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18 de setembro de 2021

Decreto 8162/13 | Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013

Publicado por Presidência da Republica - 7 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Ver tópico (62 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República: Ver tópico

a) um DAS 101.5; Ver tópico

b) três DAS 101.4; Ver tópico

c) nove DAS 102.4; e Ver tópico

d) um DAS 101.2. Ver tópico

Art. 3o Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.

Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.

Art. 5o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 6o O cargo em comissão remanejado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo IV.

Art. 7o Os expedientes referentes a assuntos da Secretaria de Direitos Humanos que estejam sob o exame da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça ou da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República quando da entrada em vigor deste decreto não serão redistribuídos para a Assessoria Jurídica da Secretaria de Direitos Humanos.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 9o Fica revogado o Decreto no 7.256, de 4 de agosto de 2010. Ver tópico

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o À Secretaria de Direitos Humanos, órgão essencial da Presidência da República, compete: Ver tópico (7 documentos)

I - assessorar, direta e imediatamente,o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária; Ver tópico (1 documento)

II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH; Ver tópico (3 documentos)

III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e por organizações da sociedade; Ver tópico

IV - exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias; Ver tópico (1 documento)

V - sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos; Ver tópico

VI - exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei n º 9.807, de 13 de julho de 1999 ;

VII - atuar, na forma do regulamento, como Autoridade Central Administrativa Federal a que se refere o Artigo 6 da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n º 3.087, de 21 de junho de 1999 ;

VIII - atuar, na forma do regulamento, como Autoridade Central Administrativa Federal a que se refere o Artigo 6 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto n º 3.413, de 14 de abril de 2000 ;

IX - atuar, na forma do regulamento, como a Autoridade Central a que se refere o Artigo 7 da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto n º 1.212, de 3 de agosto de 1994 ;

X - encaminhar ao Presidente da República propostas de atos necessários para o cumprimento de decisões de organismos internacionais motivadas por violação dos direitos humanos e realizar eventual pagamento de valores decorrentes; Ver tópico

XI - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; e Ver tópico

XII - coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar na implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, nos termos do Decreto n º 7.053, de 23 de dezembro de 2009 .

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (4 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Departamento de Divulgação e Promoção da Temática dos Direitos Humanos; Ver tópico

c) Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ver tópico

d) Secretaria-Executiva; e Ver tópico

e) Assessoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos: Departamento de Cooperação Internacional; Ver tópico

b) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: Ver tópico

1. Departamento de Defesa dos Direitos Humanos; e 2. Departamento de Promoção dos Direitos Humanos;

c) Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Ver tópico

d) Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Ver tópico

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH; Ver tópico

b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda; Ver tópico

c) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência - CONADE; Ver tópico

d) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI; Ver tópico

e) Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD; Ver tópico

f) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT; e Ver tópico

g) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT. Ver tópico

Parágrafo único. Vinculam-se à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP e a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal e de sua pauta de audiências; Ver tópico

II - apoiar o Ministro de Estado na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e internacionais; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - supervisionar as atividades de comunicação social da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

V - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações decorrentes do cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pela República Federativa do Brasil, relacionados com os assuntos de competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

VI - coordenar as ações de promoção e defesa do direito à memória e à verdade; Ver tópico

VII - gerenciar o banco de dados de perfis genéticos de familiares de mortos e desaparecidos políticos; Ver tópico

VIII - envidar esforços para localização e identificação de restos mortais sobre os quais exista dúvida de pertencimento a mortos e desaparecidos políticos; Ver tópico

IX - auxiliar na identificação de descendentes de mortos ou desaparecidos políticos que, em decorrência de atuação em atividades políticas de seus parentes, tenham sido afastados de suas famílias; Ver tópico

X - assistir o Ministro de Estado nas suas atribuições de Autoridade Central Administrativa Federal para adoção e subtração internacionais de crianças e adolescentes; e Ver tópico

XI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4o Ao Departamento de Divulgação e Promoção da Temática dos Direitos Humanos compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e executar o plano de comunicação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

II - promover a comunicação organizacional; Ver tópico

III - consolidar e divulgar informações sobre os programas e ações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e sobre os temas de direitos humanos, pelos canais institucionais e por meio da imprensa; Ver tópico

IV - coordenar as relações com a imprensa nacional e internacional; Ver tópico

V - articular a participação do Ministro de Estado e de outras autoridades da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em entrevistas, programas de mídia e eventos; Ver tópico

