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Jusbrasil - Legislação
03 de dezembro de 2021

Decreto 3007/99 | Decreto no 3.007, de 30 de Março de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Revoga o Decreto no 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. Ver tópico (2423 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A :

Art. 1o Fica revogado o Decreto no 80.419, de 27 de setembro de 1977. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 30 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

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