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Jusbrasil - Legislação
02 de dezembro de 2021

Decreto 881/93 | Decreto no 881, de 23 de julho de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica Ver tópico (2185 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o disposto no art. 59, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), anexo a este decreto. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 23 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Lelio Viana Lôbo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1993

ANEXO

REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DA AERONÁUTICA

REPROGAER

CAPÍTULO I

Generalidades

Art. 1º Este regulamento tem por finalidade estabelecer os critérios, as condições e o processo para as promoções de graduados em serviço ativo na Aeronáutica, segundo as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem por finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º As promoções no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER) são realizadas no interesse da Aeronáutica, com o objetivo de atender: Ver tópico (18 documentos)

I - às necessidades de pessoal para a organização militar; Ver tópico

II - ao justo aproveitamento dos valores profissionais para o desempenho das diferentes funções; Ver tópico

III - ao adequado acesso na hierarquia militar, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento que deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Critérios de Promoção

Art. 4º As promoções se efetuam pelos critérios de: Ver tópico (11 documentos)

III - bravura; Ver tópico

IV - post mortem. Ver tópico

Parágrafo único. Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro de um mesmo quadro. Ver tópico (8 documentos)

Art. 6º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e de atributos que distinguem e realçam o valor do graduado entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de funções, em particular, na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção. Ver tópico (9 documentos)

Art. 7º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. Ver tópico (7 documentos)

Art. 8º Promoção "post mortem" é aquela que visa expressar o reconhecimento da Pátria ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou ainda reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito. Ver tópico (8 documentos)

Art. 9º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela efetivada após ser reconhecido ao graduado preterido o direito à promoção que lhe caberia. Ver tópico (64 documentos)

Parágrafo único. Esta promoção será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou de merecimento, recebendo o graduado o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Ver tópico (12 documentos)

Art. 10. As promoções são efetuadas para as vagas na graduação de: Ver tópico (11 documentos)

I - Terceiro-Sargento, Cabo e Soldado-de-Primeira-Classe pelo critério de merecimento; Ver tópico (5 documentos)

II - Suboficial, Primeiro-Sargento e Segundo-Sargento pelo critério de antigüidade e merecimento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Quando se tratar de promoção decorrente de conclusão de curso, o critério de merecimento estabelecido no inciso I será apurado pelo desempenho escolar. Ver tópico

Art. 11. 0 graduado agregado, quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Das Condições Básicas

Art. 12. 0 ingresso na carreira de graduado é feito, em ordem hierárquica, nas graduações iniciais de cada quadro ou grupamento de quadro, satisfeitas as exigências estabelecidas no Regulamento do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER) e na Instrução Reguladora do Quadro (IRQ). Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos graduados nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso, estágio ou de acordo com os critérios estabelecidos quando do recrutamento para o Serviço Militar Inicial. Ver tópico

Art. 13. Não há promoção de graduado por motivo de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. Para ser promovido pelos critérios de antigüidade ou de merecimento, é imprescindível que o graduado esteja incluído em quadro de acesso, exceto quando se tratar de promoção por conclusão de curso. Ver tópico (20 documentos)

Art. 15. Para ingresso em quadro de acesso, é necessário que o graduado satisfaça os seguintes requisitos essenciais, que são estabelecidos para cada graduação: Ver tópico (252 documentos)

I - condições de acesso; Ver tópico (10 documentos)

II - conceito profissional; Ver tópico (11 documentos)

IV - comportamento militar. Ver tópico (17 documentos)

Art. 16. Condições de acesso é o requisito essencial que compreende interstício, aptidão física e condições peculiares a cada graduação, nos diferentes quadros, para a promoção à graduação superior. Ver tópico (245 documentos)

§ 1º Interstício é o período mínimo de efetivo serviço na graduação, contado a partir da data da promoção, necessário para o militar adquirir conhecimentos e experiência imprescindíveis ao exercício dos cargos atribuídos à graduação imediatamente superior. Ver tópico (224 documentos)

§ 2º Aptidão física é a expressão do estado de sanidade física, mental e de condicionamento físico, que habilita o graduado ao exercício das atividades funcionais, inerentes à graduação e à especialidade: Ver tópico (2 documentos)

a) o estado de sanidade física e mental é comprovado mediante inspeção de saúde realizada por órgão de saúde da Aeronáutica e de acordo com normas e condições estabelecidas nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS); Ver tópico

b) o estado de condicionamento físico é comprovado mediante teste físico realizado pelas organizações da Aeronáutica e de acordo com condições estabelecidas em normas da Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA). Ver tópico

