Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de março de 2021
Finalizar

Decreto 3100/99 | Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências Ver tópico (6602 documentos)

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências Ver tópico (6602 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos: Ver tópico (45 documentos)

Art. 1o O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos: Ver tópico (45 documentos)

I - estatuto registrado em Cartório; Ver tópico (4 documentos)

I - estatuto registrado em Cartório; Ver tópico (4 documentos)

II - ata de eleição de sua atual diretoria; Ver tópico (12 documentos)

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; Ver tópico (29 documentos)

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; Ver tópico (29 documentos)

IV - declaração de isenção do imposto de renda; e

IV - declaração de isenção do imposto de renda; e

IV - declaração de isenção do imposto de renda; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (23 documentos)

IV - declaração de isenção do imposto de renda; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (23 documentos)

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (1 documento)

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (1 documento)

VI - declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, três anos, de acordo com as finalidades estatutárias. (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (25 documentos)

Art. 2o O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar a adequação dos documentos citados no artigo anterior com o disposto nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 1999, devendo observar: Ver tópico (58 documentos)

I - se a entidade tem finalidade pertencente à lista do art. 3o daquela Lei; Ver tópico (2 documentos)

I - se a entidade tem finalidade pertencente à lista do art. 3o daquela Lei; Ver tópico (2 documentos)

II - se a entidade está excluída da qualificação de acordo com o art. 2o daquela Lei; Ver tópico (21 documentos)

II - se a entidade está excluída da qualificação de acordo com o art. 2o daquela Lei; Ver tópico (21 documentos)

III - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4o daquela Lei; Ver tópico (27 documentos)

III - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4o daquela Lei; Ver tópico (27 documentos)

IV - na ata de eleição da diretoria, se é a autoridade competente que está solicitando a qualificação; Ver tópico (6 documentos)

V - se foi apresentado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício; Ver tópico (2 documentos)

V - se foi apresentado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício; Ver tópico (2 documentos)

VI - se a entidade apresentou a declaração de isenção do imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e Ver tópico

VI - se a entidade apresentou a declaração de isenção do imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e Ver tópico

VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ. Ver tópico

Art. 3o O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão. Ver tópico (54 documentos)

Art. 3o O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão. Ver tópico (54 documentos)

§ 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, o certificado da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Deverão constar da publicação do indeferimento as razões pelas quais foi denegado o pedido. Ver tópico

§ 2o Deverão constar da publicação do indeferimento as razões pelas quais foi denegado o pedido. Ver tópico

§ 3o A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificação indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (108 documentos)

Art. 4o Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (108 documentos)

Parágrafo único. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. Ver tópico (84 documentos)

Art. 5o Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação. Ver tópico (33 documentos)

Art. 5o Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação. Ver tópico (33 documentos)

Art. 6o Para fins do art. 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se: Ver tópico (119 documentos)

Art. 6o Para fins do art. 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se: Ver tópico (119 documentos)

I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Orgânica da Assistência Social; Ver tópico (9 documentos)

I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Orgânica da Assistência Social; Ver tópico (9 documentos)

II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos. Ver tópico (32 documentos)

§ 1o Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadação compulsória. Ver tópico (19 documentos)

§ 1o Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadação compulsória. Ver tópico (19 documentos)

§ 2o O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço. Ver tópico (12 documentos)

§ 2o O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço. Ver tópico (12 documentos)

Art. 7o Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, os obtidos: Ver tópico (12 documentos)

Art. 7o Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, os obtidos: Ver tópico (12 documentos)

I - pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; Ver tópico (2 documentos)

I - pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; Ver tópico (2 documentos)

II - pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 1999. Ver tópico (193 documentos)

Art. 8o Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 1999. Ver tópico (193 documentos)

Parágrafo único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes e as cláusulas essenciais descritas no art. 10, § 2o, da Lei no 9.790, de 1999. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes e as cláusulas essenciais descritas no art. 10, § 2o, da Lei no 9.790, de 1999. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9o O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente o regular funcionamento da organização.