VI - fazer pronunciamentos para a imprensa; Ver tópico

VII - planejar e produzir conteúdo para campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública e acompanhar sua produção e execução; e Ver tópico

VIII - gerenciar as atividades relacionadas à manutenção do conteúdo do sítio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na internet e estabelecer sua política de atualização e uso pelas demais áreas. Ver tópico

Art. 5o Ao Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos compete: Ver tópico (1 documento)

I - receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos; Ver tópico

II - coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violação de direitos humanos, sobretudo os que afetam grupos sociais vulneráveis; Ver tópico

III - coordenar e manter atualizado arquivo da documentação e banco de dados informatizado acerca das manifestações recebidas; Ver tópico

IV - coordenar o serviço de atendimento telefônico gratuito por intermédio do Disque Direitos Humanos, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informações, quando solicitado pelo denunciante; Ver tópico

V - atuar diretamente nos casos de denúncias de violações de direitos humanos e na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, com os demais entes federados e com organizações da sociedade; Ver tópico

VI - solicitar aos órgãos e instituições governamentais informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violação dos direitos humanos; e Ver tópico

VII - propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos públicos ou organizações da sociedade que exerçam atividades congêneres, para o fortalecimento da capacidade institucional da Ouvidoria Nacional e criação de núcleos de atendimento nos Estados. Ver tópico

§ 1o A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá agir de ofício quando tiver conhecimento de atos que violem os direitos humanos individuais ou coletivos. Ver tópico

§ 2o A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá receber denúncias anônimas. Ver tópico

§ 3o Nos casos de denúncias referentes à violação de direitos humanos de grupos cujas políticas ou diretrizes estejam sob coordenação de outras áreas, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos deverá atuar conforme orientação desses órgãos quanto às especificidades desses grupos. Ver tópico

Art. 6o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - exercer a coordenação superior dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

II - coordenar a articulação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com os demais órgãos do Governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas a direitos humanos; Ver tópico

III - coordenar as ações de implementação, monitoramento e aperfeiçoamento do PNDH; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos de ação anuais para a implementação e monitoramento do PNDH, com definição de prazos, metas, responsáveis e orçamento para as ações; Ver tópico

V - atuar nas atividades relacionadas à divulgação do PNDH; Ver tópico

VI - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em tramitação no Congresso Nacional, coordenando as relações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com o Poder Legislativo, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ver tópico

VII - coordenar as relações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com o Poder Judiciário; Ver tópico

VIII - coordenar as relações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com os Estados, Distrito Federal e Municípios, realizando a interlocução com a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ver tópico

IX - apoiar a articulação institucional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com órgãos governamentais, organizações não governamentais, organismos internacionais e instituições estrangeiras, tendo em vista a implementação da política nacional de direitos humanos; Ver tópico

X - coordenar a prospecção e discussão de indicadores e dados sobre direitos humanos e realizar pesquisas e estudos que visem a aprimorar as informações referentes a direitos humanos; Ver tópico

XI - promover a divulgação das informações, indicadores, pesquisas e estudos que visem a fortalecer as informações sobre direitos humanos; e Ver tópico

XII - coordenar o comitê de coordenação de programas e seus subcomitês, garantindo a articulação interna da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ver tópico

Art. 7o À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área de atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado ou a dirigente de órgão colegiado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado ou a dirigente de órgão colegiado; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Secretaria; Ver tópico

VI - pronunciar-se sobre os procedimentos administrativos disciplinares, e os respectivos recursos hierárquicos, submetidos à decisão do Ministro de Estado; Ver tópico

VII - receber e processar pedidos de subsídios necessários para a defesa judicial formulados pela Advocacia-Geral da União ou para a propositura de ações judiciais de interesse do órgão; Ver tópico

VIII - orientar a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República quanto à forma de cumprimento de decisões judiciais; Ver tópico

IX - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

X - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do órgão em questões jurídicas relacionadas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e ao cumprimento das suas decisões, elaborando notas, informações e pareceres sobre o tema; e Ver tópico

XI - assessorar a Autoridade Central Administrativa Federal para adoção internacional e subtração internacional de crianças e adolescente, em assuntos de natureza jurídica. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8o À Secretaria de Gestão da Política de Diretos Humanos compete: Ver tópico

I - coordenar e implementar a formalização de convênios, contratos, acordos, ajustes ou instrumentos similares, firmados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e avaliar seus objetivos e a aplicação dos recursos; Ver tópico

