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Jusbrasil - Legislação
13 de julho de 2020

Decreto 2445/97 | Decreto nº 2.445, de 30 de dezembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1998. Ver tópico (744 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, DECRETA:

Art 1º Fica fixado em 49 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998. Ver tópico

Art 2º As salas, espaços ou locais de exibição pública comercial geminadas e pertencentes à mesma empresa deverão cumprir a cota de tela, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, obedecendo à seguinte tabela: Ver tópico

Salas Geminadas 1ª Sala 2ª Sala 3ª e 4ª Salas 5ª e 6ª Salas
Dias de Obrigatoriedade 49 dias 42 dias 35 dias 28 dias

Parágrafo único. As empresas proprietárias de conjunto de sete ou mais salas geminadas deverão cumprir, durante o período estipulado no caput deste artigo, a cota de tela de 35 dias em cada sala. Ver tópico

Art 3º A aferição do cumprimento do disposto neste Decreto far-se-á, semestralmente, por intermédio da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura, nos termos do Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992. Ver tópico

Art 4º A Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual procederá a todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. Ver tópico

Art 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Maria Delith Balaban

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1997

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