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21 de outubro de 2019

Emenda Constitucional 70/12 | Emenda Constitucional nº 70, de 29 de Março de 2012

Publicado por Presidência da Republica - 7 anos atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Ver tópico (53963 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.587, de 19 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto. Ver tópico (5726 documentos)

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996. Ver tópico (2307 documentos)

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita das diversas Unidades da Administração indireta, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados. Ver tópico (522 documentos)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (27 documentos)

Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1997

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