§ 3º A inaptidão física temporária não impede o ingresso do graduado no quadro de acesso, nem a sua conseqüente promoção, exceto se, por este motivo, estiver agregado por mais de dois anos consecutivos. Ver tópico

§ 4º As organizações militares são responsáveis pelo controle das inspeções de saúde e dos testes físicos dos graduados que as integram, devendo observar as instruções pertinentes, quando do ingresso do graduado em faixa de cogitação para composição de quadro de acesso; Ver tópico

§ 5º O graduado em serviço no exterior será dispensado das exigências da aptidão física durante o período deste serviço mais seis meses, desde que tenha sido julgado apto em inspeção de saúde e teste físico realizados dentro dos noventa dias que antecederam a data de embarque. Ver tópico

§ 6º Condições peculiares são exigências específicas para determinada graduação e quadro, estabelecidas para assegurar conhecimentos e experiência desejáveis para o exercício das atividades funcionais da graduação superior. Ver tópico (3 documentos)

Art. 17. Conceito profissional é o requisito essencial que resulta da análise qualitativa e quantitativa dos atributos inerentes ao exercício do cargo militar do graduado, à luz das obrigações e deveres militares, contidos no Estatuto dos Militares. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Conceito moral é o requisito essencial que resulta da avaliação do caráter do graduado e de sua conduta como militar e cidadão, à luz das obrigações e deveres militares, contidos no Estatuto dos Militares. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19. Comportamento militar é o requisito essencial que resulta da avaliação do comportamento do graduado, à luz do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Ver tópico (8 documentos)

Art. 20. A avaliação dos conceitos profissional, moral e do comportamento militar, registrados durante a vida militar do graduado, é que possibilita realizar a seleção para ingresso nos quadros de acesso por antigüidade e por merecimento. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O conceito profissional, o conceito moral e o comportamento militar são o resultado da análise de fichas de avaliação de desempenho e de outros documentos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 21. Compete ao Comando-Geral do Pessoal baixar normas relativas à elaboração e à aplicação das fichas de avaliação de desempenho. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22. O Primeiro-Sargento definitivamente impossibilitado de ascender à graduação de Suboficial, por não possuir o curso exigido, permanecerá em seu quadro, sem ocupar vaga. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A numeração ordinária será substituída pela designação não-numerado, sem prejuízo para a sua antigüidade na graduação de Primeiro-Sargento. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Processamento das Promoções

Art. 23. As promoções são efetuadas: Ver tópico (18 documentos)

I - a Suboficial, Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Terceiro-Sargento e Cabo, por ato do Diretor de Administração do Pessoal; Ver tópico (17 documentos)

II - a Soldado-de-Primeira-Classe, por ato do Comandante do Comando Aéreo Regional em que tenha realizado o Curso de Especialização de Soldado (CESD). Ver tópico

Art. 24. A efetivação das promoções só ocorrerá pela existência de vagas correspondentes, exceto aquelas a que se referem os artigos 7º, 8º e 9º e as por conclusão de curso. Ver tópico (80 documentos)

Art. 25. As vagas nos diferentes quadros, consideradas para as promoções, são provenientes de: Ver tópico

I - promoção à graduação superior; Ver tópico

II - transferência para a reserva remunerada; Ver tópico

III - licenciamento; Ver tópico

IV - aumento de efetivo; Ver tópico

V - agregação; Ver tópico

VI - reforma; Ver tópico

VII - inclusão na categoria de extranumerário; Ver tópico

VIII - não-remuneração; Ver tópico

IX - anulação de inclusão; Ver tópico

X - exclusão a bem da disciplina; Ver tópico

XI - exclusão por deserção; Ver tópico

XII - exclusão do CPGAER; Ver tópico

XIII - falecimento. Ver tópico

§ 1º As vagas são consideradas abertas na data citada no documento oficial quando dele decorrerem e, nos demais casos, na data do evento de que se tiverem originado. Ver tópico

§ 2º Cada vaga aberta em determinada graduação acarretará vaga nas graduações inferiores, sendo esta seqüência interrompida quando houver seu preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota compulsória. Ver tópico

