ver tópico

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990; Ver tópico

XI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância recursal; Ver tópico

XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; Ver tópico (1 documento)

XIII - baixar as normas que se fizerem necessárias; Ver tópico

XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Ver tópico

Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão de proteção e defesa do consumidor estadual, do Distrito Federal e municipal, criado na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a IX e XII, do art. deste Decreto, e, ainda: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico (1 documento)

III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas neste Decreto; Ver tópico

IV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Ver tópico

Art. 5º Compete aos demais Orgãos Públicos Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais que passarem a integrar o SNDC, mediante convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º Compete às Entidades Privadas de Proteção e Defesa do Consumidor, legalmente constituídas: Ver tópico

I - proceder o encaminhamento de denúncias aos órgãos de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990; Ver tópico

III - prestar assistência técnica aos consumidores; Ver tópico

IV - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Dos Orgãos e Agentes Competentes

Art. 7º A fiscalizasão das relações de consumo de que trata a Lei nº 8.078, de 1990, este Decreto e demais normas suplementares, baixadas por órgãos competentes, será exercida em todo o território nacional pelo DPDC e por órgãos de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de jurisdição. Ver tópico (5 documentos)

Art. 8º A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor nos âmbitos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identidade Fiscal. Ver tópico

Art. 9º Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes fiscais responderão pelos atos que praticarem, quando investidos da ação fiscalizadora. Ver tópico (9 documentos)

Seção II

Das Penalidades

Art. 10. A não observância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990 constituirá infração administrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: Ver tópico (18 documentos)

II - apreensão do produto; Ver tópico

III - inutilização do produto; Ver tópico (1 documento)

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; Ver tópico

V - proibição de fabricação do produto; Ver tópico

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; Ver tópico

VII - suspensão temporária de atividade; Ver tópico

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; Ver tópico

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; Ver tópico

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; Ver tópico

XI - intervenção administrativa; Ver tópico

XII - imposição de contrapropaganda. Ver tópico

§ 1º O resultado da infração é imputável a quem lhe der causa ou para com ela concorrer. Ver tópico

§ 2º Responde solidariamente pela infração quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela obtiver vantagem. Ver tópico

§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo serão aplicadas pelo órgão normativo e regulador da atividade, na forma da legislação vigente, cujo procedimento será iniciado mediante representação do órgão preparador. Ver tópico

Art. 11. As infrações classificam-se em: Ver tópico (3 documentos)

I - leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes; Ver tópico

II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes. Ver tópico

Art. 12. Para a imposição da pena e sua gradação, serão levadas em consideração: Ver tópico (3 documentos)

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - os antecedentes do infrator. Ver tópico

Art. 13. Consideram-se circunstâncias atenuantes: Ver tópico (3 documentos)

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; Ver tópico

II - ser o infrator primário. Ver tópico

Art. 14. Consideram-se circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - ser o infrator reincidente; Ver tópico

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagens indevidas, devidamente comprovadas; Ver tópico

III - trazer a infração conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; Ver tópico

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitá-lo; Ver tópico

V - ter o infrator agido com dolo ou má-fé. Ver tópico

Art. 15. Considera-se reincidência a repetição de infração, sancionada por decisão administrativa anterior, não mais sujeita a recurso administrativo ordinário ou especial. Ver tópico

Art. 16. A multa será fixada observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente. Ver tópico

Art. 17. Os fornecedores de produtos e serviços, no cometimento de práticas mercantis abusivas, informações inadequadas e métodos comerciais coercitivos ou desleais, estarão sujeitos às penalidades administrativas de que trata o art. 10, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, e graduadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. Ver tópico

Art. 18. Será aplicada multa ao fornecedor de bens e serviços, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando: Ver tópico (202 documentos)

I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Ver tópico

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Ver tópico

III - sem solicitação prévia, enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, bem como efetuar, nas mesmas circunstâncias, a respectiva cobrança; Ver tópico

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Ver tópico (4 documentos)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Ver tópico (4 documentos)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Ver tópico

VII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; Ver tópico

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: Ver tópico

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); Ver tópico

b) que acarretem riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas a respeito; Ver tópico

c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza; Ver tópico

d) impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Ver tópico

IX - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado ou de valor diminuído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor; Ver tópico

X - deixar de reexecutar os serviços quando cabíveis, sem custo adicional; Ver tópico

XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; Ver tópico (1 documento)

XII - a oferta de produtos e serviços não assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados; Ver tópico

XIII - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado consumidor; Ver tópico

XIV - deixar de comunicar aos consumidores, através de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado consumidor; Ver tópico

XV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos e serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco; Ver tópico

