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21 de março de 2019

Decreto 2596/98 | Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Ver tópico (912 documentos)

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional. Ver tópico (18 documentos)

Art. 2º O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (34 documentos)

Art. 4º Ficam revogados a partir de 9 de junho de 1998, os Decretos nº 87.648, de 24 de setembro de 1982, nº 87.891, de 3 de dezembro de 1982, nº 97.026, de 1º de novembro de 1988, nº 511, de 27 de abril de 1992, e nº 2.117, de 9 de janeiro de 1997. Ver tópico (10 documentos)

Brasília, 18 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Mauro César Rodrigues Pereira

Eliseu Padilha

Raimundo Brito

Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1998

ANEXO

REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DO PESSOAL

Art. 1º Os aquaviários constituem os seguintes grupos: Ver tópico (18 documentos)

I - 1º Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas; Ver tópico (2 documentos)

II - 2º Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio fluvial; Ver tópico (8 documentos)

III - 3º Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca; Ver tópico (2 documentos)

IV - 4º Grupo - Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas; Ver tópico

V - 5º Grupo - Práticos: aquaviários não-tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcados; Ver tópico

VI - 6º Grupo - Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras. Ver tópico

Parágrafo único. Os grupos de aquaviários são constituídos pelas categorias constantes do Anexo I a este Regulamento. Ver tópico

Art. 2º Os Amadores constituem um único grupo com as categorias constantes do item II do Anexo I a este Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA NAVEGAÇÃO E EMBARCAÇÕES

Art. 3º A navegação, para efeito deste Regulamento, e classificada como: Ver tópico (34 documentos)

I - mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser de: Ver tópico (4 documentos)

a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros; Ver tópico

b) cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores; Ver tópico

c) apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos Ver tópico (4 documentos)

II - Interior: a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baias, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas. Ver tópico

Parágrafo único. A navegação realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias é classificada como de apoio portuário. Ver tópico (19 documentos)

Art. 4º Caberá à autoridade marítima estabelecer os requisitos para homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem. Ver tópico (10 documentos)

Art. 5º A autoridade marítima poderá delegar competência para entidades especializadas, públicas ou privadas, para aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do Governo brasileiro em assuntos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE PRATICAGEM

Art. 6º A Aplicação do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, observará o seguinte:

I - o serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia;

II - a remuneração do serviço de praticagem abrange o conjunto dos elementos apresentados no inciso I, devendo o preço ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento separadamente;

III - nos casos excepcionais em que não haja acordo, a autoridade marítima determinará a fixação do preço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço.

Art. 6o O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia. (Redação dada pelo Decreto nº 7.860, de 2012) Ver tópico (85 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 7º Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo. Ver tópico (80 documentos)

§ 1º É da competência do representante da autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados neste Regulamento. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º As infrações, para efeito de multa, estão classificadas em grupos, sendo seus valores estabelecidos pelo Anexo II a este Regulamento. Ver tópico (17 documentos)

§ 3º Para efeito deste Regulamento o autor material da infração poderá ser: Ver tópico (33 documentos)

I - o tripulante; Ver tópico

II - o proprietário, armador ou preposto da embarcação; Ver tópico

III - a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação; Ver tópico

IV - o construtor ou proprietário de obra sob, sobre ou às margens das águas; Ver tópico

V - o pesquisador, explorador ou proprietário de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas; Ver tópico

VI - o prático; Ver tópico

VII - o agente de manobra e docagem. Ver tópico

Art. 8º A penalidade de suspensão do Certificado de Habilitação, estabelecida para as infrações previstas neste capítulo, somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcados e ao prático. Ver tópico (9 documentos)

Art. 9º A infração e seu autor material serão constatados: Ver tópico

I - no momento em que for praticada a infração; Ver tópico

II - mediante apuração; Ver tópico

III - por inquérito administrativo. Ver tópico

Art. 10. A reincidência, para efeito de gradação das penalidades deste Regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a doze messes. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. A reincidência implicará, em caso de pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação, se o próprio artigo que a impuser não estabelecer outro procedimento, na multiplicação da penalidade por dois, três e assim sucessivamente, conforme as repetições na prática da infração. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Das Infrações Imputáveis aos Autores Materiais e das Penalidades

Art. 11. Conduzir embarcação ou contratar tripulante sem habilitação para operá-la: Ver tópico (33 documentos)

Penalidade: multa do Grupo E.

