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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2020

Decreto 3001/99 | Decreto nº 3.001, de 26 de Março de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008. Ver tópico (39 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2o ..........................................................................

.............................................................................................

b) o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich menos três horas , compreende o Distrito Federal e os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Goiás, do Tocantins, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará e do Amapá;

c) o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich menos quatro horas , compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima e a parte do Estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, segue até o Município de Porto Acre, no Estado do Acre;

.............................................................................................

e) o quarto fuso, caracterizado pela hora de Greenwich menos cinco horas , compreende:

1. o Estado do Acre;

2. a parte do Estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada na alínea c .” (NR)

Art. 2o Revoga-se a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008. Ver tópico (12 documentos)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Alberto Figueiredo Machado

Miriam Belchior

Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013

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