II - supervisionar e acompanhar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, em articulação com o órgão responsável pela execução; Ver tópico

III - assegurar os recursos de logística necessários ao funcionamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

IV - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento dos órgãos colegiados da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

V - planejar e coordenar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionados com as tecnologias de informação no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a celebração de contratos para a prestação desses serviços por terceiros; Ver tópico

VI - desenvolver orientações sobre o uso da tecnologia da informação na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e assegurar a sua disponibilidade; Ver tópico

VII - articular as condições gerais que orientam a elaboração de propostas orçamentárias, programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

VIII - coordenar as ações voltadas para o desenvolvimento e atualização dos programas sob responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no plano plurianual; Ver tópico

IX - planejar, acompanhar e executar as atividades orçamentárias e financeiras e a adequada aplicação dos recursos administrados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

X - coordenar, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, os assuntos de organização e inovação institucional e de administração geral da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

XI - gerenciar e executar a política de desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

XII - coordenar a articulação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com organismos internacionais e instituições estrangeiras para fins de cooperação técnica e financeira, para desenvolver ações voltadas à promoção e garantia dos direitos humanos; Ver tópico

XIII - formalizar acordos de cooperação relativos aos direitos humanos com organismos internacionais, conforme as diretrizes do PNDH; e Ver tópico

XIV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 9o Ao Departamento de Cooperação Internacional compete: Ver tópico

I - realizar, monitorar e avaliar, juntamente com as áreas temáticas, acordos de cooperação com organismos internacionais, conforme as diretrizes do PNDH; Ver tópico

II - negociar junto a países e instituições internacionais demandas de cooperação internacional em direitos humanos, e realizar o gerenciamento dos projetos decorrentes; Ver tópico

III - identificar e avaliar, juntamente com as áreas temáticas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, experiências bem sucedidas para a promoção e defesa dos direitos humanos, para fins de cooperação internacional; Ver tópico

IV - apoiar as áreas temáticas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na implementação dos projetos de cooperação internacional em direitos humanos; Ver tópico

V - monitorar a execução dos projetos de cooperação internacional em direitos humanos; e Ver tópico

VI - desenvolver os projetos de cooperação internacional, usando como linha prioritária os projetos de cooperação sul-sul. Ver tópico

Art. 10. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos compete: Ver tópico (5 documentos)

I - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; Ver tópico (1 documento)

II - coordenar o Programa de Educação em Direitos Humanos, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos demais entes federados, as organizações da sociedade civil e organismos internacionais; Ver tópico (1 documento)

III - coordenar as ações de mobilização nacional para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos demais entes federados, as organizações da sociedade civil e organismos internacionais; Ver tópico

IV - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

V - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT; Ver tópico

VI - coordenar as ações de implementação, monitoramento e aperfeiçoamento dos centros de referência em direitos humanos, LGBT, idosos e centros de atendimento às vítimas; Ver tópico (2 documentos)

VII - coordenar a atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em temas relacionados ao sistema de segurança pública e justiça criminal, principalmente quanto à violação de direitos humanos por profissionais desse sistema; Ver tópico

VIII - coordenar ações de direitos humanos para o fortalecimento das ouvidorias de polícia nos Estados e promover os direitos humanos de agentes de segurança pública; Ver tópico

IX - coordenar ações de prevenção e combate à tortura, de todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante; Ver tópico

X - apoiar e monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e testemunhas e coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a execução das atividades relacionadas com o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; Ver tópico (2 documentos)

XI - implementar a política nacional de proteção e promoção dos defensores dos direitos humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e de organizações da sociedade civil; Ver tópico

XII - participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme orientação do Ministro de Estado; Ver tópico

XIII - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas ao registro civil de nascimento, a centros de referência, a idosos e a LGBT, entre outros grupos socialmente vulneráveis, gerenciando os sistemas de informação sob sua responsabilidade, em articulação e conforme as diretrizes estabelecidas em ato do Secretário-Executivo; Ver tópico

XIV - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e congêneres relacionados aos temas sob sua responsabilidade, realizando o seu acompanhamento, análise e fiscalização da execução física; Ver tópico

XV - articular com órgãos governamentais e não governamentais a implementação da política de promoção e defesa dos direitos humanos; Ver tópico

