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Jusbrasil - Legislação
08 de julho de 2020

Decreto 863/93 | Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989. Ver tópico (308 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Italiana assinaram, em 17 de outubro de 1989, em Roma, o Tratado de Extradição;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio de Decreto Legislativo nº 78, de 20 de novembro de 1992;

Considerando que a troca dos instrumentos de ratificação desse documento foi realizada em Brasília, em 14 de junho de 1993;

Considerando que o Tratado entrará em vigor em 1º de agosto de 1993, na forma do segundo parágrafo de seu art. 22, DECRETA:

Art. 1º O Tratado de Extradição, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989 apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 09 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Luiz Felipe Palmeira Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1993

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA

A República Federativa do Brasil e A República Italiana (doravante denominados "Partes"), Desejando desenvolver a cooperação na área judiciária em matéria de extradição, Acordam o seguinte:

Obrigação de Extraditar Cada uma das Partes obriga-se a entregar a outra, mediante solicitação, segundo as normas e condições estabelecidas no presente Tratado, as pessoas que se encontrem e seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciárias da Parte requerente, para serem submetidas a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal.

Casos que Autorizam a Extradição 1. Será concedida a extradição por fatos que, segundo a lei de ambas as Partes, constituírem crimes puníveis com uma pena privativa de liberdade pessoal cuja duração máxima prevista for superior a um ano, ou mais grave.

2. Ademais, se a extradição for solicitada para execução de uma pena, será necessário que o período da pena ainda por cumprir seja superior a nove meses.

3. Quando o pedido de extradição referir-se a mais de um crime, e algum ou alguns deles não atenderem às condições previstas no primeiro parágrafo, a extradição, se concedida por uma crime que preencha tais condições, poderá se estendida também para os demais. Ademais, quando a extradição for solicitada para a execução de penas privativas de liberdade pessoal aplicadas por crimes diversos, será concedida se o total das penas ainda por cumprir for superior a 9 meses.

4. Em matéria de taxas, impostos, alfândega e câmbio, a extradição não poderá ser negada pelo fato da lei da Parte requerida não prever o mesmo tipo de tributo ou obrigação, ou não contemplar a mesma disciplina em matéria fiscal, alfandegária ou cambial que a lei da Parte requerente.

Casos de Recusa de Extradição 1. A extradição não será concedida:

a) se, pelo mesmo fato, a pessoa reclamada estiver sendo submetida a processo penal, ou já tiver sido julgado pelas autoridades judiciárias da Parte requerida> Ver tópico

b) se, na ocasião do recebimento do pedido, segundo a lei de uma das Partes, houver ocorrido prescrição do crime ou da pena; Ver tópico

c) se a pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a julgamento por um tribunal de exceção na Parte requerente; Ver tópico

e) se o fato pelo qual é pedida dor considerado, pela Parte requerida, crime político; Ver tópico

f) se a Parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada pó um dos elementos antes mencionados; Ver tópico

g) se o fato pelo qual é pedida constituir, segundo a lei da Parte requerida, crime exclusivamente militar. Para os fins deste Tratado, consideram-se exclusivamente militares os crimes previstos e puníveis pela lei militar, que não constituam crimes de direito comum. Ver tópico

Pena de Morte

A extradição tampouco será concedida quando a infração determinante do pedido de extradição for punível com pena de morte. A Parte requerida poderá condicional a extradição à garantia prévia, dada pela Parte requerente, e tida como suficiente pela Parte requerida, de que tal pena não será importa, e, caso já o tenha sido, não será executada.

Direitos Fundamentais A extradição tampouco será concedida:

a) se, pelo fato pelo qual for solicitada, pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a um procedimento que não assegure os direitos mínimos de defesa. A circunstância de que a condenação tenha ocorrido à revelia não constitui, por si só, motivo para recusa de extradição; Ver tópico

b) se houver fundado motivo para supor que a pessoa reclamada será submetida a pena ou tratamento que de qualquer forma configure uma violação dos seus direitos fundamentais. Ver tópico

Recusa Facultativa da Extradição 1. Quando a pessoa reclamada, no momento do recebimento do pedido, for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-la. Neste caso, não sendo concedida a extradição, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal. Para tal finalidade, a Parte requerente deverá fornecer os elementos úteis. A Parte requerida comunicará sem demora o andamento dado à causa e, posteriormente, a decisão final.

