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24 de agosto de 2019

Lei 12886/13 | Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O período entre 8 de março de 1999 e 7 de março de 2000 não será considerado para os fins de promoção e de progressão funcional de todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à carreira de que trata o art. 38 da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986.

Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.815-1, de 6 de abril de 1999.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revoga-se o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1999

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