XVI - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor; Ver tópico

XVII - deixar de dar cumprimento à mensagem publicitária da oferta do produto ou serviço; Ver tópico

XVIII - omitir, nas ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; Ver tópico

XIX - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de tabelamento de preços, a que estiver sujeito; Ver tópico

XX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; Ver tópico

XXI - impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes; Ver tópico

XXII - elaborar cadastros e dados irreais ou imprecisos; Ver tópico

XXIII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas referentes a período superior a cinco anos; Ver tópico

XXIV - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitado por ele; Ver tópico

XXV - deixar de corrigir imediatamente a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor; Ver tópico

XXVI - deixar de comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas; Ver tópico (5 documentos)

XXVII - impedir ou negar o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo; Ver tópico

XXVIII - impedir ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; Ver tópico

XXIX - impedir ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor; Ver tópico

XXX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.078, de 1990; Ver tópico (2 documentos)

XXXI - deixar de informar ao consumidor, prévia e adequadamente, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com ou sem financiamento; Ver tópico

XXXII - cobrar multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, superiores a dez por cento do valor da prestação; Ver tópico

XXXIII - impedir ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos; Ver tópico

XXXIV - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, na forma da lei; Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III deste artigo, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Ver tópico

§ 2º Dependendo da gravidade da infração prevista no inciso VIII deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com aquelas definidas nos incisos II a IV do art. 10. Ver tópico

§ 3º A comprovação da existência de risco à saúde e segurança do consumidor facultará a aplicação de multa cumulada com as penalidades contidas nos incisos V a XI do art. 10, ficando a critério da autoridade competente a aplicação de uma ou mais penalidades. Ver tópico

Art. 19. Além da nulidade imposta pelo art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, o fornecedor de bens e serviços que patrocinar, direta ou indiretamente, a inserção de cláusulas abusivas em seus contratos com consumidores, devidamente comprovada, estará sujeito à multa, quando a cláusula: Ver tópico

I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique renúncia ou disposição de direito do consumidor; Ver tópico

II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990; Ver tópico

III - transferir responsabilidades a terceiros; Ver tópico

IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ver tópico

V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; Ver tópico

VI - determinar a utilização compulsória de arbitrágem; Ver tópico

VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; Ver tópico

VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; Ver tópico

IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; Ver tópico

X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; Ver tópico

XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Ver tópico

XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração; Ver tópico

XIII - infringir ou possibilitar a violação de normas ambientais; Ver tópico

XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; Ver tópico

XV - estiver em desacordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

XVI - ofender aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie; Ver tópico

XVII - restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; Ver tópico

XVIII - for excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso; Ver tópico

XIX - determinar, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado; Ver tópico

XX - estipular pagamentos em moeda estrangeira, salvo os casos previstos em lei. Ver tópico

Parágrafo único. Sujeitam-se às penalidades previstas neste artigo, aqueles que elaborarem contratos, inclusive o de adesão, que deixarem de ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, principalmente as cláusulas que implicarem limitação de direito. Ver tópico

Art. 20. A multa a que se refere o art. 19 somente poderá ser aplicada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal. Ver tópico

Art. 21. Toda pessoa física ou jurídica que patrocinar a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva ficará sujeita à multa cumulativamente com a penalidade prevista pelo inciso XII do art. 10. Ver tópico

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Ver tópico

§ 2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória, de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Ver tópico

§ 3º É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores. Ver tópico

§ 4º 0 ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Ver tópico

§ 5º O fornecedor que deixar de organizar ou não fornecer aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária estará sujeito às penalidades contidas neste artigo. Ver tópico

Art. 22. A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 10 terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990 e neste Decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os bens apreendidos ficarão sob a guarda do proprietário responsável, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcial. Ver tópico

§ 2º Estando o proprietário do produto apreendido impossibilitado de firmar o Auto de Infração ou o Termo de Depósito, a autoridade fiscalizadora nomeará como depositário o preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio. Ver tópico

§ 3º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá ser superior à quantidade necessária para a realização de análise pericial. Ver tópico

Art. 23. Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 24. A multa de que trata o inciso I do art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, será aplicada mediante procedimento administrativo e o valor arrecadado distribuído, no ato do seu recebimento, na seguinte forma: Ver tópico (31 documentos)

I - dez por cento à União Federal, revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 407, de 27 de dezembro de 1991; Ver tópico

II - vinte por cento ao Estado onde o fato gerador da infração ocorreu, revertido para o fundo a ser criado por lei estadual; Ver tópico (16 documentos)

III - setenta por cento ao Município onde o fato gerador da infração ocorreu, revertido para o fundo a ser criado por lei municipal. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no art. 37, o valor da multa será, em sua integralidade, revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Ver tópico

