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01 de março de 2021

Decreto 10117/19 | Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 80, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Ficam qualificados, para fins de realização de parcerias com a iniciativa privada, os projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Fica instituído Comitê Interministerial com as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)

I - acompanhar a realização dos projetos previstos no art. 1º e dialogar com os interessados; Ver tópico

II - opinar sobre os projetos previstos no art. 1º; e Ver tópico

III - prestar informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 3º O Comitê Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)

I - dois da Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos, que o coordenará; Ver tópico

I - dois do Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 10.453, de 2020) Ver tópico

II - dois do Ministério do Meio Ambiente; e Ver tópico

II - dois do Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.453, de 2020) Ver tópico

III - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

III - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.453, de 2020) Ver tópico

IV - dois do Ministério de Minas e Energia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.453, de 2020) Ver tópico

V - dois do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. (Incluído pelo Decreto nº 10.453, de 2020) Ver tópico

§ 1º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial s do Programa de Parcerias de Investimentos, cujos nomes serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, e designados pelo Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.453, de 2020) Ver tópico

§ 2º O Comitê Interministerial poderá convidar para integrá-lo, sem direito a voto, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e de outros órgãos e entidades da administração pública. Ver tópico

Art. 4º O Comitê Interministerial se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador com, no mínimo, cinco dias de antecedência, que encaminhará, quando da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos. Ver tópico

§ 1º As reuniões do Comitê Interministerial terão início com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de dois membros. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de (trezentos e sessenta dias, contado da contratação dos estudos, prorrogável uma vez por igual período. Ver tópico

Art. 6º A participação no Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 7º O quórum de aprovação do Comitê é de maioria absoluta. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2019

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