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07 de maio de 2021

Lei 14096/20 | Lei nº 14.096, de 17 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00 (vinte milhões vinte e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 20.028.000 Projetos 20 607 2217 15DV Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 20.028.000 20 607 2217 15DV 0050 Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste 20.028.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 90 0 144 20.028.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

20.028.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

20.028.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 6.056.056 Projetos 18 544 2221 7L29 Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km 6.056.056 18 544 2221 7L29 0023 Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km - No Estado do Ceará 6.056.056 F 4 9 30 9 144 6.056.056 TOTAL - FISCAL Ver tópico

6.056.056 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.056.056 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 4.657.315 Projetos 20 607 2217 5260 Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco 4.657.315 20 607 2217 5260 0026 Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 4.657.315 F 4 9 90 9 144 4.657.315 2222 Saneamento Básico 9.314.629 Projetos 18 544 2222 15MZ Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf 9.314.629 18 544 2222 15MZ 0001 Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 9.314.629 F 4 9 90 9 144 9.314.629 TOTAL - FISCAL Ver tópico

13.971.944 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

13.971.944 *

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