Art. 9o O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente o regular funcionamento da organização.

Art. 9o O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (88 documentos)

Art. 9o O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (88 documentos)

I - a validade da certidão de regularidade expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do Regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

I - a validade da certidão de regularidade expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do Regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

I - a validade do certificado de qualificação expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

I - a validade do certificado de qualificação expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

II - o regular funcionamento da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (1 documento)

II - o regular funcionamento da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (1 documento)

III - o exercício pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de atividades referentes à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (13 documentos)

III - o exercício pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de atividades referentes à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (13 documentos)

Art. 9o-A. É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (9 documentos)

Art. 9o-A. É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (9 documentos)

I - omissão no dever de prestar contas; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (1 documento)

III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (1 documento)

IV - ocorrência de dano ao Erário; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

IV - ocorrência de dano ao Erário; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, § 1o, da Lei no 9.790, de 1999, o modelo a que se refere o parágrafo único do art. 8o deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente. Ver tópico (92 documentos)

Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, § 1o, da Lei no 9.790, de 1999, o modelo a que se refere o parágrafo único do art. 8o deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente. Ver tópico (92 documentos)

§ 1o A manifestação do Conselho de Política Pública será considerada para a tomada de decisão final em relação ao Termo de Parceria. Ver tópico (22 documentos)

§ 2o Caso não exista Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, o órgão estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, não podendo haver substituição por outro Conselho. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Caso não exista Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, o órgão estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, não podendo haver substituição por outro Conselho. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o O Conselho de Política Pública terá o prazo de trinta dias, contado a partir da data de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao órgão estatal responsável, em última instância, a decisão final sobre a celebração do respectivo Termo de Parceria. Ver tópico (8 documentos)

§ 3o O Conselho de Política Pública terá o prazo de trinta dias, contado a partir da data de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao órgão estatal responsável, em última instância, a decisão final sobre a celebração do respectivo Termo de Parceria. Ver tópico (8 documentos)

§ 4o O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, deverá ser publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial, no prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura. Ver tópico (39 documentos)

Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4º, inciso VII, alíneas "c" e "d", da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (85 documentos)

Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4º, inciso VII, alíneas "c" e "d", da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (85 documentos)

§ 1o As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico

§ 1o As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico

§ 2o A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos: Ver tópico (10 documentos)

I - relatório anual de execução de atividades; Ver tópico (2 documentos)

I - relatório anual de execução de atividades; Ver tópico (2 documentos)

II - demonstração de resultados do exercício; Ver tópico

II - demonstração de resultados do exercício; Ver tópico

III - balanço patrimonial; Ver tópico

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos; Ver tópico

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos; Ver tópico

V - demonstração das mutações do patrimônio social; Ver tópico

VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e Ver tópico

VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e Ver tópico

VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 19 deste Decreto, se for o caso. Ver tópico (2 documentos)

VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 19 deste Decreto, se for o caso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Para efeito do disposto no § 2o, inciso V, do art. 10 da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria a comprovação, perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico (229 documentos)

Art. 12. Para efeito do disposto no § 2o, inciso V, do art. 10 da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria a comprovação, perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico (229 documentos)

I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria e comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (39 documentos)

II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; Ver tópico (28 documentos)

II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; Ver tópico (28 documentos)

III - parecer e relatório de auditoria, nos casos previstos no art. 19; e

III - parecer e relatório de auditoria, nos casos previstos no art. 19; e

III - extrato da execução física e financeira; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (3 documentos)

III - extrato da execução física e financeira; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (3 documentos)

IV - entrega do extrato da execução física e financeira estabelecido no art. 18.