2. A extradição poderá igualmente ser recusada:

a) se o fato pelo qual for pedida tiver sido cometido, no todo ou em parte, no território da Parte requerida ou em lugar considerado como tal pela sua legislação; Ver tópico

b) se o fato pela qual for pedida tiver sido cometido fora do território das Partes requerida não previr a punibilidade para o mesmo quando cometido fora do seu território. Ver tópico

Limites à Extradição 1. A pessoa extraditada não poderá ser submetida a restrição da liberdade pessoal para execução de uma pena, nem sujeita a outras medidas restritivas, por um fato anterior à entrega, diferente daquele pelo qual a extradição tiver sido concedida, a mesmo que:

a) a Parte requerida estiver de acordo, ou Ver tópico

b) a pessoa extraditada, tendo tido oportunidade de fazê-lo, não tiver deixado o território da Parte à qual foi entregue, transcorridos 45 dias da sua liberação definitiva, ou, tendo-o deixado, tenha voluntariamente regressado. Ver tópico

2. Para o fim do previsto na letra a) do parágrafo 1 acima, a Parte requerente deverá apresentar pedido instruído com a documentação prevista no Artigo XI, acompanhado das declarações da pessoa reclamada, prestadas perante autoridade judiciária da dita Parte, para instrução do pedido de extensão da extradição.

3. Quando a qualificação do fato imputado vier a modificar-se durante o processo, a pessoa extraditada somente será sujeita a restrições à sua liberdade pessoal na medida em que os elementos constitutivos do crime que correspondem à nova qualificação autorizarem a extradição.

4. A pessoa extraditada não poderá ser entregue a um terceiro Estado, por um fato anterior à sua entrega, a menos que a Parte requerida o permita, ou hipótese do parágrafo 1, letra b).

5. Para os fins previsto nos parágrafo precedente, a Parte à qual tiver sido entregue a pessoa extraditada deverá formalizar um pedido, ao qual juntará a solicitação de extradição do terceiro Estado e a documentação que o instruiu. Tal pedido deverá ser acompanhado de declaração prestada pela reclamada perante uma autoridade judiciária de dita Parte, com relação à sua entrega ao terceiro Estado.

Direito de Defesa À pessoa reclamada serão facultadas defesa, de acordo com a legislação da Parte requerida, a assistência de um defensor e, se necessário, de um intérprete.

Cômputo do Período de Detenção O período de detenção importo à pessoa extraditada na Parte requerida para fins do processo de extradição será computado na pena a ser cumprida na Parte requerente.

Modo e Línguas de Comunicação 1. Para os fins do presente Tratado, as comunicações serão efetuadas entre o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e o "Ministério de Grazia e Guistizia" da Republica Italiana, ou por via diplomática.

2. Os pedidos de extradição e as outras comunicações serão apresentados na língua da Parte requerente, acompanhados de tradução na língua da Parte requerida.

3. Em caso de urgência, poderá ser dispensada a tradução do pedido de prisão preventiva e documentos correlatos.

4. Os Atos e documentos transmitidos por força da aplicação do presente Tratado serão isentos de qualquer forma de legalização.

Documentos que Fundamentam o Pedido 1. O pedido de extradição deverá ser acompanhado de original ou cópia autenticada da medida restritiva da liberdade pessoal ou, tratando-se de pessoa condenada, da sentença irrecorrível de condenação, com a especificação da pena ainda a se cumprida.l 2. Os documentos apresentados deverão conter a descrição precisa do fato, a data e o lugar onde foi cometido, a sua qualificação jurídica, assim como os elementos necessários para determinar a identidade da pessoa reclamada e, se possível, sua fotografia e sinais particulares. A esses documentos deve ser anexada cópia das disposições legais da Parte requerente aplicáveis ao fato, bem como aquelas que se refiram a prescrição do crime e da pena.

