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07 de maio de 2021

Lei 14083/20 | Lei nº 14.083, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II, os identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões trinta e oito mil duzentos e setenta e três reais). Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 869.038.273 Atividades 06 181 5016 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade 226.489.437 06 181 5016 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 226.489.437 F 3 1 90 0 118 152.936.010 F 4 1 90 0 118 73.553.427 Operações Especiais 06 181 5016 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 642.548.836 06 181 5016 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 642.548.836 F 3 1 31 0 118 192.764.651 F 4 1 31 0 118 449.784.185 TOTAL - FISCAL Ver tópico

869.038.273 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

869.038.273 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 869.038.273 Atividades 06 181 5016 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade 226.489.437 06 181 5016 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 226.489.437 F 3 9 90 0 118 152.929.482 F 3 9 91 0 118 6.528 F 4 9 90 0 118 73.553.427 Operações Especiais 06 181 5016 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 642.548.836 06 181 5016 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 642.548.836 F 3 9 31 0 118 192.764.651 F 4 9 31 0 118 449.784.185 TOTAL - FISCAL Ver tópico

869.038.273 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

869.038.273 *

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