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15 de setembro de 2019

Decreto 8188/14 | Decreto nº 8.188, de 17 de janeiro de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE. Ver tópico (29 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e art. 35 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE e estabelece regras para o seu funcionamento. Ver tópico

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS

Art. 2º O CPFGIE tem por finalidade orientar a atuação da União nas Assembleias de Cotistas de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: Ver tópico (13 documentos)

I - Ministério da Fazenda, que o presidirá; Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (13 documentos)

Art. 3º O CPFGCE tem por finalidade orientar a atuação da União nas Assembleias de Cotistas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior e será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: Ver tópico

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá; Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

V - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e Ver tópico

VI - Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ver tópico

Art. 4º A participação no CPFGIE e no CPFGCE será considerada prestação de serviço público relevante, e não remunerada. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS

Art. 5º Compete ao CPFGIE e ao CPFGCE, respectivamente em relação aos Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e ao Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, no âmbito de suas atribuições: Ver tópico

I - examinar os estatutos dos fundos e suas modificações e emitir orientações quanto à participação da União ou a sua permanência, na condição de cotista; e Ver tópico

II - com a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos: Ver tópico

a) acompanhar e propor medidas visando ao equilíbrio econômico-financeiro e à situação atuarial dos fundos; Ver tópico

b) acompanhar as medidas adotadas pela Administradora, no que se refere aos fundos; Ver tópico

c) acompanhar o desempenho dos fundos, a partir dos relatórios elaborados pela Administradora; Ver tópico

d) examinar os relatórios de auditorias interna e externa dos fundos; Ver tópico

e) examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demonstrações financeiras dos fundos, a partir dos relatórios elaborados pela Administradora; e Ver tópico

f) examinar propostas de integralização de cotas adicionais dos fundos, nos termos de seus estatutos. Ver tópico

Parágrafo único. Compete também ao CPFGIE e ao CPFGCE elaborar e aprovar os seus regimentos internos e elaborar as atas de suas reuniões, que deverão conter as orientações referentes à atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS

Seção I

Das reuniões

Art. 6º Compete aos Presidentes dos Conselhos, sem prejuízo das atribuições estabelecidas em seus regimentos internos, convocar e presidir as reuniões dos respectivos colegiados. Ver tópico

Art. 7º As reuniões do CPFGIE e do CPFGCE ocorrerão: Ver tópico

I - ordinariamente, uma vez ao ano; e Ver tópico

II - extraordinariamente, por convocação de seus Presidentes, a requerimento de qualquer membro, em virtude de surgimento de matéria relevante. Ver tópico

§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de sete dias. Ver tópico

§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CPFGIE e do CPFGCE serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros. Ver tópico

§ 3º É permitida, por deliberação da maioria simples dos membros do CPFGIE e do CPFGCE, a participação, em suas reuniões, de representantes de outros órgãos da administração pública ou da iniciativa privada para auxiliar nas discussões de temas específicos, devendo a participação ser restrita à análise dos referidos temas. Ver tópico

Seção II

Das Deliberações

Art. 8º As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE constarão das atas de suas reuniões. Ver tópico

§ 1º Aos Presidentes do CPFGIE e do CPFGCE, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre as matérias de competência dos Conselhos, ad referendum dos colegiados. Ver tópico

§ 2º As deliberações de que trata o § 1º serão submetidas pelos Presidentes aos colegiados na primeira reunião subsequente às deliberações. Ver tópico

Art. 9º As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE que aprovem os regimentos internos dos colegiados ou suas alterações ocorrerão por unanimidade. Ver tópico

Parágrafo único. Os regimentos internos poderão estabelecer que deliberações sobre outras matérias além das previstas no caput, terão que ser unânimes. Ver tópico

Seção III

Da Secretaria-Executiva

Art. 10. O CPFGIE e o CPFGCE contarão, cada um, com uma Secretaria-Executiva, que terá as seguintes competências: Ver tópico

I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho; Ver tópico

II - preparar as reuniões do Conselho; Ver tópico

III - acompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho; Ver tópico

IV - elaborar minutas de atas das reuniões do Conselho; e Ver tópico

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. Ver tópico

Art. 11. As Secretarias-Executivas do CPFGIE e do CPFGCE serão exercidas, respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pelo Decreto nº 9.003, de 2017) (Vigência)

“Art. 2° .........................................................................

...............................................................................................

III - ................................................................................

................................................................................................

l) Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE; e .....................................................................................” (NR)

Art. 13. O Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2° .......................................................................

.........................................................................................

III - .............................................................................

........................................................................................

b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; e Ver tópico

c) Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE; e ..............................................................................” (NR)

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Alberto Figueiredo Machado

Dyogo Henrique de Oliveira

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014

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