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07 de maio de 2021

Lei 14084/20 | Lei nº 14.084, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.062.100

Projetos

02 122

0033 15UU

Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG

1.062.100

02 122

0033 15UU 2903

Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG

1.062.100

Edifício reformado (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.062.100

TOTAL - FISCAL

1.062.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.062.100


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

42.760

Projetos

02 122

0033 14YT

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES

42.760

02 122

0033 14YT 3224

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES

42.760

Cartório construído (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

42.760

TOTAL - FISCAL

42.760

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.760

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