Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Decreto 10545/20 | Decreto nº 10.545, de 16 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, DECRETA :

Art. 1º As competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas no art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ficam atribuídas ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, de que trata o art. da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. Ver tópico

Art. 2º Para a execução dos procedimentos operacionais necessários à desestatização da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, fica o Ministério da Economia responsável pela contratação da instituição financeira de que tratam os § 1º e § 2º do art. 195 da Lei nº 9.472, de 1997. Ver tópico

Art. 3º Fica mantido o Comitê Interministerial instituído pelo Decreto nº 10.067, de 15 de outubro de 2019, até a conclusão dos estudos de que trata o art. 1º do referido Decreto, com a finalidade de subsidiar e orientar as decisões do CPPI. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2020.

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)