Art. 12. Infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde: Ver tópico (1 documento)

I - não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo D;

II - não portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III - portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde desatualizada: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo A, ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 13. Infrações relativas ao Cartão de Tripulação de Segurança: Ver tópico

I - não possuir Cartão de Tripulação de Segurança; Ver tópico

Penalidade: multa do grupo D;

II - não portar Cartão de Tripulação de Segurança: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias;

III - não dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos conforme o Cartão de Tripulação de Segurança: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo A, multiplicada pelo número de faltas, ou suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses.

Art. 14. Infrações relativas ao Rol de Equipagem ou Rol Portuário: Ver tópico (17 documentos)

I - não possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário; Ver tópico (8 documentos)

Penalidade: multa do grupo D;

II - possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário em desacordo com o Cartão de Tripulação de Segurança: Ver tópico (4 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias

III - não portar Rol de Equipagem ou Rol Portuário: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

Art. 15. Infrações relativas à dotação de itens e equipamentos de bordo: Ver tópico (10 documentos)

I - apresentar-se sem a dotação regulamentar: Ver tópico (6 documentos)

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

II - apresentar-se com a dotação incompleta: Ver tópico (3 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias ;

III - apresentar-se com item ou equipamento da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido: Ver tópico (1 documento)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações: Ver tópico (43 documentos)

I - deixar de inscrever ou de registrar a embarcação: Ver tópico (40 documentos)

Penalidade: multa do grupo D;

II - não portar documento de registro ou de inscrição da embarcação: Ver tópico (2 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 17. Infrações relativas à identificação visual da embarcação e demais marcações no casco: Ver tópico (6 documentos)

I - efetuar as marcas de borda livre em desacordo com as especificações do respectivo certificado: Ver tópico (2 documentos)

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

II - deixar de marcar no casco as marcas de borda livre: Ver tópico (2 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III - deixar de marcar no casco o nome da embarcação e o porto de inscrição: Ver tópico (4 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

IV - deixar de efetuar outras marcações previstas: Ver tópico (2 documentos)

Penalidade: multa do grupo A ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 18. Infrações relativas às características das embarcações: Ver tópico (3 documentos)

I - efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas: Ver tópico (2 documentos)

Penalidade: multa do grupo E;

II - operar heliponto em desacordo com as normas: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

Art. 19. Infrações relativas aos certificados e documentos equivalentes, pertinentes à embarcação: Ver tópico (24 documentos)

I - não possuir qualquer certificado ou documento equivalente exigido: Ver tópico (17 documentos)

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

II - não portar os certificados ou documentos equivalente exigidos: Ver tópico (2 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III - certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido: Ver tópico (3 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 20. Infrações relativas aos equipamentos e luzes de navegação: Ver tópico (9 documentos)

I - sem as luzes de navegação: Ver tópico (9 documentos)

Penalidade: multa do grupo C;

II - operar luzes de navegação em desacordo com as normas: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III - apresentar-se com falta de equipamento de navegação exigido: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

IV - apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso ou inoperante: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

Art. 21. Infrações relativas aos requisitos de funcionamento dos equipamentos: Ver tópico (4 documentos)

I - equipamentos de comunicações inoperantes ou funcionando precariamente: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

II - equipamentos de combate a incêndio e de proteção contra incêndio inoperantes ou precariamente: Ver tópico (4 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III - dispositivos para embarque de prático inoperantes ou funcionando precariamente: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 22. Infrações referentes às normas de transporte: Ver tópico (25 documentos)

I - transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de carga ou marcas de borda livre submersas: Ver tópico (5 documentos)

Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

II - transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada: Ver tópico (2 documentos)

Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III - transportar carga perigosa em desacordo com as normas: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

IV - transportar carga no convés em desacordo com as normas: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

V - descumprir qualquer outra regra prevista: Ver tópico (22 documentos)

Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do |Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 23. Infrações às normas de tráfego: Ver tópico (137 documentos)

I - conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei: Ver tópico (1 documento)

Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento do Certificado de Habilitação;

II - trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação: Ver tópico (1 documento)

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III - deixar de contratar prático quando obrigatório: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

IV - descumprir regra do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar-RIPEAM: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

V - causar danos a sinais náuticos: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

VI - descumprir as regras regionais sobre tráfego, estabelecidas pelo representante local da autoridade marítima: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

VII - velocidade superior à permitida: Ver tópico (3 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores: Ver tópico (127 documentos)

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 24. São aplicáveis ao Comandante, em caso de descumprimento das competências estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.537, de 1997, a multa do grupo G e suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses. Ver tópico (19 documentos)

Art. 25. São infrações imputáveis ao Prático: Ver tópico (12 documentos)

I - recusar-se à prestação do serviço de praticagem: Ver tópico (4 documentos)

Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses ou, em caso de reincidência, o cancelamento;

II - deixar de cumprir as normas da autoridade marítima sobre o Serviço de Praticagem: Ver tópico (3 documentos)

Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias.

