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Jusbrasil - Legislação
07 de maio de 2021

Lei 14090/20 | Lei nº 14.090, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ANEXO

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 74.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 74.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil 73.933.175 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000 - Ministério da Infraestrutura 74.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 74.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 74.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 74.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 74.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 74.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

74.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

ANEXO

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 74.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 74.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil 73.933.175 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern 1.000.000 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero 73.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 74.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 74.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 74.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 74.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 74.933.175 TOTAL GERAL

74.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

74.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

ANEXO

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000 TOTAL GERAL

1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL

1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL

1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL

1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000 TOTAL GERAL

1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.000.000 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000 TOTAL GERAL

1.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

1.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

ANEXO

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 1.000.000 Projetos 26 784 3005 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) Ver tópico

1.000.000 26 784 3005 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 1.000.000 Obra executada (percentual de execução física): 1

I 4-INV 2 90 0 495 1.000.000 TOTAL - INVESTIMENTOS Ver tópico

1.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

ANEXO

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 73.933.175 TOTAL GERAL

73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 73.933.175 TOTAL GERAL

73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 73.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 TOTAL GERAL

73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil 73.933.175 TOTAL GERAL

73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 73.933.175 TOTAL GERAL

73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 73.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 73.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 73.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 73.933.175 TOTAL GERAL

73.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

73.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

ANEXO

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 73.933.175 Projetos 26 781 3004 10ZA Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) Ver tópico

42.500.000 26 781 3004 10ZA 0031 Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais 42.500.000 Obra executada (percentual de execução física): 1

I 4-INV 2 90 0 495 42.500.000 26 781 3004 7J01 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) Ver tópico

31.433.175 26 781 3004 7J01 0033 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 31.433.175 Obra executada (percentual de execução física): 1

I 4-INV 2 90 0 495 31.433.175 TOTAL - INVESTIMENTOS Ver tópico

73.933.175 *

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