3. A Parte requerente apresentará também indícios ou provas de que a pessoa reclamada se encontra no território da Parte requerida.

Suplemento de Informação Se os elementos oferecidos pela Parte requerente forem considerados insuficientes para permitir decisão sobre o pedido de extradição, a Parte requerida solicitará um suplemento de informação, fixando um prazo para este fim. Quando houver pedido fundamentado, o prazo poderá se prorrogado.

Prisão Preventiva 1. Antes que seja entregue o pedido de extradição, cada Parte poderá determinar, a pedido da outra, a prisão preventiva da pessoa, ou aplicar contra ela outras medidas coercitivas.

2. No pedido de prisão preventiva, a Parte requerente deverá declarar que, contra essa pessoa, foi imposta um medida restritiva da liberdade pessoal, ou uma sentença definitiva de condenação a restritiva da liberdade, e que pretende apresentar pedido de extradição. Além disso, deverá fornecer a descrição dos fatos, a sua qualificação jurídica, a pena cominada, a pena ainda a ser cumprida e os elementos necessários para a identificação da pessoa, bem como indícios existentes sobre sua localização no território da Parte requerida. O pedido de prisão preventiva poderá ser apresentado à Parte requerida.também através da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL.

3. A Parte requerida informará imediatamente à outra Parte sobre o seguimento dado ao pedido, comunicando a data da prisão ou da aplicação de outras medidas coercitivas.

4.Se o pedido de extradição e os documentos indicados no Artigo 11, parágrafo 1 não chegarem à Parte requerida até 40 dias a partir da data da comunicação prevista no parágrafo terceiro, a prisão preventiva ou as demais medidas coercitivas perderão eficácia. A revogação não impedirá uma nova prisão ou a nova aplicação de medidas coercitivas, nem a extradição, se o pedido de extradição chegar após o vencimento do prazo acima mencionado.

Decisão e Entrega 1. A Parte requerida informará sem demora à Parte requerente sua decisão quando ao pedido de extradição. A recusa, mesmo parcial, deverá ser motivada.

2. Se a extradição for concedida, a Parte requerida informará à Parte requerente, especificando o lugar da entrega e a data a partir da qual esta poderá ter lugar, dando também informações precisas sobre as limitações da liberdade pessoal reclamada tiver sofrido em decorrência da extradição.

3. O prazo para a entrega será de 20 dias a partir da data mencionada no parágrafo anterior. Mediante solicitação fundamentada da Parte requerente, poderá ser prorrogado por mais 20 dias.

4. A decisão de concessão da extradição perderá a eficácia se, no prazo determinado, a Parte requerente não proceder à retirada do extraditando. Neste caso, este será posto em liberdade, e a Parte requerida poderá recusar-se a extraditá-lo pelo mesmo motivo.

Entrega Diferida ou Temporária 1. Se a pessoa reclamada for submetida a processo penal, ou deva cumprir pena em território da Parte requerida por um crime que não aquele que motiva o pedido de extradição, a Parte requerida deverá igualmente decidir sem demora sobre o pedido de extradição e dar a conhecer sua decisão à outra Parte. Caso o pedido de extradição vier a ser acolhido, a entrega da pessoa extraditada poderá ser adiada até a conclusão do processo penal ou até o cumprimento da pena.

2. Todavia, a Parte requerida poderá, mediante pedido fundamentado, proceder à entrega temporária da pessoa extraditada que se encontre respondendo a processo penal em seu território, a fim de permitir o desenvolvimento de processo penal na Parte requerente, mediante acordo entre as duas Partes quando a prazos e procedimentos. A pessoa temporariamente entregue permanecerá detida durante sua estada no território da Parte requerente e será recambiada à Parte requerida, segundo os termos acordados. A duração dessa detenção, desde a data de saída do território da parte requerida até o regresso ao mesmo território, será computada na pena a ser imposta ou executada na Parte requerida.