§ 3º Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data de promoção inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória. Ver tópico

§ 4º Não preenche vaga o graduado que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. Ver tópico

§ 5º As vagas a que se refere o § 3º devem ser consideradas abertas na data em que o graduado incidir em caso de transferência ex officio para a reserva remunerada ou reforma, de conformidade com o Estatuto dos Militares, ou, no caso de transferência para a reserva remunerada a pedido, na data em que a Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap), tiver conhecimento oficial do pedido de transferência. Ver tópico

§ 6º A partir da data da comunicação de que trata o parágrafo anterior, o graduado será agregado ao respectivo quadro. Ver tópico

§ 7º Não serão computadas, para promoção, as vagas abertas nos dez dias que antecederem as datas previstas no art. 28. Ver tópico

Art. 26. As promoções se efetuam para o preenchimento das vagas nas graduações dos quadros, independentemente da especialidade. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Este artigo não se aplica à promoção de Cabo e Soldado-de-Primeira-Classe, ocorrida ao término do Curso de Formação de Cabos (CFC) e CESD respectivos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27. Será estabelecida, por portaria do Ministro da Aeronáutica, uma proporção do efetivo de cada graduação, a fim de permitir, anual e obrigatoriamente um número mínimo de vagas à promoção. Ver tópico

Parágrafo único. Cabe à Dirap computar as vagas ocorridas e mediante o licenciamento e a aplicação da quota compulsória, garantir este número mínimo de vagas estabelecidas. Ver tópico

Art. 28. As promoções no CPGAER ocorrerão nos dias 1º de abril, agosto e dezembro de cada ano. Ver tópico (65 documentos)

§ 1° As promoções a Terceiro-Sargento, Cabo e a Soldado-de-Primeira-Classe ocorrerão, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargento (CFS), CFC e do CESD, repecitivamente. Ver tópico (10 documentos)

§ 2° A antigüidade na graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data; ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Militares. Ver tópico

Art. 29. A promoção por antigüidade, em qualquer quadro, é feita na seqüência do respectivo Quadro de Acesso por Antigüidade. Ver tópico (5 documentos)

Art. 30. A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecendo a ordem de precedência hierárquica estabelecida no QAA. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A promoção será por merecimento quando o graduado concorrer à mesma pelos critérios de antigüidade e merecimento, exceto quando ocorrer por conclusão de curso. Ver tópico

§ 2º A promoção por merecimento será efetuada de acordo com instruções contidas em Diretriz do Ministério da Aeronáutica (DMA). Ver tópico

Art. 31. A promoção por bravura, é efetivada somente em operações de guerra, pelo Ministro da Aeronáutica, Comandante do Teatro de Operações, das Zonas de Defesa, ou pelos Comandantes Operacionais isolados. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim, designado por qualquer das autoridades acima referidas. Ver tópico

§ 2º A promoção por bravura, não efetivada pelo Ministro da Aeronáutica, deverá ser confirmada por ato deste. Ver tópico

§ 3º Na promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a promoção estabelecidas neste regulamento. Ver tópico

§ 4º Posteriormente, será proporcionado ao graduado promovido a oportunidade de satisfazer as condições para o acesso e, mesmo que não as consiga, ser-lhe-á facultado permanecer no serviço ativo, na graduação que atingiu, até a idade-limite de permanência, desde que não se enquadre em dispositivo legal que determine o seu afastamento. Ver tópico

Art. 32. A promoção post mortem é efetivada quando o graduado falecer em uma das seguintes situações, independentemente de integrar faixa de cogitação: Ver tópico (7 documentos)

I - em ação de combate ou de manutenção da ordem pública; Ver tópico

III - em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou, ainda, em doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessa situação ou dela redundante; Ver tópico (4 documentos)

III - em acidente em serviço, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade, que nele tenham sua causa eficiente. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O graduado será também promovido se, ao falecer, integrava a faixa de cogitação dos que concorriam à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento e satisfazia as condições de acesso. Ver tópico

§ 2º Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico

§ 3º A promoção por bravura não exclui a promoção post mortem resultante das conseqüências do ato de bravura.

