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07 de maio de 2021

Lei 14080/20 | Lei nº 14.080, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00 (quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 433.615 Projetos 02 122 0033 12R9 Construção do Edifício Ver tópico

II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) Ver tópico

200.000 02 122 0033 12R9 2261 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 200.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0033 15FU Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF 233.615 02 122 0033 15FU 5664 Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF 233.615 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 10 F 4 2 90 0 100 233.615 TOTAL - FISCAL

433.615 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

433.615 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 60.000 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60.000 02 122 0033 216H 0025 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Paraíba 60.000 Agente público beneficiado (unidade): 3 F 3 2 90 0 100 60.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

60.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

60.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 433.615 Projetos 02 122 0033 14YL Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 200.000 02 122 0033 14YL 2261 Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 200.000 Edifício reformado (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0033 153C Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF 233.615 02 122 0033 153C 5664 Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF - Em Brasília - DF 233.615 Edifício construído (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 233.615 TOTAL - FISCAL Ver tópico

433.615 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

433.615

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

60.000

Atividades

02 331

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

60.000

02 331

0033 212B 0025

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Paraíba

60.000

F

3

1

90

0

100

60.000

TOTAL - FISCAL

60.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000



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