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Jusbrasil - Legislação
07 de maio de 2021

Lei 14094/20 | Lei nº 14.094, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00 (quatorze milhões novecentos e vinte e oito mil quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.321.000 Projetos 02 122 0033 1D37 Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP 9.321.000 02 122 0033 1D37 3384 Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP - No Município de Americana - SP 9.321.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 9.321.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

9.321.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

9.321.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.265.000 Projetos 02 122 0033 15WM Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região 1.265.000 02 122 0033 15WM 5027 Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - No Município de Porto Alegre - RS 1.265.000 Sistema instalado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 1.265.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.265.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.265.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.091.020 Projetos 02 122 0033 15WQ Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte 3.091.020 02 122 0033 15WQ 2408 Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - No Município de Belo Horizonte - MG 3.091.020 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 3.091.020 TOTAL - FISCAL Ver tópico

3.091.020 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.091.020 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 93.342 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 93.342 02 122 0033 216H 6018 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 93.342 Agente público beneficiado (unidade): 92 F 3 2 90 0 100 93.342 TOTAL - FISCAL Ver tópico

93.342 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

93.342 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.157.682 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 144.015 02 122 0033 216H 0052 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás 144.015 Agente público beneficiado (unidade): 120 F 3 2 90 0 100 144.015 Projetos 02 122 0033 1B39 Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO 1.013.667 02 122 0033 1B39 5512 Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 1.013.667 Complexo construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 1.013.667 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.157.682 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.157.682 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.711.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 219.458 02 061 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 219.458 F 3 2 90 0 100 219.458 Projetos 02 122 0033 11RQ Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP 156.145 02 122 0033 11RQ 3928 Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP - No Município de São Paulo - SP 156.145 Fórum reformado (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 156.145 02 122 0033 13FR Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP 286.490 02 122 0033 13FR 3853 Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP 286.490 Fórum reformado (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 286.490 02 122 0033 14YO Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP 20.031 02 122 0033 14YO 3928 Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 20.031 F 4 2 90 0 100 20.031 02 122 0033 158T Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa 302.456 02 122 0033 158T 3928 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP 302.456 Edifício reformado (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 302.456 02 122 0033 15NX Reforma do Fórum Federal de Santos - SP 726.420 02 122 0033 15NX 3908 Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP 726.420 Fórum reformado (percentual de execução física): 7 F 4 2 90 0 100 726.420 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.711.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.711.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.610.000 Projetos 02 122 0033 15TN Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade J 7.610.000 02 122 0033 15TN 3928 Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade J - No Município de São Paulo - SP 7.610.000 Imóveis adquiridos (unidade): 2 F 5 2 90 0 100 7.610.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

7.610.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

7.610.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.265.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.265.000 02 061 0033 4257 6015 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 1.265.000 F 3 2 90 0 100 1.265.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.265.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.265.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.091.020 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.091.020 02 122 0033 4256 0031 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais 3.091.020 F 3 2 90 0 100 3.091.020 TOTAL - FISCAL Ver tópico

3.091.020 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.091.020 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 93.342 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 93.342 02 122 0033 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 93.342 F 3 2 90 0 100 93.342 TOTAL - FISCAL Ver tópico

93.342 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

93.342 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.157.682 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.157.682 02 122 0033 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 1.157.682 F 3 2 90 0 100 1.157.682 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.157.682 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.157.682 *

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