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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Decreto 3094/99 | Decreto no 3.094, de 25 de junho de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.567, de 28 de abril de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Art. 1o Fica prorrogado, até 30 de novembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.567, de 28 de abril de 1998. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3o Revoga-se o Decreto no 3.004, de 29 de março de 1999. Ver tópico

Brasília, 25 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1999

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