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20 de maio de 2022

Decreto 3010/99 | Decreto no 3.010, de 30 de Março de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Altera o art. 1o do Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998. Ver tópico (83 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no art. 9o da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, D E C R E T A :

Art. 1o O art. 1o do Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1o ..........................................................................

.........................................................................................

IV - no limite da linha que simultaneamente corresponda:

a) à área definida pela circunferência de raio igual a seis mil metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromos públicos;

b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo público, dela distanciando no mínimo dois mil metros, externamente, em qualquer de seus pontos.

§ 1o Quando se tratar de aeródromos públicos que operem somente nas condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o por e o nascer do Sol, será observado apenas o limite de que trata a alínea b do inciso IV.

§ 2o Quando se tratar de aeródromos privados, que operem apenas nas condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno, compreendido entre o por e o nascer do Sol, o limite de que trata a alínea b do inciso IV será reduzido para mil metros.

§ 3o Após 9 de julho de 2003, fica proibido o uso do fogo, mesmo sob a forma de queima controlada, para queima de vegetação contida numa faixa de mil metros de aglomerado urbano de qualquer porte, delimitado a partir do seu centro urbanizado, ou de quinhentos metros a partir do seu perímetro urbano, se superior." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3o Fica revogado o Decreto no 2.905, de 28 de dezembro de 1998. Ver tópico

Brasília, 30 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

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