XVI - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, visando à inclusão de idosos, LGBT, a educação em direitos humanos, a promoção do registro civil de nascimento, a divulgação dos centros de referência em direitos humanos, e os demais temas relacionados à defesa de direitos humanos; Ver tópico

XVII - coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, nos termos do Decreto n º 7.053, de 2009;

XVIII - exercer a função de secretaria-executiva do CNDI, do CNCD, do CNPCT, do MNPCT e demais órgãos colegiados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, zelando pelo cumprimento de suas deliberações; Ver tópico

XIX - atuar no combate ao trabalho escravo em articulação com o Ministério Público da União, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, com órgãos e entidades dos demais entes federados e com entidades da sociedade civil; e Ver tópico

XX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Defesa dos Direitos Humanos compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos relacionados às políticas de combate à tortura, proteção aos defensores de direitos humanos e testemunhas ameaçadas, fortalecimento de ouvidorias de polícia nos estados e promoção dos direitos humanos de agentes de segurança pública; Ver tópico

II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e parceiros na execução das ações de defesa dos direitos humanos, conforme as competências do Departamento; e Ver tópico

III - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Promoção dos Direitos Humanos compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos relacionados aos centros de referência e às políticas de educação em direitos humanos, registro civil de nascimento, promoção e defesa dos direitos de idosos e de LGBT, e de outros grupos sociais vulneráveis; Ver tópico

II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e parceiros na execução das ações de promoção dos direitos humanos, conforme as competências do Departamento; e Ver tópico

III - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 13. À Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à criança e ao adolescente; Ver tópico

II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à criança e ao adolescente; Ver tópico

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações para a promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente; Ver tópico

IV - participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme orientação do Ministro de Estado; Ver tópico

V - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à criança e ao adolescente, gerenciando os sistemas de informações sob sua responsabilidade, em articulação e conforme as diretrizes estabelecidas pelo Secretário-Executivo; Ver tópico

VI - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e congêneres na área da criança e do adolescente, realizando o seu acompanhamento, análise e fiscalização da execução física; Ver tópico

VII - desenvolver articulações com órgãos governamentais e não governamentais, para implementação da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

VIII - coordenar as ações de fortalecimento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes; Ver tópico

IX - coordenar a política nacional de convivência familiar e comunitária; Ver tópico

X - coordenar a política do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo - Sinase; Ver tópico

XI - atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos no âmbito do Sinase; Ver tópico

XII - coordenar o Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte; Ver tópico (2 documentos)

XIII - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes; Ver tópico (1 documento)

XIV - emitir parecer técnico sobre projetos de lei afetos à área que estejam em tramitação no Congresso Nacional e submeter à consideração do Ministro de Estado novas propostas legislativas de interesse da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

XV - acompanhar a formulação e a execução física e orçamentária dos convênios da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

XVI - coordenar as ações de monitoramento e avaliação de convênios; Ver tópico

XVII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública relacionadas aos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

XVIII - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conanda e demais órgãos colegiados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, zelando pelo cumprimento de suas deliberações; e Ver tópico

XIX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a política nacional dos direitos da criança e do adolescente e propor providências para sua implantação e seu desenvolvimento; Ver tópico

II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e parceiros na execução da política nacional dos direitos da criança e do adolescente; e Ver tópico

III - assistir o Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente em suas atribuições. Ver tópico

Art. 15. À Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas a pessoas com deficiência; Ver tópico

II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência; Ver tópico

III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão à sociedade; Ver tópico

IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; Ver tópico

V - estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência em todas as políticas públicas e programas; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e propor providências para sua implantação e seu desenvolvimento; Ver tópico

VII - desenvolver articulações com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Ver tópico

VIII - estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas que envolvam as pessoas com deficiência; Ver tópico

IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; Ver tópico

X - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência; Ver tópico

XI - acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

XII - assessorar o Ministro de Estado na articulação com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal e com os demais entes federados e as entidades da sociedade civil nas ações de combate à discriminação da pessoa com deficiência; Ver tópico

XIII - emitir parecer técnico sobre projetos de lei afetos à área que estejam em tramitação no Congresso Nacional e submeter à consideração do Ministro de Estado novas propostas legislativas de interesse da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

XIV - propor e elaborar atos normativos relacionados à pessoa com deficiência, conforme as diretrizes estabelecidas em ato do Secretário-Executivo; Ver tópico (1 documento)

XV - analisar as propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e congêneres na área da pessoa com deficiência, realizando o seu monitoramento e fiscalização da execução física, no âmbito da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

