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24 de setembro de 2021

Decreto 10553/20 | Decreto nº 10.553, de 25 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 10 meses atrás

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Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema. Ver tópico (12 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo III da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema, colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Ver tópico

Art. 2º Ao Conselho Superior do Cinema compete: Ver tópico

I - definir a política nacional do cinema; Ver tópico

II - aprovar as políticas e as diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua autossustentabilidade; Ver tópico

III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado; Ver tópico

IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III; Ver tópico

V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei; e Ver tópico

VI - aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Superior do Cinema é composto por representantes: Ver tópico (5 documentos)

I - dos seguintes órgãos da administração pública federal: Ver tópico

a) Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, que o presidirá; Ver tópico

b) Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

c) Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

d) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

e) Ministério da Economia; Ver tópico

f) Ministério da Educação; Ver tópico

g) Ministério das Comunicações; e Ver tópico

h) Secretaria de Governo da Presidência da República. Ver tópico

II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade; e Ver tópico

III - três representantes da sociedade, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Conselho Superior do Cinema terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros titulares referidos no inciso I do caput deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo - DAS. Ver tópico

§ 3º Os membros do Conselho Superior do Cinema e os respectivos suplentes serão indicados: Ver tópico

I - na hipótese do inciso I do caput, pelos titulares dos órgãos que representam; e Ver tópico

II - nas hipóteses dos incisos II e III do caput, pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Ver tópico

§ 4º Os membros do Conselho Superior do Cinema e os respectivos suplentes serão designados: Ver tópico (5 documentos)

I - na hipótese do inciso I do caput, pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo; e Ver tópico (3 documentos)

II - nas hipóteses dos incisos II e III do caput, pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE será convidado permanente do Conselho Superior do Cinema e poderá participar, sem direito a voto, de todas as suas reuniões e atividades. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Superior do Cinema se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Conselho Superior do Cinema é de, no mínimo, cinco dos membros referidos no inciso I do caput do art. 3º, incluído seu Presidente, e cinco dos membros referidos nos incisos II e III do caput do art. 3º. Ver tópico

§ 2º O quórum de aprovação do Conselho Superior do Cinema é de maioria simples. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Superior do Cinema terá o voto de qualidade. Ver tópico

Art. 5º O Conselho Superior do Cinema poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário do Conselho Superior do Cinema. Ver tópico

§ 1º Os grupos de trabalho: Ver tópico

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho Superior do Cinema; Ver tópico

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea. Ver tópico

§ 2º O Presidente do Conselho Superior do Cinema poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar dos grupos de trabalho. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho Superior do Cinema será exercida pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Ver tópico

Art. 7º Os membros do Conselho Superior do Cinema e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 8º A participação no Conselho Superior do Cinema e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003; Ver tópico

II - o Decreto nº 9.919, de 18 julho de 2019; e Ver tópico

III - Decreto nº 9.993, de 29 de agosto de 2019. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2020 - Edição extra.

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