Art. 25. Inexistindo órgão específico para proteção e defesa do consumidor no âmbito do Município e comprovada a existência do referido órgão no Estado, a quota-parte pertencente ao Município será automaticamente repassada para o Estado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26. Inexistindo órgão específico para proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado e comprovada a existência do referido órgão no Município, a quota-parte pertencente ao Estado será automaticamente repassada para o Município. Ver tópico

Art. 27. As multas arrecadadas terão a finalidade de financiar projetos relacionados com os princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 28. As infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em procedimento administrativo, que terá início mediante: Ver tópico

I - reclamação do consumidor ou de seu representante legal; Ver tópico

II - ato de ofício, por escrito, praticado por agente competente. Ver tópico

Parágrafo único. O processo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas. Ver tópico

Seção II

Da Reclamação

Art. 29. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o órgão de defesa do consumidor se dará por incompetente e remeterá a reclamação à autoridade competente. Ver tópico

Seção III

Da Notificação

Art. 30. Recebida a reclamação, o órgão preparador expedirá notificação ao reclamado, encaminhada por ofício, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data do seu recebimento, para apresentar contestação, na forma do art. 38 e seguintes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A notificação far-se-á: Ver tópico

I - pessoalmente ao reclamado, seu mandatário ou preposto; Ver tópico

II - por carta registrada ao reclamado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento. Ver tópico

§ 2º Quando o reclamado, seu mandatário ou preposto não puderem ser notificados pessoalmente ou por via postal, será feita a intimação por edital, a ser afixado na dependência do órgão preparador, franqueada ao público, pelo prazo de quinze dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local. Ver tópico

3º Se o reclamado não contestar a notificação, os fatos reputar-se-ão verdadeiros.

Seção IV

Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito

Art. 31. Os Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito deverão ser claros e precisos, sem entrelinhas, rasuras e emendas, mencionando: Ver tópico (2 documentos)

I - o Auto de Infração: Ver tópico

a) o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; Ver tópico

c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; Ver tópico

d) o dispositivo legal infringido; Ver tópico

e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias; Ver tópico

f) a identificação do agente autuante, a sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número da sua matrícula; Ver tópico

g) a designação do órgão preparador e o respectivo endereço; Ver tópico

h) a assinatura do autuado. Ver tópico

II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito: Ver tópico

a) o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário; Ver tópico

c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos; Ver tópico

d) as razões e os fundamentos da apreensão; Ver tópico

e) o local onde o produto ficará armazenado; Ver tópico

f) a quantidade de amostra colhida para análise; Ver tópico

g) a identificação do agente autuante, a sua assinatura, a indicação do seu cargo ou funcão e o número da sua matrícula; Ver tópico

h) a assinatura do depositário. Ver tópico

Art. 32. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pela autoridade fiscalizadora que houver constatado a infração no local onde foi comprovada a irregularidade. Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos conveniados serão competentes apenas para emitir os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, sendo-lhes vedado funcionar como órgão preparador e julgador das autuações por eles emitidas, sem prejuízo de suas competências legais. Ver tópico

Art. 33. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente. Ver tópico

§ 1º Quando necessário, para comprovação da infração, os autos serão acompanhados de laudo pericial. Ver tópico

§ 2º Quando o defeito ou o vicio relativo à oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo auto. Ver tópico

Art. 34. As assinaturas nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui recibo de intimação, sem implicar confissão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os, ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do “caput” deste artigo. Ver tópico

Seção V

Do Órgão Preparador

Art. 35. O órgão de proteção e defesa do consumidor do Município onde ocorreu o fato gerador da infração é, necessariamente, o órgão preparador, independentemente de quem tenha emitido o Auto de Infração. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Inexistindo o órgão de proteção e defesa do consumidor na jurisdição do Município onde ocorreu o fato gerador da infração, a competência para funcionar como órgão preparador desloca-se, automaticamente, para o órgão de proteção e defesa do consumidor do respectivo Estado. Ver tópico

Art. 36. 0 órgão que emitir o Auto de Infração o encaminhará ao órgão de proteção e defesa do consumidor do Município onde ocorreu o fato gerador da infração, devidamente acompanhado de relatório sucinto e da documentação necessária para as subseqüentes providências, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão. Ver tópico

§ 1º O órgão preparador, ao receber o Auto de Infração e a documentação que lhe dá suporte, ratifica-lo-á através de agente competente. Ver tópico

§ 2º Rejeitando o Auto de Infração, o órgão preparador o restituirá ao órgão que procedeu à autuação, no prazo de cinco dias, contados da data de seu recebimento, acompanhado de parecer técnico devidamente fundamentado e aprovado por seu dirigente máximo. Ver tópico