XVI - participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme orientação do Ministro de Estado; Ver tópico

XVII - fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações; Ver tópico

XVIII - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à pessoa com deficiência e gerenciar o sistema nacional de informações sobre deficiência e outros sistemas de informações sob sua responsabilidade, em articulação e conforme as diretrizes estabelecidas em ato Secretário-Executivo; Ver tópico

XIX - apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas relativos à pessoa com deficiência, para a formulação e implementação de políticas a ela destinadas; Ver tópico

XX - apoiar e estimular a formação, atuação e articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência; Ver tópico

XXI - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, objetivando respeito pela autonomia, equiparação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência; Ver tópico

XXII - colaborar com as iniciativas de projetos de cooperação sul-sul e de acordos de cooperação com organismos internacionais na área da deficiência; Ver tópico

XXIII - exercer a função de secretaria-executiva do CONADE e demais órgãos colegiados afetos à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, zelando pelo cumprimento de suas deliberações; Ver tópico

XXIV - exercer a função de secretaria-executiva da Comissão Interministerial de Avaliação, de que trata o Decreto no 6.168, de 24 de julho de 2007; e Ver tópico

XXV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e propor providências para sua implantação e seu desenvolvimento; Ver tópico

II - apoiar e promover programas de formação de agentes públicos e recursos humanos em acessibilidade e tecnologia assistiva e fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas nesse campo de conhecimento; Ver tópico

III - cooperar com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da tecnologia assistiva e da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, de comunicação e de informação; Ver tópico

IV - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e parceiros na execução da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

V - orientar e monitorar o desenvolvimento das normas e diretrizes para acessibilidade; Ver tópico

VI - supervisionar os trabalhos do Comitê de Ajudas Técnicas; e Ver tópico

VII - assistir o Secretário de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em suas atribuições. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 17. Ao CDDPH, criado pela Lei n º 4.319, de 16 de março de 1964 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 18. Ao Conanda, criado pela Lei n º 8.242, de 12 de outubro de 1991 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 19. Ao CONADE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 20. Ao CNDI cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004. Ver tópico

Art. 21. Ao CNCD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010. Ver tópico

Art. 22. À CEMDP, criada pela Lei n º 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 23. À CONATRAE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 31 de julho de 2003. Ver tópico

Art. 24. Ao CNPCT, criado pela Lei no 12.847, de 2 de agosto de 2013, cabe exercer as competências estabelecidas na referida lei. Ver tópico

Art. 25. Ao MNPCT, criado pela Lei no 12.847, de 2013, cabe exercer as competências estabelecidas na referida lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 26. Ao Secretário-Executivo incumbe supervisionar, coordenar, dirigir, orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução de todos os órgãos específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas. Ver tópico

Art. 27. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

Art. 28. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 30. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico

§ 1o Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, observada a peculiaridade de cada Força.

§ 2o As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 31. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico

§ 1o O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 2o O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

Art. 32. O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República da Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 33. Na execução de suas atividades, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência e praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ver tópico

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/
QUANT.

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS

2

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DA TEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Imprensa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Divulgação da Temática dos Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Publicidade Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral da Ouvidoria

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral do Disque Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe de Assessoria

101.5

Divisão

2

Chefe

101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

2

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

Assessoria de Assuntos Federativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação-Geral de Informações e Indicadores em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Secretário

101.6

11

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Combate à Tortura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Centros de Referência em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral do Observatório Nacional de Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Convivência Familiar e Comunitária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral da Comissão de Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral do Sistema de Informações da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Acessibilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ver tópico

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNIT

QUANTIDADE

TOTAL

GR-V

0,43

13

5,59

GR-IV

0,38

18

6,84

GR-III

0,34

7

2,38

GR-II

0,29

15

4,35

GR-I

0,24

15

3,6

TOTAL

-

68

22,76

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

DA SDH/PR PARA A SEGEP/MP
(a)

DA SEGEP/MP PARA A SDH/PR
(b)

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,50

-

-

1

4,50

DAS 101.4

3,43

-

-

3

10,29

DAS 101.2

1,27

-

-

1

1,27

DAS 102.5

4,50

1

4,50

-

-

DAS 102.4

3,43

-

-

9

30,87

TOTAL

1

4,50

14

46,93

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

13

42,43

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO DECRETO No 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,50

1

4,50

TOTAL

1

4,50

* ÿÿ

×

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