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Jusbrasil - Legislação
07 de maio de 2021

Lei 14086/20 | Lei nº 14.086, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00 (vinte milhões novecentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

10.089.649

Atividades

12 302

5013 20RX

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais

10.089.649

12 302

5013 20RX 6554

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul (Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade da Mulher e da Criança e obras acessórias)

10.089.649

Unidade apoiada (unidade): 1

S

4

2

90

8

100

1.224.356

S

4

2

90

8

188

1.000

S

4

7

90

8

188

8.864.293

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.089.649

TOTAL - GERAL

10.089.649



ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

10.334.431

Projetos

26 782

3006 7I84

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia

334.431

26 782

3006 7I84 0011

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia

334.431

Ponte construída (percentual): 1

F

4

2

90

0

300

334.431

26 782

3006 7L03

Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE

10.000.000

26 782

3006 7L03 1048

Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE

10.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 2

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.334.431

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.334.431


ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

500.000

Projetos

20 607

2217 14XU

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação

500.000

20 607

2217 14XU 0021

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado do Maranhão

500.000

Estudo realizado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

10.089.649

Atividades

12 302

5013 20RX

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais

10.089.649

12 302

5013 20RX 7011

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Construção do Instituto da Mulher e da Criança (Unidade da Mulher e da Criança) - No Estado de Mato Grosso do Sul

10.089.649

Unidade apoiada (unidade): 1

S

4

2

90

8

100

1.224.356

S

4

2

90

8

188

1.000

S

4

7

90

8

188

8.864.293

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.089.649

TOTAL - GERAL

10.089.649


ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

10.334.431

Atividades

26 782

3006 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

10.000.000

26 782

3006 219Z 0020

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste

10.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

Projetos

26 782

3006 1D02

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO

334.431

26 782

3006 1D02 0116

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO - No Município de Porto Velho - RO

334.431

F

4

2

90

0

300

334.431

TOTAL - FISCAL

10.334.431

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.334.431


ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

500.000

Projetos

20 607

2217 12FT

Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí

500.000

20 607

2217 12FT 0022

Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí

500.000

Obra executada (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000


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