Art. 37. 0 DPDC, nas suas autuações diretas, dependendo do alcance e da gravidade da infração, poderá funcionar como órgão preparador, sem embargo de sua competência. Ver tópico

Seção VI

Da Impugnação do Auto de Infração e da Defesa no Procedimento Administrativo

Art. 38. A impugnação será apresentada no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração e indicará: Ver tópico (2 documentos)

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico

II - a qualificação do impugnante; Ver tópico

III - os motivos de fato e de direito em que fundamenta a impugnação; Ver tópico

IV - as provas que dão suporte à impugnação. Ver tópico

§ 1º Tramitando em separado reclamações ou Autos de Infração conexos, perante autoridades administrativas que tenham a mesma competência, será considerada preventa aquela que procedeu em primeiro lugar. Ver tópico

§ 2º A impugnação do auto de Infração instaura, no procedimento administrativo, o contraditório, assegurando-se às partes ampla defesa. Ver tópico

Art. 39. Se o autuado não impugnar o Auto de Infração, os fatos reputar-se-ão verdadeiros. Ver tópico (2 documentos)

Seção VII

Das Nulidades

Art. 40. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa. Ver tópico

Parágrafo único. A nulidade somente prejudica os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar, indicar os atos e determinar o adequado procedimento saneador. Ver tópico

Seção VIII

Da Instrução e Julgamento

Art. 41. 0 procedimento administrativo será desenvolvido na esfera do órgão preparador e conduzido por agente competente, designado pela autoridade julgadora. Ver tópico

Art. 42. Decorrido o prazo de impugnação o órgão preparador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou que para a apuração sejam irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do autuado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 43. Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo deverá ser especificamente instruído com indicações técnico-publicitárias elaboradas por entidade especializada, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei nº 8.078, de 1990. Ver tópico

Art. 44. O julgamento será proferido pelo titular do órgão preparador, no prazo de trinta dias, após o encerramento da instrução. Ver tópico

Seção IX

Dos Recursos Administrativos

Art. 45. Das decisões do órgão preparador, quando este for órgão de proteção e defesa do consumidor municipal, caberá recurso ordinário, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação da decisão, ao órgão de proteção e defesa do consumidor do Estado em que o Município esteja localiado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46. Das decisões do órgão preparador, quando este for o órgão de proteção e defesa do consumidor estadual, caberá recurso ordinário, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação da decisão, ao DPDC. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47. Das decisões proferidas pelo órgão de proteção e defesa do consumidor estadual, quando este funcionar como primeira instância recursal, caberá recurso especial, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação da decisão de que trata o artigo precedente, ao DPDC, que se manifestará como instância final na esfera administrativa. Ver tópico

Art. 48. Quando o processo for originário do DPDC, e este funcionar como órgão preparador, caberá recurso: Ver tópico (1 documento)

I - ao Diretor do DPDC, das decisões do Coordenador da Coordenadoria Geral Técnica de Fiscalização e Controle, em quinze dias, contados da data da notificação da decisão; Ver tópico

II - ao titular da Secretaria de Direito Econômico, das decisões proferidas pelo Diretor do DPDC, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação da decisão, como segunda e última instância recursal. Ver tópico

Art. 49. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 50. Sendo julgada procedente a impugnação, ou quando acolhidos os recursos, a autoridade “a quo” recorrerá, de ofício, à autoridade “ad quem”, nos termos fixados nesta seção, mediante declaração na própria decisão. Ver tópico

Art. 51. Feita a juntada ao processo, o recurso será encaminhado à autoridade a que se destina, que o julgará no prazo de quinze dias contados da data de seu recebimento, permitida a prorrogação, por igual prazo, desde que os motivos da mesma sejam consignados nos respectivos autos. Ver tópico

Art. 52. A decisão é definitiva, quando não mais couber recurso. Ver tópico

Art. 53. Os recursos relativos às penalidades previstas nos incisos III a XII do art. 10, interpostos tempestivamente, terão efeito meramente devolutivo. Ver tópico

Parágrafo único. A instância recursal poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao recurso, em despacho fundamentado. Ver tópico

Art. 54. Todos os prazos referidos nesta seção são preclusivos. Ver tópico

Seção X

Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa, será a mesma inscrita na Dívida Ativa do órgão preparador, para a subseqüente cobrança executiva, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Os conflitos de competência serão dirimidos pelo DPDC. Ver tópico

Art. 57. Com base na Lei nº 8.078, de 1990 e legislação complementar, o DPDC poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor. Ver tópico (1 documento)

Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 09 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1993

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