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25 de novembro de 2020

Lei 14078/20 | Lei nº 14.078, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00 (oito milhões quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

8.580.000

Operações Especiais

28 845

0909 00NK

Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI

8.580.000

28 845

0909 00NK 0002

Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior

8.580.000

S

3

2

80

0

151

8.580.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

8.580.000

TOTAL - GERAL

8.580.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

8.580.000

Operações Especiais

28 845

0909 00NJ

Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID

8.580.000

28 845

0909 00NJ 0002

Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID - Exterior

8.580.000

S

3

2

80

0

151

8.580.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

8.580.000

TOTAL - GERAL

8.580.000

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