3. A entrega da pessoa extraditada poder´s ser igualmente adiada:

a) quando, devido a enfermidade grave, o transporte da pessoa reclamada ao território da Parte requerente puder causar-lhe perigo de vida; Ver tópico

b) quando razões humanitárias, determinadas por circunstâncias excepcionais de caráter pessoal, assim o exigirem, e se a Parte requerente estiver de acordo. Ver tópico

Comunicação de Decisão A Parte que obtiver a extradição comunicará à que a concedeu a decisão final proferida no processo que deu origem ao pedido de extradição.

Envio de Agentes A Parte requerente poderá enviar à Parte requerida, com prévia aquiescência desta, agentes devidamente autorizados, quer para auxiliarem no reconhecimento da identidade do extraditando, quer para o conduzirem ao território da primeira. Esses agentes não poderão exercer atos de autoridade no território da Parte requerida e ficarão subordinados à legislação desta. Os gastos que fizerem correrão por conta da Parte requerente.

Entrega de Objetos 1. Dentro doa limites impostos por sua própria lei, a Parte requerida sequestrará e, caso a extradição vier a ser concedida, entregará à Parte requerente, para fins de prova e a seu pedido, os objetos sobre os quais ou mediante os quais tiver sido cometido o crime, ou que constituírem seu preço, produto ou lucro.

2. Os objetos mencionados no parágrafo precedente também serão entregues se, apesar de ter sido concedida a extradição, esta não puder concretizar-se devido à morte ou à fuga da pessoa extraditada.

3. A Parte requerida poderá conservar os objetos mencionados no parágrafo 1 pelo tempo que for necessário a um procedimento penal em curso, ou poderá, pela mesma razão, entregá-los sob as condição de que sejam restituídos.

4. Serão resguardados os direitos da Parte requerida ou de terceiros sobre os objetos entregues. Se se configurar a existência de tais direitos, ao fim do processo os objetos serão devolvidos sem demora à Parte requerida.

Trânsito 1. O trânsito, pelo território de qualquer das Partes, de pessoa entregue por terceiro Estado a uma das Partes, será permitido, por decisão da autoridade competente, mediante simples solicitação, acompanhada da apresentação, em original ou cópia autenticada, da documentação completa referente à extradição, bem como da indicação do agentes que acompanham a pessoa. Tais agentes ficarão sujeitos às condições do Artigo 17.

2. O trânsito poderá ser recusado quando o fato que determinou a extradição seja daqueles que, segundo este Tratado, não a justificariam, ou por graves razões de ordem pública.

3. No caso de transporte aéreo em que não seja prevista aterrisagem, não é necessária a autorização da Parte cujo território é sobrevoado. De qualquer modo, esta Parte deverá ser informada com antecedência, do trânsito, pela outra Parte, que fornecerá os dados relativos à identidade da pessoa, as indicações sobre o fato cometido, sobre sua qualificação jurídica a eventualmente sobre a pena a ser cumprida, e atestará a existência de uma medida restritiva da liberdade pessoal ou de uma sentença irrevogável com pena restritiva da liberdade pessoal. Se ocorrer a aterrisagem, esta comunicação produzirá os mesmos efeitos do pedido de prisão preventiva prevista pelo Artigo 13.

Concurso de Pedidos Se uma Parte e outros Estados solicitarem a extradição da mesma pessoa, a Parte requerida decidirá, tendo em conta todas as circunstâncias inerentes ao caso.

Despesas 1. As despesas relativas a extradição ficarão a cargo da Parte em cujo território tenham sido efetuadas; contudo, as referentes a transporte aéreo para a entrega da pessoa extraditada correrão por conta da Parte requerente.

2. As despesas relativas ao trânsito ficarão a cargo da Parte requerente.

Disposições Finais 1. O presente Tratado é sujeito a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão trocados em Brasília.

2. O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês sucessivo ao da troca dos instrumentos de ratificação.

3. O presente Tratado vigorará por tempo indeterminado.

4. Cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado. A denúncia terá efeito 6 meses após a data em que a outra Parte tenha recebido a respectiva notificação.

Feito em Roma, aos 17 dias do mês de outubro de 1989, em dois exemplares originais, nos idiomas português e italiano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Roberto de Abreu Sodré

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA

Gianni de Michelis

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