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Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2019

Decreto 1932/96 | Decreto no 1.932, de 17 de junho de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. Ver tópico (267 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado, em caráter provisório, ate 30 de junho de 1996, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, um cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal, código DAS 102.5. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a Estrutura do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo em comissão ora remanejado será restituído ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo considerado exonerado o titular nele investido. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 28 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Claudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1996

titui o publicado no D.O.U. de 18.6.1996 ÿÿ

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