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18 de maio de 2022

Decreto 1997/96 | Decreto nº 1.997, de 3 de setembro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Altera a redação dos arts. 54 e 55 do Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 54 e 55 do Anexo I ao Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 54. ....................................................

I - .............................................................

a) Chefe de Missão Diplomática permanente;

.................................................................

II - .............................................................

a) em caráter excepcional, Chefes de Missão Diplomática permanente;

.................................................................." "Art. 55. Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, os Chefes de Missão Diplomática permanente, após aprovação pelo Senado Federal, e os Representantes e Delegados Permanentes junto a Organismo Internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, na forma da lei.

................................................................"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Luiz Carlos Bresser Pereira.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1997, Retificado no DOU de 30.1.1997 e 3.2.1997

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