§ 3º A promoção por bravura exclui a promoção post mortem resultante das conseqüências do ato praticado. (Redação dada pelo Decreto nº 2.166, de 1997) Ver tópico

§ 4º A data de promoção, a ser efetivada na forma deste artigo, retroagirá à data de seu falecimento. Ver tópico

Art. 33. O graduado será ressarcido da sua preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: Ver tópico (44 documentos)

I - tiver solução favorável a recurso interposto; Ver tópico

II - cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; Ver tópico (2 documentos)

III - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; Ver tópico (16 documentos)

IV - não for considerado culpado em Conselho de Disciplina; Ver tópico

V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Ver tópico

Art. 34. O reconhecimento do direito à promoção, em ressarcimento de preterição, poderá ser feito ex officio, ou mediante recurso interposto à Comissão de Promoção de Graduados (CPG ). Ver tópico

§ 1º Compete à CPG o início do processo para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ex officio. Ver tópico

§ 2º Quando o processo para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição resultar de recurso interposto na OM de origem, a mesma deverá informar à CPG. Ver tópico

§ 3º Na aplicação do disposto neste artigo, o graduado mais moderno na graduação e quadro correspondente passará à situação de excedente, se for o caso. Ver tópico

Art. 35. A CPG é o órgão permanente encarregado do processamento dos assuntos relativos às promoções no CPGAER. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Os trabalhos da CPG, que envolvam avaliação de mérito, e a respectiva documentação terão classificação confidencial. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A CPG é constitutiva da DIRAP e tem sua estrutura e funcionamento previstos no regulamento daquela organização militar e respectivo regimento interno. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Quadros de Acesso

Art. 36. Faixa de cogitação é a relação de graduados possuidores de interstício, estabelecida para cada graduação e quadro, dispostos em ordem hierárquica e em número suficiente para a composição dos quadros de acesso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Poderá ser incluído em faixa de cogitação e quadro de acesso, caso atenda aos demais dispositivos deste regulamento, o graduado que completar o interstício na data da promoção considerada. Ver tópico

Art. 37. Quadros de acesso são relações de graduados em condições de serem promovidos, organizadas separadamente por graduação e quadro, para as promoções por antigüidade e por merecimento. Ver tópico

§ 1º Somente serão relacionados para estudo destinado à inclusão nos quadros de acesso os graduados constantes da faixa de cogitação que satisfaçam as condições de acesso. Ver tópico

§ 2º Os quadros de acesso, suas alterações, bem como a relação dos graduados não incluídos neles serão publicados em Boletim do Ministério da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 38. Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA) é a relação dos graduados habilitados ao acesso e colocados em ordem decrescente de antigüidade. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A organização para o QAA conterá os nomes dos graduados em número igual ao do somatório das vagas existentes, acrescido de um terço desse número. Ver tópico

Art. 39. Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) é a relação dos graduados habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, que devem considerar, além de outros requisitos peculiares: Ver tópico (3 documentos)

I - a eficácia revelada no desempenho de funções e atividades; Ver tópico

II - a potencialidade para o desempenho de funções mais elevadas; Ver tópico

III - a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão; Ver tópico

IV - os resultados dos cursos regulamentares realizados; Ver tópico

V - o realce do graduado entre seus pares. Ver tópico

§ 1º Para o ingresso em QAM, organizado a cada data de promoção, é essencial que o graduado esteja relacionado em QAA. Ver tópico

§ 2º O resultado da apreciação do mérito será expresso pela colocação dos graduados em Lista de Merecimento Relativo (LMR), consubstanciada em Diretriz do Ministério da Aeronáutica (DMA). Ver tópico

Art. 40. O graduado que, na graduação, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, no QAM, se em cada um deles participar graduado mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção à graduação imediata pelo critério de merecimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 41. Será excluído do QAM já organizado, ou dele não poderá constar, o graduado que agregar ou estiver agregado: Ver tópico

I - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a seis meses contínuos; Ver tópico

II - em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; Ver tópico

III - por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil. Ver tópico

Parágrafo único. Para ser incluído ou reincluído no QAM, o graduado deve reverter ao respectivo quadro, pelo menos trinta dias antes da data da promoção. Ver tópico

Art. 42. O graduado promovido indevidamente passará à situação de excedente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O graduado de que trata este artigo só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção. Ver tópico

Art. 43. Será excluído de qualquer quadro de acesso o graduado que: Ver tópico (4 documentos)

I - for nele incluído indevidamente; Ver tópico (1 documento)

II - for promovido; Ver tópico

III - passar à inatividade; Ver tópico

IV - tiver falecido. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Impedimentos