IV - demonstração de resultados do exercício; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (37 documentos)

IV - demonstração de resultados do exercício; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (37 documentos)

V - balanço patrimonial; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (1 documento)

V - balanço patrimonial; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (1 documento)

VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico

VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico

VII - demonstração das mutações do patrimônio social; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico

VII - demonstração das mutações do patrimônio social; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico

VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico

VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico

IX - parecer e relatório de auditoria, na hipótese do art. 19. (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (8 documentos)

IX - parecer e relatório de auditoria, na hipótese do art. 19. (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016) Ver tópico (8 documentos)

Art. 13. O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período superior ao do exercício fiscal. Ver tópico (43 documentos)

§ 1o Caso expire a vigência do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seu objeto pelo órgão parceiro ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o referido Termo poderá ser prorrogado. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento e a formalização de nova data de término serão consideradas como legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho. Ver tópico

Art. 14. A liberação de recursos financeiros necessários à execução do Termo de Parceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão estatal parceiro. Ver tópico (88 documentos)

Art. 14. A liberação de recursos financeiros necessários à execução do Termo de Parceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão estatal parceiro. Ver tópico (88 documentos)

Art. 15. A liberação de recursos para a implementação do Termo de Parceria obedecerá ao respectivo cronograma, salvo se autorizada sua liberação em parcela única. Ver tópico (8 documentos)

Art. 15. A liberação de recursos para a implementação do Termo de Parceria obedecerá ao respectivo cronograma, salvo se autorizada sua liberação em parcela única. Ver tópico (8 documentos)

Art. 16. É possível a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (4 documentos)

Art. 16. É possível a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (4 documentos)

Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de Política Pública de que trata o art. 11 da Lei no 9.790, de 1999, não pode introduzir nem induzir modificação das obrigações estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado. Ver tópico (116 documentos)

§ 1o Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho sobre o acompanhamento dos Termos de Parceria deverão ser encaminhadas ao órgão estatal parceiro, para adoção de providências que entender cabíveis. Ver tópico

§ 1o Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho sobre o acompanhamento dos Termos de Parceria deverão ser encaminhadas ao órgão estatal parceiro, para adoção de providências que entender cabíveis. Ver tópico

§ 2o O órgão estatal parceiro informará ao Conselho sobre suas atividades de acompanhamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. O extrato da execução física e financeira, referido no art. 10, § 2o, inciso VI, da Lei no 9.790, de 1999, deverá ser preenchido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto. Ver tópico (65 documentos)

Art. 18. O extrato da execução física e financeira, referido no art. 10, § 2o, inciso VI, da Lei no 9.790, de 1999, deverá ser preenchido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto. Ver tópico (65 documentos)

Art. 19. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea "c", inciso VII, do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ver tópico (106 documentos)

Art. 19. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea "c", inciso VII, do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ver tópico (106 documentos)

§ 1o O disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público celebre concomitantemente vários Termos de Parceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o O disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público celebre concomitantemente vários Termos de Parceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Ver tópico (10 documentos)

§ 3o Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser incluídos no orçamento do projeto como item de despesa. Ver tópico (24 documentos)

§ 3o Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser incluídos no orçamento do projeto como item de despesa. Ver tópico (24 documentos)

§ 4o Na hipótese do § 1o, poderão ser celebrados aditivos para efeito do disposto no parágrafo anterior. Ver tópico (3 documentos)

Art. 20. A comissão de avaliação de que trata o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.790, de 1999, deverá ser composta por dois membros do respectivo Poder Executivo, um da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e um membro indicado pelo Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, quando houver. Ver tópico (303 documentos)

Parágrafo único. Competirá à comissão de avaliação monitorar a execução do Termo de Parceria. Ver tópico (9 documentos)

Art. 21. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público fará publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento próprio a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.790, de 1999, remetendo cópia para conhecimento do órgão estatal parceiro. Ver tópico (157 documentos)

Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei no 9.790, de 1999, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos. Ver tópico (49 documentos)

Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei no 9.790, de 1999, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos. Ver tópico (49 documentos)

Parágrafo único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados será publicado no extrato do Termo de Parceria. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados será publicado no extrato do Termo de Parceria. Ver tópico (21 documentos)

Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.

Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria. (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (451 documentos)

Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria. (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (451 documentos)

§ 1o Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria, bem como no Portal dos Convênios a que se refere o art. 13 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (8 documentos)

§ 1o Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria, bem como no Portal dos Convênios a que se refere o art. 13 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (8 documentos)

§ 2o O titular do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (16 documentos)

I - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de Termo de Parceria pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (2 documentos)

I - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de Termo de Parceria pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (2 documentos)

II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico

III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do Termo de Parceria já seja realizado adequadamente com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (10 documentos)

§ 3o Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (3 documentos)

Art. 24. Para a realização de concurso, o órgão estatal parceiro deverá preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio do Termo de Parceria. Ver tópico (18 documentos)

Art. 25. Do edital do concurso deverá constar, no mínimo, informações sobre: Ver tópico (92 documentos)

Art. 25. Do edital do concurso deverá constar, no mínimo, informações sobre: Ver tópico (92 documentos)

I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas; Ver tópico

I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas; Ver tópico

II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria; Ver tópico (12 documentos)

III - critérios de seleção e julgamento das propostas; Ver tópico (39 documentos)

III - critérios de seleção e julgamento das propostas; Ver tópico (39 documentos)

IV - datas para apresentação de propostas; Ver tópico (1 documento)

V - local de apresentação de propostas; Ver tópico

VI - datas do julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; e Ver tópico

VI - datas do julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; e Ver tópico

VII - valor máximo a ser desembolsado. Ver tópico (49 documentos)

VII - valor máximo a ser desembolsado. Ver tópico (49 documentos)

Art. 26. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá apresentar seu projeto técnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementação ao órgão estatal parceiro. Ver tópico (34 documentos)

Art. 26. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá apresentar seu projeto técnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementação ao órgão estatal parceiro. Ver tópico (34 documentos)

Art. 27. Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão em conta: Ver tópico (103 documentos)

Art. 27. Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão em conta: Ver tópico (103 documentos)

I - o mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado; Ver tópico

II - a capacidade técnica e operacional da candidata; Ver tópico (16 documentos)

II - a capacidade técnica e operacional da candidata; Ver tópico (16 documentos)

III - a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados; Ver tópico (6 documentos)

IV - o ajustamento da proposta às especificações técnicas; Ver tópico (2 documentos)

IV - o ajustamento da proposta às especificações técnicas; Ver tópico (2 documentos)

V - a regularidade jurídica e institucional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e Ver tópico (1 documento)

V - a regularidade jurídica e institucional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e Ver tópico (1 documento)

VI - a análise dos documentos referidos no art. 11, § 2o, deste Decreto. Ver tópico

Art. 28. Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis como critério de seleção, de desqualificação ou pontuação: Ver tópico (3 documentos)

I - o local do domicílio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal; Ver tópico (1 documento)

I - o local do domicílio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal; Ver tópico (1 documento)

II - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Termo de Parceria; Ver tópico

II - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Termo de Parceria; Ver tópico

III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (1 documento)

III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver tópico (1 documento)

Art. 29. O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do concurso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29. O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do concurso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30. O órgão estatal parceiro designará a comissão julgadora do concurso, que será composta, no mínimo, por um membro do Poder Executivo, um especialista no tema do concurso e um membro do Conselho de Política Pública da área de competência, quando houver. Ver tópico (151 documentos)

§ 1o O trabalho dessa comissão não será remunerado. Ver tópico (23 documentos)

§ 2o O órgão estatal deverá instruir a comissão julgadora sobre a pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelará para que a identificação da organização proponente seja omitida. Ver tópico (83 documentos)

§ 3o A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais sobre os projetos. Ver tópico (33 documentos)

§ 4o A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público obedecidos aos critérios estabelecidos neste Decreto e no edital. Ver tópico

Art. 31. Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na presença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados. Ver tópico (64 documentos)

