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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Decreto 1376/95 | Decreto nº 1.376, de 19 de janeiro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. Ver tópico (23 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. Ver tópico

Art. 2º O acervo documental proveniente de diligências e investigações realizadas pela Comissão fica sob a guarda do Ministério da Justiça. Ver tópico

Art. 3º Os procedimentos sobre diligências e investigações, a propósito de fatos, atos e contratos, relativos a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta integram as competências da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1996

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