Art. 44. 0 graduado não poderá constar de qualquer quadro de acesso enquanto estiver: Ver tópico (248 documentos)

I - em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

II - considerado prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; Ver tópico

III - na situação de desertor; Ver tópico

IV - considerado incapaz definitivamente para o serviço militar; Ver tópico (6 documentos)

V - estiver em dívida com a Fazenda Nacional, por alcance; Ver tópico

VI - no serviço ativo mediante concessão de liminar, enquanto não for transitada em julgado a sentença do mérito; Ver tópico (141 documentos)

VII - afastado do cargo por condenação; Ver tópico (4 documentos)

VIII - afastado do cargo por decisão administrativa; Ver tópico (1 documento)

IX - submetido a Conselho de Disciplina, instaurado ex officio; Ver tópico (1 documento)

X - denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; Ver tópico (43 documentos)

XI - preso, preventivamente, ou respondendo a Inquérito Policial Militar;

XI - preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado. (Redação dada pelo Decreto nº 2.166, de 1997) Ver tópico

XII - cumprindo pena restritiva de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo quando beneficiado por livramento condicional. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Considera-se prisioneiro-de-guerra o graduado que, em campanha, for capturado por forças inimigas, até sua liberação ou repatriamento. Ver tópico

§ 2º Considera-se desaparecido o graduado na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias, sem indicio de deserção. Ver tópico

§ 3º Considera-se extraviado o graduado que, no termo do parágrafo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta dias. Ver tópico

§ 4º Considera-se incapaz, definitivamente, para os serviço militar o graduado que assim for julgado por Junta Superior de Saúde da Aeronáutica. Ver tópico (1 documento)

§ 5º Considera-se afastado do cargo por decisão administrativa o graduado que demonstrar incapacidade para o exercício de funções militares a ele inerentes. Ver tópico

§ 6º O graduado de que trata o inciso VI deste artigo será promovido em ressarcimento de preterição, caso lhe tenha sido favorável a sentença de mérito passada em julgado. Ver tópico (8 documentos)

Art. 45. O graduado não poderá, ainda, constar de qualquer quadro de acesso quando: Ver tópico (20 documentos)

I - deixar de satisfazer as condições de acesso estabelecidas no art. 16; Ver tópico

II - for considerado inabilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo da CPG, por ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 15.

§ 1º O graduado, com estabilidade adquirida, que incidir no inciso II deste artigo será submetido a Conselho de Disciplina ex officio.

§ 2º O graduado, sem estabilidade assegurada, que incidir no inciso II deste artigo será licenciado nos termos do Estatuto dos Militares.

§ 3º O Ministro da Aeronáutica, após receber o relatório do Conselho de Disciplina, instaurado na forma do § 1º deste artigo, considerará, ou não, o graduado inabilitado para o acesso em caráter definitivo, determinando, se for o caso, sua reforma ou exclusão do serviço ativo a bem da disciplina, nos termos do Estatuto dos Militares.

(Revogado pelo Decreto nº 2.166, de 1997)

§ 4º Considera-se o graduado inabilitado para o acesso, em caráter definitivo, somente quando incidir no caso do § 2º deste artigo.

(Revogado pelo Decreto nº 2.166, de 1997)

II - for considerado inabilitado para o acesso, a juízo da Comissão de Promoções de Graduados, por ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 15. (Redação dada pelo Decreto nº 2.166, de 1997) Ver tópico

§ 1º O graduado, com estabilidade adquirida, que incidir no inciso II deste artigo, será considerado inabilitado para o acesso, em caráter provisório, e submetido a Conselho de Disciplina nos termos do Decreto nº 71.500, de 5 de dezembro de 1972. (Redação dada pelo Decreto nº 2.166, de 1997) Ver tópico (7 documentos)

§ 2º O graduado, sem estabilidade assegurada, que incidir no inciso II deste artigo, será considerado inabilitado para o acesso, em caráter definitivo, e licenciado nos termos do Estatuto dos Militares. (Redação dada pelo Decreto nº 2.166, de 1997) Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Quota Compulsória

Art. 46. A quota compulsória é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos em cada graduação. Ver tópico

Art. 47. A quota compulsória, estabelecida por graduação, será fixada em portaria do Ministro da Aeronáutica, até o dia 15 de janeiro de cada ano, deduzindo-se do número mínimo de vagas fixado para aquele ano: Ver tópico (3 documentos)

