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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2020

Decreto 2168/97 | Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências. Ver tópico (99 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, DECRETA:

Art 1º A Secretaria da Receita Federal, se requerido pelas concessionárias ou permissionárias de recintos alfandegados a que se refere o art. 12, in fine , do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, poderá autorizar: Ver tópico (25 documentos)

I - a operação do regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, no caso de Estações Aduaneiras de Fronteira e Terminais Retroportuários Alfandegados; Ver tópico

II - a operação dos regimes de que trata o art. do Decreto nº 1.910, de 1996, no caso de Entreposto Aduaneiro de uso público; Ver tópico

III - a consolidação em um único recinto alfandegado, no caso de permissionárias de Entrepostos Aduaneiros de uso público, com instalações de Depósitos Alfandegados Públicos contíguas às suas bases operacionais; Ver tópico (8 documentos)

IV - a prorrogação por período de cinco anos do prazo previsto no caput do art. 12 do Decreto nº 1.910, de 1996; Ver tópico (25 documentos)

V - a antecipação da prorrogação prevista no contrato, pelo mesmo período constante do inciso anterior, das concessões ou permissões outorgadas relativas às Estações Aduaneiras de Fronteira, Estações Aduaneiras Interiores e aos Entrepostos Aduaneiros de uso público, cujos contratos foram firmados anteriormente à vigência do Decreto nº 1.910, de 1996, observado que, nesta hipótese, o prazo de cinco anos será contado a partir de data de vencimento do contrato. Ver tópico

Art 2º O disposto no artigo anterior somente produzirá efeitos após publicação do extrato de contrato de concessão ou permissão, celebrado com a União, representada pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (3 documentos)

Art 3º Passam a denominar-se Estações Aduaneiras Interiores: Ver tópico

I - as Centrais Aduaneiras Interiores; Ver tópico

II - as Estações Aduaneiras de Fronteira, os Terminais Retroportuários Alfandegados e os Entrepostos Aduaneiros de uso público, quando autorizados na forma dos incisos I a III do art. 1º. Ver tópico

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.1997

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