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Jusbrasil - Legislação
17 de maio de 2022

Decreto 2250/97 | Decreto no 2.250, de 11 de junho de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências. Ver tópico (560 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Art. 1º As entidades estaduais representativas de trabalhadores rurais e agricultores poderão indicar ao órgão fundiário federal ou ao órgão colegiado de que trata o art. , § 1º, da Medida Provisória nº 1.577 , de 11 de junho de 1997, áreas passíveis de desapropriação para reforma agrária. Ver tópico (53 documentos)

Parágrafo único. Formalizada a indicação de que trata o caput, o órgão fundiário procederá à vistoria no prazo de até 120 dias, sob pena de responsabilidade administrativa. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º A realização da vistoria prevista no artigo anterior será comunicada à entidade representativa dos trabalhadores rurais e das classes produtoras, a fim de que cada entidade possa indicar um representante técnico para acompanhar o levantamento de dados e informações. Ver tópico (103 documentos)

Art. 3º Os laudos de vistoria, bem como as atualizações cadastrais resultantes, serão comunicados ao proprietário do imóvel rural, que poderá exercer, no prazo de quinze dias, direito de manifestação. Ver tópico (33 documentos)

Art. 4º O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, para os fins do art. da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, enquanto não cessada a ocupação, observados os termos e as condições estabelecidos em portaria do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Ver tópico (162 documentos)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 11 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

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1 Comentário

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Muito interessante, estou realizando um trabalho de Políticas Agrícolas sobre o decreto 2.250/97 e me ajudou muito continuar lendo