Art. 31. Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na presença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados. Ver tópico (64 documentos)

§ 1o O órgão estatal parceiro: Ver tópico (18 documentos)

I - não examinará recursos administrativos contra as decisões da comissão julgadora; Ver tópico (16 documentos)

I - não examinará recursos administrativos contra as decisões da comissão julgadora; Ver tópico (16 documentos)

II - não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outros Termos de Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso. Ver tópico

§ 2o Após o anúncio público do resultado do concurso, o órgão estatal parceiro o homologará, sendo imediata a celebração dos Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados. Ver tópico (3 documentos)

Art. 31-A. O Termo de Parceria deverá ser assinado pelo titular do órgão estatal responsável por sua celebração, vedada a delegação de competência para esse fim. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (4 documentos)

Art. 31-A. O Termo de Parceria deverá ser assinado pelo titular do órgão estatal responsável por sua celebração, vedada a delegação de competência para esse fim. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (4 documentos)

Art. 31-B. As exigências previstas no inciso III do caput do art. 9o e no art. 23 não se aplicam aos termos de parceria firmados pelo Ministério da Saúde voltados ao fomento e à realização de serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

Art. 32. O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicação deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a qualificação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 32. O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicação deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a qualificação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Affonso Martins de Oliviera

Paulo Affonso Martins de Oliviera

Pedro Parente

Pedro Parente

Clovis de Barros Carvalho

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1999 e republicado no DOU de 13.7.1999

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1999 e republicado no DOU de 13.7.1999

ANEXO I

ANEXO I

(Nome do Órgão Público)

........................................................................................................................................

Extrato de Termo de Parceria

Custo do Projeto: ...................................................................................................................
Local de Realização do Projeto: .............................................................................................
Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./......
Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):
Nome da OSCIP: ...............................................................................................................

............................................................................................................................................

Endereço: ............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................
Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................
Nome do responsável pelo projeto: .....................................................................................
Cargo / Função: ...................................................................................................................

(Nome do Órgão Público)

........................................................................................................................................

Extrato de Termo de Parceria

Custo do Projeto: ...................................................................................................................
Local de Realização do Projeto: .............................................................................................
Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./......
Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):
Nome da OSCIP: ...............................................................................................................

............................................................................................................................................

Endereço: ............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................
Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................
Nome do responsável pelo projeto: .....................................................................................
Cargo / Função: ...................................................................................................................

ANEXO II

ANEXO II

(Nome do Órgão Público)

...............................................................................................................................................

Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria

Custo do projeto: ...................................................................................................................
Local de realização do projeto: ..............................................................................................
Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./.......
Objetivos do projeto:

Resultados alcançados:

Custos de Implementação do Projeto

Categorias de despesa Previsto Realizado Diferença

......................................... ......................... ......................... .........................

......................................... ......................... ......................... .........................

......................................... ......................... ......................... .........................

......................................... ......................... ......................... .........................

TOTAIS: ......................... ......................... .........................

Nome da OSCIP: ..................................................................................................................
Endereço: ..............................................................................................................................
Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ...............................
Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ..............................................
Nome do responsável pelo projeto: .......................................................................................
Cargo / Função: .....................................................................................................................

(Nome do Órgão Público)

...............................................................................................................................................

Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria

Custo do projeto: ...................................................................................................................
Local de realização do projeto: ..............................................................................................
Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./.......
Objetivos do projeto:

Resultados alcançados:

Custos de Implementação do Projeto

Categorias de despesa Previsto Realizado Diferença

......................................... ......................... ......................... .........................

......................................... ......................... ......................... .........................

......................................... ......................... ......................... .........................

......................................... ......................... ......................... .........................

TOTAIS: ......................... ......................... .........................

Nome da OSCIP: ..................................................................................................................
Endereço: ..............................................................................................................................
Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ...............................
Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ..............................................
Nome do responsável pelo projeto: .......................................................................................
Cargo / Função: .....................................................................................................................

* ÿÿ

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)