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28 de novembro de 2021

Decreto 1117/94 | Decreto nº 1.117, de 22 de abril de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências. Ver tópico (66 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º É criada a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de governo, com o objetivo de formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços e, especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - definir as diretrizes da política de comércio exterior; Ver tópico

II - manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior e temas correlatos; Ver tópico

III - dispor sobre as diretrizes para as alterações das alíquotas dos impostos e de exportação; Ver tópico

IV - estabelecer as diretrizes para as investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; Ver tópico

V - fixar as diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações; Ver tópico

VI - estabelecer as diretrizes para a política de desregulamentação do comércio exterior; Ver tópico

VII - avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior; Ver tópico

VIII - formular a política sobre a concessão de áreas de livre comércio, zonas francas e zonas de processamento de exportações; Ver tópico

IX - fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior; Ver tópico

X - indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior. Ver tópico

Art. 2º A Câmara de Comércio Exterior será integrada pelos seguintes membros: Ver tópico (3 documentos)

I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; Ver tópico

II - Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ver tópico

III - Ministro de Estado da Fazenda; Ver tópico

IV - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; Ver tópico

V - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo; Ver tópico

VI - Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos do Governo. Ver tópico

Art. 3º A Câmara de Comércio Exterior terá um Secretário-Executivo, a ser nomeado pelo Presidente de República. Ver tópico

Art. 4º Compete ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior: Ver tópico

I - coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior e, em especial: Ver tópico

a) preparar as reuniões da Câmara; Ver tópico

b) coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pela Câmara; Ver tópico

II - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Câmara; Ver tópico

III - realizar consultas junto a representantes do setor privado e a entidades de classe; Ver tópico

IV - reunir subsídios para a definição de parâmetros para as negociações comerciais bilaterais multilaterais e informar a Câmara sobre andamento dessas negociações, especialmente daquelas relativas ao processo de integração regional. Ver tópico

Art. 5º A criação, por parte dos órgãos da Administração Federal, de qualquer existência administrativa, registros, controles diretos ou indiretos sobre as operações de comércio exterior fica sujeita à prévia aprovação da Câmara de Comércio Exterior. Ver tópico

Art. 6º A Câmara de Comércio Exterior adotará seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação deste decreto. Ver tópico

Art. 7º Este decreto entra vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clóvis Carvalho

Luiz Felipe Lampreia

Pedro Malan

José Eduardo De Andrade Vieira

Dorothea Werneck

José Serra

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