Art. 26. Infração às normas relativas à execução de obra sob, sobre ou ás margens das águas: Ver tópico (3 documentos)

Penalidade: multa do grupo E, e demolição da obra, caso esta impeça, venha a impedir ou afete a segurança da navegação no local.

Art. 27. Infração às normas relativas à execução de pesquisa, dragagem ou lavra de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo E, e retirada da embarcação ou demolição da benfeitoria, quando a atividade impedir, vier a impedir ou afetar a segurança da navegação no local.

Art. 28. Infrações às normas e atos não previstos neste regulamento: Ver tópico (11 documentos)

I - sobre tripulantes e tripulação de segurança: Ver tópico

Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses;

II - sobre casco, instalações, equipamentos, pintura e conservação da embarcação, inclusive sobre funcionamento e requisitos operacionais dos dispositivos, equipamentos e máquinas de bordo: Ver tópico (11 documentos)

Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 29. As medidas administrativas serão aplicadas pelo representante da autoridade marítima, por meio de comunicação formal, ao autor material. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Em situação de emergência e para preservar a salvaguarda da vida humana ou a segurança da navegação, a medida será aplicada liminarmente, devendo a comunicação formal ser encaminhada posteriormente. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A autoridade marítima ouvirá o Ministério dos Transportes quando do estabelecimento de normas e procedimento de segurança que possam ter repercussão nos aspectos econômicos e operacionais do transporte marítimo. Ver tópico (7 documentos)

Art. 31. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela autoridade marítima. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 32. O Grupo de Regionais passa a fazer parte do Grupo de Marítimos com a seguinte equivalência de categorias: Ver tópico

a) Arrais (ARR) Ver tópico

Art. 33. As categorias dos marítimos, fluviários e pescadores ora existentes serão transpostas para as constantes do Anexo 1 a este Decreto por ato especifico da autoridade marítima. Ver tópico

ANEXO I

I - CATEGORIAS DE AQUAVIÁRIOS Ver tópico

a) Grupo de Marítimos 1) Seção de Convés Ver tópico

CATEGORIA SIGLA
Capitão de Longo Curso CLC
Capitão de Cabotagem CCB
1º Oficial de Náutica 1ON
2º Oficial de Náutica 20N
Mestre de Cabotagem MCB
Contramestre CTR
Marinheiro de Convés MNC
Moço de Convés MOC
Marinheiro Auxiliar de Convés MAC

2) Seção de Máquinas 3) Seção de Câmara 4) Secão de Saúde

b) Grupo de Fluviários 1) Seção de Convés Ver tópico

CATEGORIA SIGLA
Capitão Fluvial CFL
Piloto Fluvial PLF
Mestre Fluvial MFL
Contramestre Fluvial CMF
Marinheiro Fluvial de Convés MFC
Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convés MAF

2) Seção de Máquinas 3) Seção de Câmara 4) Seção de Saúde

c) Grupo de Pescadores 1) Seção de Convés Ver tópico

CATEGORIA SIGLA
Patrão de Pesca de Alto Mar PAP
Patrão de Pesca na Navegação Interior PPI
Contra-Mestre de Pesca na Navegação Interior CPI
Pescador Profissional Especializado PEP
Pescador Profissional POP
Aprendiz de Pesca APP

2) Seção de Máquinas

d) Grupo de Mergulhadores Ver tópico

CATEGORIA SIGLA
Mergulhador que opera com Mistura Gasosa Artificial MGP
Mergulhador que opera com Ar Comprimido MGE

e) Grupo de Práticos Ver tópico

f) Grupo de Agentes de Manobra e Docagem Ver tópico

CATEGORIA SIGLA
Agente de Manobra e Docagem AMD

II - CATEGORIAS DE AMADORES

CATEGORIA SIGLA
Capitão-Amador CPA
Mestre-Amador MSA
Arrais-Amador ARA
Motonauta MTA
Veleiro VLA

ANEXO II

VALORES DE MULTA POR GRUPOS

GRUPOS MULTA
A de R$ 40,00 a R$ 200,00
B de R$ 40,00 a R$ 400,00
C de R$ 40,00 a R$ 800,00
D de R$ 40,00 a R$ 1.600,00
E de R$ 40,00 a R$ 2.200,00
F de R$ 80,00 a R$ 2.800,00
G de R$ 80,00 a R. 3.200,00

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