I - as vagas fixadas para a graduação imediatamente superior; Ver tópico

II - as vagas havidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Ver tópico

Art. 48. A quota compulsória só será aplicada quando houver, na graduação imediatamente abaixo, graduados que satisfaçam as condições de acesso. Ver tópico (11 documentos)

Art. 49. A Dirap elaborará, até 31 de janeiro de cada ano, a lista dos graduados destinados a integrar a quota compulsória. Ver tópico (1 documento)

Art. 50. A inclusão na quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições: Ver tópico (2 documentos)

I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos graduados da ativa que, contando mais de vinte anos de tempo de efetivo serviço, requererem sua inclusão, dando-se atendimento por prioridade, em cada graduação, aos mais idosos; Ver tópico

II - se não for atingida pelos requerentes de que trata o inciso I, será completada ex officio por outros graduados, de acordo com a seguinte prioridade: Ver tópico

a) os que contarem mais de trinta anos de efetivo serviço e mais tempo na graduação do que o ideal de permanência; Ver tópico

b) os que, contando mais de vinte anos de efetivo serviço, deixarem de integrar os QAA durante o tempo ideal de permanência na graduação, se neles tiver ingressado graduado mais moderno. Ver tópico

Parágrafo único. Dentre graduados em igualdade de condições, terão preferência os de menor merecimento; em igualdade de merecimento, os demais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos. Ver tópico

Art. 51. A transferência para a reserva remunerada dos graduados atingidos por quota compulsória deverá ocorrer, no máximo, até 15 de março de cada ano. Ver tópico

Art. 52. Os graduados incluídos em quota compulsória deverão ser notificados pelo Dirap, no máximo, em cinco dias úteis. Ver tópico

Art. 53. Não serão relacionados para integrar a quota compulsória os graduados que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Recurso

Art. 54. O recurso é o meio legal de que dispõe o graduado para pleitear a modificação de ato administrativo que o tenha prejudicado ou de reconhecimento de um direito que julgue lhe tenha sido negado. Ver tópico

Art. 55. O graduado poderá interpor recurso ao Ministro da Aeronáutica, como última instância, na esfera administrativa, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - se julgar prejudicado em seu direito à promoção ou composição de quadro de acesso; Ver tópico

II - for considerado inabilitado para realizar os cursos exigidos para promoção; Ver tópico

III - for indicado para integrar quota compulsória; Ver tópico

IV - for considerado inabilitado, de acordo com o inciso II do artigo 45, quando se tratar de graduado sem estabilidade adquirida. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O recurso de que trata o inciso IV deste artigo terá efeito suspensivo até a sua decisão pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º Os recursos de que tratam os incisos I, III e IV deste artigo, devem ser apresentados à CPG, até quinze dias corridos, a contar da data de publicação do ato no Boletim da Organização em que serve o graduado. Ver tópico

§ 3º O recurso referente à composição de quadro de acesso e à promoção deve ser solucionado no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de seu recebimento. Ver tópico

§ 4º O recurso de que trata o inciso II deste artigo deve ser apresentado à CPG, até cento e vinte dias corridos, a contar da data de publicação do ato no Boletim da Organização em que serve o graduado. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Disposições Transitórias e Finais

Art. 56. Os interstícios e as condições peculiares serão estabelecidas em portarias do Ministro da Aeronáutica. Ver tópico (69 documentos)

Art. 57. A inclusão do condicionamento físico, como requisito essencial para ingresso em quadro de acesso, será efetivada em portaria do Ministro da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 58. As Promoções no Quadro Feminino de Graduados, integrantes do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, obedecerão o disposto neste regulamento, ressalvadas as disposições em contrário estabelecidas na Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, e do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981. Ver tópico (47 documentos)

Art. 59. As promoções no Quadro de Taifeiro, colocado em extinção pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993, serão efetuadas de acordo com os dispositivos deste regulamento, enquanto houver ocupantes desse quadro que preencham as condições exigidas. Ver tópico (27 documentos)

Art. 60. Até doze meses após a vigência deste regulamento, as promoções dos militares do CPGAER e do QFG serão processadas, ainda, de acordo com o previsto no RCPGAER aprovado pelo Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986. Ver tópico (7 documentos)

Art. 61. Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica. Ver tópico

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